Léia Luana Faustino Advocacia

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Mesmo estando desempregado ou trabalhando sem registro, é possível contribuir para o INSS!Essa contribuição abre portas ...
26/04/2025

Mesmo estando desempregado ou trabalhando sem registro, é possível contribuir para o INSS!

Essa contribuição abre portas para uma vasta gama de benefícios, não apenas para a aposentadoria.

Veja quais são:

1.) Auxílio-maternidade;

2.) Auxílio por incapacidade temporária;

3.) Auxílio-reclusão; e,

4.) Pensão por morte para seus dependentes.

A contribuição ao INSS pode ser feita com base em diferentes porcentagens:

20%, 11% e 5% para contribuintes facultativos;

20% e 11% para contribuintes individuais.

Cada porcentagem tem um objetivo e um público específico.

Por isso, é importante que você entenda cada um deles e escolha o melhor para conseguir se planejar.

Após decidir sua forma de contribuição, escolha sua categoria e utilize os códigos de recolhimento apropriados para contribuir.

E lembre-se! Saber o código correto é essencial para garantir que você está contribuindo corretamente.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que assinatura eletrônica certificada por uma entidade não credenciada pela...
25/04/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que assinatura eletrônica certificada por uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) tem validade jurídica.

No caso em questão, um contrato de empréstimo foi assinado digitalmente em uma plataforma que não faz parte da ICP-Brasil, o que levou ao questionamento da autenticidade dessa assinatura.

A decisão do STJ foi reconhecer que a validade depende do acordo entre as partes e da capacidade do método escolhido garantir a integridade e autenticidade do documento.

O STJ destacou que exigir exclusivamente certificação do ICP-Brasil seria um formalismo excessivo.

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Explorar novos destinos é uma aventura emocionante, mas você conhece os direitos básicos que protegem você como turista?...
24/04/2025

Explorar novos destinos é uma aventura emocionante, mas você conhece os direitos básicos que protegem você como turista?

Aqui estão alguns essenciais:

1 – Direito à informação:

Turistas têm o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços que estão contratando.

2 – Segurança e qualidade:

Seja em hotéis, excursões ou transporte, você tem direito a serviços seguros e de qualidade conforme prometido pelo fornecedor.

3 – Assistência em emergências:

Em caso de acidentes ou imprevistos, os turistas têm direito a receber assistência imediata e eficaz.

4 – Reembolso e compensação:

Caso os serviços contratados não sejam prestados como acordado, você pode solicitar reembolso ou compensações.

Se você enfrentar dificuldades enquanto estiver viajando, não hesite em buscar suporte legal.

Consulte um escritório de advocacia especializado para mais informações e assistência, garantindo que seus direitos sejam respeitados!

“Alimentos”, no direito, se refere a tudo aquilo que os seres humanos necessitam para a manutenção de uma vida digna.Exp...
23/04/2025

“Alimentos”, no direito, se refere a tudo aquilo que os seres humanos necessitam para a manutenção de uma vida digna.

Explicaremos as características inerentes a eles:

1. Irrenunciabilidade.
Significa que o titular do direito aos alimentos poderá não exercê-lo - ou seja, não entrar na justiça exigindo o seu pagamento -, mas, uma vez concedidos, não poderá abrir mão de recebê-los.

2. Intransmissibilidade.
Os alimentos são personalíssimos, ou seja, não podem ser objetos de cessão a terceiros. Isso significa, também, que eles não poderão ser penhorados em eventual processo judicial!

3. Incompensabilidade.
A compensação é a possibilidade de abatimento de um crédito por uma dívida. Assim, ao mesmo tempo em que a pessoa é credora, é, também, devedora - nessa hipótese, portanto, a obrigação se anula para ambas as partes. No caso dos alimentos, contudo, isso não é permitido!

4. Irrepetibilidade.
Isso significa que os alimentos pagos e recebidos de boa-fé não serão restituídos caso, posteriormente, se entenda que estes não eram devidos.

Você já conhecia essas características? Comente e compartilhe!
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Você já se perguntou como fazer para mudar o regime de bens do seu casamento?Vamos te explicar!Mudar o regime de bens du...
22/04/2025

Você já se perguntou como fazer para mudar o regime de bens do seu casamento?

Vamos te explicar!

Mudar o regime de bens durante o casamento é possível e deve ser feito por meio de uma ação judicial.

Para que isso aconteça, é necessário que o casal concorde com a mudança. Caso uma das partes não aceite, a alteração não será realizada.

Além disso, para que o pedido tenha validade, é preciso justificar o motivo da alteração do regime de bens.

Feito isso, o casal precisará da assistência de um advogado qualificado para ingressar com a ação.

O advogado indicará os documentos necessários para o processo, como os documentos pessoais, relação completa dos bens, a apresentação de certidões, entre outros.

Em alguns casos, a intervenção do Ministério Público poderá ser necessária.

Vale lembrar que a alteração não pode prejudicar um dos cônjuges nem terceiros.

Mas atenção! A mudança autorizada pelo juiz deve constar na certidão de casamento.

Quer mudar o regime de bens?

Procurar um advogado especializado para orientações é fundamental.

Trabalhos análogos à escravidão podem ocorrer das seguintes formas:● submissão do trabalhador à jornada exaustiva;● suje...
20/04/2025

Trabalhos análogos à escravidão podem ocorrer das seguintes formas:

● submissão do trabalhador à jornada exaustiva;

● sujeição do empregado a condições degradantes de trabalho;

● restrição da locomoção do trabalhador;

● realização de vigilância ostensiva no local de trabalho;

● captura dos documentos e objetos pessoais do trabalhador.

Precisa de auxílio jurídico com relação ao tema? Entre em contato com nossos profissionais!

Família consegue receber 100% de benefício previdenciário para filho com transtornos do espectro autista (TEA) após o fa...
19/04/2025

Família consegue receber 100% de benefício previdenciário para filho com transtornos do espectro autista (TEA) após o falecimento do pai.

Entenda mais neste post!

O pai da criança, um dos principais provedores da família, faleceu em um acidente de trabalho, o que levou à solicitação de um benefício junto ao INSS, o qual foi aceito.

Contudo, a autarquia não levou em consideração as condições especiais do filho do casal, impedindo que a família recebesse o valor total a que tinha direito.

Em análise das documentações apresentadas no processo, foi observado que o INSS inicialmente concedeu 60% do valor, ajustando depois para 80% devido ao número de dependentes.

Acontece que, segundo a legislação, o valor da pensão por morte para famílias com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave deve ser de 100% do valor.

Diante disso, a Justiça determinou que a família tem direito a receber o valor integral do benefício.

Ainda, condenou o INSS a pagar as diferenças referentes aos valores já concedidos, além de corrigir o benefício para o valor devido.

O que achou da decisão?

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Você sabia que é possível decidir, com antecedência, como deseja ser tratado em situações de saúde irreversível?Isso é o...
18/04/2025

Você sabia que é possível decidir, com antecedência, como deseja ser tratado em situações de saúde irreversível?

Isso é o que chamamos de testamento vital!

Esse documento é feito quando o indivíduo, plenamente capaz, registra suas preferências sobre tratamentos médicos em caso de uma doença grave ou irreversível.

O objetivo é garantir que sua vontade seja respeitada, mesmo se ele não puder expressá-la no futuro.

Apesar de ainda não haver uma lei específica referente a essa prática, o Conselho Federal de Medicina reconhece esse direito e há projetos de lei em andamento no Congresso Nacional que buscam regulamentar o testamento vital de forma mais clara.

Isso ocorre porque esse formato é amplamente aceito, tendo base em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a autonomia privada.

Isso significa que, embora o país não tenha uma legislação detalhada sobre o assunto, o documento já tem valor legal e pode ser utilizado para orientar médicos e familiares sobre suas escolhas em casos de incapacidade.

Lembrando que não há um formato obrigatório para esse registro.

No entanto, recomenda-se que ele seja feito por escritura pública ou instrumento particular com a assinatura de duas testemunhas.

Ademais, é importante deixá-lo com alguém de confiança ou registrá-lo em cartório, para que seja facilmente acessado, se necessário.

Se você tem interesse em fazer um testamento vital ou está em dúvida sobre como isso funciona, procure um advogado especializado em direito sucessório.

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Pensando em transferir imóvel em terreno de marinha?Saiba que isso envolve uma taxa conhecida como “laudêmio”!Te explica...
17/04/2025

Pensando em transferir imóvel em terreno de marinha?

Saiba que isso envolve uma taxa conhecida como “laudêmio”!

Te explicamos de forma simples:

O laudêmio é um valor pago à União quando há transferência onerosa do direito de uso do terreno de marinha.

Esses terrenos são áreas próximas do mar, rios e lagoas, pertencentes ao patrimônio da União.

Antes de realizar a transferência, verifique o percentual do laudêmio, que geralmente é de 5% sobre o valor do terreno, excluindo-se as benfeitorias.

Além disso, é crucial estar em dia com a taxa de ocupação ou foro anual, dependendo do regime de uso do terreno.

E para um processo tranquilo e sem surpresas, buscar orientação de advogados da área pode ser a sua segurança!

Afinal, eles podem ajudar a esclarecer dúvidas, calcular taxas e garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.

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Sabia que as tornozeleiras eletrônicas não podem ser usadas em qualquer situação ou pessoa?Seu uso apenas é permitido no...
16/04/2025

Sabia que as tornozeleiras eletrônicas não podem ser usadas em qualquer situação ou pessoa?

Seu uso apenas é permitido nos seguintes casos:

1 - Para monitorar pessoas em prisão domiciliar;

2 - Acompanhar presos que estão usufruindo de saída temporária;

3 - Como uma medida cautelar para aqueles que estão sendo processados criminalmente.

O objetivo é garantir que não haja interferência na produção de provas, na investigação ou no processo, e também que não voltem a cometer crimes.

Outra utilidade importante é como medida protetiva!

Em casos de violência doméstica, por exemplo, evita que o agressor se aproxime da vítima.

Além disso, o juiz sempre deve justificar a decisão da utilização das tornozeleiras eletrônicas.

E o investigado(a), processado(a), ou preso(a) deve cumprir suas obrigações, como não danificar o dispositivo e mantê-lo sempre carregado.

Dúvidas? Escreva nos comentários!

Suas perguntas ajudam outras pessoas e poderão se tornar futuros posts.

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