Barreto Dinucci Advocacia

08/09/2025

Você sabia que existe a figura do sócio oculto em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP)?

Esse modelo é bastante utilizado em setores como construção civil, franquias, startups e até no agronegócio.
O sócio oculto investe no negócio e participa dos lucros, mas não aparece formalmente nem participa da gestão.

Apesar de atrativo, esse papel exige cautela: contratos frágeis, falta de transparência e má gestão podem transformar uma oportunidade em risco.

Por isso, antes de investir como sócio oculto, é essencial analisar o projeto, avaliar o sócio ostensivo e buscar orientação jurídica especializada.

29/08/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a regularidade de decisão do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR e considerou indevida a propaganda de um restaurante que se autointitulava “o melhor do Brasil”, sem qualquer comprovação objetiva.

O TJ deixou claro:
▪️ Exageros publicitários (puffing) só são tolerados quando é óbvio que se trata de algo subjetivo ou fantasioso, como dizer que o produto é “imbatível” ou “único”.
▪️Mas quando a propaganda afirma uma superioridade objetiva, como “o melhor restaurante do país”, o ônus da prova é do anunciante.

Sem dados objetivos (prêmios, rankings auditoria, certificações), a afirmação é considerada enganosa e pode gerar penalidades.

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⚠️ APRENDIZADO PARA NEGÓCIOS:

Antes de usar slogans com promessas ousadas, pense:
✅ É algo claramente subjetivo, ou estou afirmando um dado que precisa ser provado?
✅ Tenho documentos ou premiações que sustentam essa afirmação?

Apelação nº 1083308-68.2024.8.26.0100.
📌 Este conteúdo faz parte da série “Saiu na mídia”, trazendo casos da mídia que ensinam lições valiosas ao mundo empresarial

27/08/2025

“O risco vem de não saber o que se está fazendo.” — Warren Buffet (tradução livre).

Essa frase traz um ponto crucial para qualquer empresário: riscos não surgem do nada, eles aparecem quando as decisões são tomadas sem informação ou sem clareza.
No mundo empresarial, isso significa:
- Assinar contratos sem entender as cláusulas; - Fechar parcerias sem avaliar riscos; - Crescer sem a devida segurança nas escolhas.

💡 Aprendizado prático: risco não se elimina totalmente, mas se reduz, se mitiga e se controla. Quanto mais clareza e planejamento você coloca em seus contratos e decisões, menor é a chance de enfrentar surpresas desagradáveis depois.

17/03/2022

Em artigo para o jornal Direito e Negócios, Caroline L. Barreto Dinucci reflete sobre algumas questões no dia mundial dos direitos do consumidor – 15 de março.

Ainda que as vendas sejam impulsionadas pela concessão de descontos e de vantagens nessa época, Caroline lembra que os consumidores brasileiros possuem o direito de proteção contra produtos e serviços impróprios ao consumo, além do direito à informação, do direito de ser ouvido, entre outros.

Portanto, mais que promoções, que são bem-vindas, o objetivo da data é aumentar a conscientização global sobre os direitos e necessidades do consumidor.

Leia a íntegra: http://www.direitoenegocios.com/15-de-marco-dia-mundial-dos-direitos-dos-consumidores/

*** Caroline Leite Barreto Dinucci O dia 15 de março vem se tornando uma data conhecida no comércio brasileiro, ano após ano. Alguns o chamam de “Black Friday” do primeiro semestre, data na qual co…

08/03/2022

“Homens e mulheres são igualmente capazes”

O chefe da ONU, António Guterres, em mensagem para o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, quer mais determinação pelo fim da discriminação e dos estereótipos sobre as mulheres na ciência e mais rigor nos esforços para expandir as oportunidades para aquelas que vivem em comunidades minoritárias, especialmente no campo da inteligência artificial.

O secretário-geral sugere políticas que preencham as salas de aula com meninas cursando tecnologia, física, engenharia e matemática. Além disso, ele pede medidas direcionadas a oportunidades para as mulheres crescerem e liderarem em laboratórios, instituições de investigação e universidades.

Fonte: www.onumulheres.org.br

19/01/2022

Brasileiros estão recebendo notificações de multa por baixarem filmes dos estúdios da Millennium Media, de Hollywood.

A notificação extrajudicial enviada em nome do estúdio baseia-se em dados pessoais, como endereço completo, IP, data e hora do download do torrent pirata, CPF e mais o provedor de sinal da casa, obtidos com autorização judicial junto a provedores de internet.

Para o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor) há excesso nos dados fornecidos pelas operadoras.

Já a advogada Caroline L. Barreto Dinucci, a princípio, vê como legítima a entrega de dados pelas operadoras, já que o Marco Civil da Internet impõe obrigações aos provedores.

Entenda o caso: https://tecnoblog.net/especiais/pedro-knoth/multa-por-baixar-torrent-no-brasil-cuidado-com-os-copyright-trolls/

23/12/2021

Boas festas a todos os amigos e clientes.

Estaremos em recesso de 23 de dezembro a 7 de janeiro.

22/12/2021

Procon -SP exige reembolso imediato da Itapemirim aos passageiros prejudicados pela suspensão dos voos.

Consultada para a matéria, Caroline L. Barreto Dinucci comenta que o cliente deve ser avisado pelo menos 72 horas antes de qualquer alteração, e que a prestação de serviço, paga, não deveria ser suspensa sem aviso prévio pelo fornecedor. Caso isso ocorra, tanto o CDC quanto o regulamento de aviação civil impõem certos deveres ao transportador.

Leia a matéria completa: https://consumoempauta.com.br/procon-sp-exige-reembolso-imediato-da-itapemirim/

20/11/2021

20 de novembro: momento de conscientização e reflexão sobre a importância da cultura e do povo africano na formação da cultura nacional e pela constante luta em diversas esferas.

18/11/2021

Com a Black Friday se aproximando, a especialista Caroline L. Barreto Dinucci alerta para certos cuidados que o consumidor deve tomar com as compras online, tais como a proibição da venda casada, quando a venda é condicionada à contratação de um seguro, por exemplo, e se há condições de troca, já que o lojista não é obrigado a trocar mercadorias não defeituosas.

Leia a matéria completa com outras dicas, no Jornal Contábil: https://www.jornalcontabil.com.br/confira-dicas-para-evitar-golpes-na-black-friday/

04/11/2021

Caroline L. Barreto Dinucci comenta a resolução que define as regras para atuação da ANPD na fiscalização de infrações relativas à LGPD na coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo.

Caroline destaca que o regulamento dá ênfase à orientação antes de aplicar as punições.

Leia a nota completa: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2021/11/governo-bolsonaro-define-regras-para-anpd-fiscalizar-protecao-de-dados.shtml

26/10/2021

Caroline L. Barreto Dinucci é a entrevistada do programa Consumo em Pauta na Rádio Mega Brasil Online, sobre as leis que regulam as compras na internet.

Ainda que o CDC não trate explicitamente sobre compras de consumidores na internet, suas regras são totalmente aplicáveis, o que é reforçado pelos decretos posteriores que tratam do comércio eletrônico. Afinal, independentemente do ambiente em que ocorre (físico ou virtual), a compra e venda é sempre um contrato e a figura do consumidor não sofre alteração ou mitigação.

Você poderá assistir à entrevista neste link: https://radiomegabrasilonline.com.br/site/programa/programa-consumo-em-pauta/