DobnerSoares Advogados

24/07/2020

Entre outros, o vencimento da Carteira de Habilitavao está suspenso. Os documentos que vencerão depois de 19/02 continuam valendo.

31/12/2018

Fotos e postagens estão sendo usadas pela Justiça para enquadrar quem alega não poder pagar as contas, mas faz viagens ou anda de carro novo.

28/12/2018

O presidente não vetou nenhum trecho do texto. A nova lei deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28

22/12/2018

Parecia tudo certo. O casamento civil foi marcado para as 11h e a festa começaria no fim da tarde. Na hora da cerimônia, casal, padrinhos e alguns convidados estavam lá, mas o oficial do cartório &…

14/11/2018

Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até

06/11/2018

03/11/2018

Gorjeta?
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A lei define a gorjeta como um ato “espontâneo” por parte do cliente, pagar 10% não é obrigatório e os locais devem informar que pagá-la é opcional, lei das Gorjetas (nº 13.419).
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Perdeu a Comanda?
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Cobrar multa por isso é uma prática ilegal. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos.
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Consumação Mínima?
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É ilegal. A casa noturna não deve obrigar consumação mínima, o que pode ser considerado como tipo de venda casada, prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I. Mas caso você ao entrar em uma casa noturna concorde com prática, terá de efetuar o pagamento.
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Pagamento?
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O sistema caiu na hora de passar o cartão? A decisão de esperar voltar é sua. O gerente deve permitir que você saia para buscar dinheiro, se for necessário.

27/10/2018

🏚️ Construção de mais um cômodo; troca do telhado; adaptação para acessibilidade; reforma em caráter de urgência: todas essas obras podem ser subsidiadas por meio do Cartão Reforma, vinculado ao Ministério das Cidades. Famílias com renda de até R$ 2,8 mil podem ter acesso ao benefício, operado pela Caixa Econômica Federal.

O cidadão que se enquadrar nas regras do programa deve se cadastrar na prefeitura do seu município. Cada cadastro será avaliado e receberá uma pontuação de acordo com a situação econômica da família e da necessidade de melhoria no imóvel. Saiba mais: http://bit.ly/ParaMelhorarSeuLar

🔎 E conheça o programa: http://bit.ly/CartaoReforma

27/10/2018

A partir de amanhã (27/10), o pagamento de contas vencidas em qualquer banco estará liberado para boletos de todos os valores. Essa operação é possível por meio da Nova Plataforma de Cobrança desenvolvida pelos bancos e pela FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, um sistema de liquidação e compensação para os boletos.

Saiba mais: http://bit.ly/BoletoPagoEmQualquerBanco

Fonte: Federação Brasileira de Bancos (Febraban). CNJ

27/10/2018

💰💰Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme artigo 1.829 do Código Civil. Os filhos participam da partilha de bens dos pais obrigatoriamente, pouco importando se são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal. A fatia de cada um deles deve ser igual. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotados pelo casal.

Confira: http://bit.ly/PartilhaEntreFilhos

26/10/2018

Atleta recupera título de CAMPEÃO em categoria do circuito CATARINENSE de surfe.

Um campeonato de surfe realizado em 2016 veio parar na Justiça por conta da insatisfação de um dos competidores com sua classificação. Como resultado, a instituição responsável pelo esporte no Estado foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais ao atleta. O surfista também foi reclassificado e recebeu o título de campeão na categoria de que participou.

O autor alegou que houve alteração nas regras da competição sem o devido aviso aos participantes. Segundo ele, as regras divulgadas de início o beneficiariam, concedendo-lhe o título na categoria e elevando sua classificação no ranking do circuito catarinense de surfe de 2016.

Um representante da ré afirmou que todas as regras do campeonato são divulgadas no site da instituição. Ele também confirmou que houve troca de mensagens eletrônicas na diretoria da entidade, requerendo observação da mudança de regras e do formato do campeonato.

A juíza leiga Ana Paula Guedes Werlang destacou que a instituição pecou ao não dar publicidade ou efetivar a regulamentação de forma ampla e notória para todos os competidores, sem sequer juntar aos autos seu livro de regras, mas apenas os e-mails trocados entre os membros da diretoria. Segundo a juíza, o dano foi configurado porque, com o rebaixamento, o atleta perdeu não apenas o título de campeão mas também ficou impossibilitado de participar de outros campeonatos que poderiam lhe dar maior projeção e reconhecimento. A decisão foi homologada pelo juiz Alexandre Morais da Rosa.

*Imagem ilustrativa