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02/03/2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste no direito à reserva emergencial do trabalhador com carteira assinada.

Essa quantia será depositada mês a mês pelo empregador e poderá ser resgatada mediante algumas hipóteses. Confira 3 delas:

1️⃣ Demissão sem justa causa.
Durante o contrato de trabalho, o empregador deverá, obrigatoriamente, depositar a quantia que equivale a 8% do salário mensal do trabalhador. Ao ser demitido sem justa causa, o empregado poderá solicitar o saque-rescisão e resgatar a sua reserva do FGTS.

2️⃣ Aposentadoria.
Após a liberação da aposentadoria, o trabalhador poderá sacar integralmente o seu Fundo de Garantia!

3️⃣ Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for pessoa com doença rara reconhecida pelo Ministério da Saúde haverá possibilidade de resgate!

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Busque auxílio jurídico especializado.

01/03/2026

Estimados clientes, desejamos um excelente início de semana!

Sabemos que as segundas-feiras podem ser um desafio, mas é importante lembrar que cada semana é uma nova oportunidade de alcançar objetivos.

Nosso escritório está aqui para ajudá-los em quaisquer questões jurídicas que possam surgir, desde simples dúvidas até casos mais complexos.

Estamos sempre disponíveis para auxiliar da melhor maneira possível.

Contem conosco! 😉.

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02/02/2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído para proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa.

Trata-se da quantia equivalente a 8% do salário mensal do trabalhador depositada mensalmente pelos empregadores em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF).

O início dos depósitos ocorre a partir da formalização do vínculo de emprego e, após rescisão do contrato de trabalho, o empregado poderá sacar o valor completo ou apenas a parte que desejar. O saque também será permitido em alguns casos específicos previstos em lei.

Agora que você aprendeu, comente: restou alguma dúvida sobre o benefício FGTS?

01/02/2026

Olá, querido(a) cliente! Desejamos a você um excelente início de semana!

Sabemos que pode ser difícil voltar à rotina de trabalho ou estudos, mas é importante lembrar que cada semana traz novas oportunidades!

Lembre-se de manter uma postura positiva e focar em suas metas.

E, claro, se você precisa de algum tipo de orientação jurídica, não hesite em procurar advogados especializados para ajudá-lo com seu problema.

Defenda seus direitos!

19/01/2026

Quer uma renda extra? Vender suas férias pode ser uma opção!

Ao adquirir 30 dias de férias, você pode vender até 10 deles ao seu empregador em troca de uma remuneração adicional.

Isso significa que, naquele mês, você receberá o salário normal, mais um adicional de 1/3 do salário e o valor correspondente a 10 dias trabalhados.

Mas lembre-se, a decisão de vender seus dias de descanso é sua e o empregador não pode te forçar a isso.

Tem alguma dúvida? Conte a nossa ajuda para saná-la.

12/01/2026

Seu 13º salário está atrasado?

Leia este post e saiba o que fazer!

O 13º salário ou gratificação natalina é um direito do trabalhador garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerado um direito fundamental do trabalhador.

De acordo com a legislação, o 13º deve ser pago até 30 de novembro (primeira parcela) e 20 de dezembro (segunda parcela).

Mas em caso de atraso, o que fazer?

Primeiramente, o funcionário poderá comunicar à empresa formalmente, advertindo-a sobre eventual incidência de juros de mora e correção monetária do valor devido.

Caso o atraso persista, o trabalhador poderá comunicar ao sindicato representativo da categoria.

Se mesmo com a intervenção do sindicato o atraso persistir, o trabalhador poderá reclamar judicialmente.

É importante mencionar que, a depender de demais circunstâncias do contrato de trabalho, a empresa poderá ainda sofrer outras sanções.

Entre elas, como a rescisão indireta do contrato de trabalho, investigação do ministério público do trabalho etc.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

27/06/2025

Já ouviu falar que, após divórcio, o percentual de alimentos ao filho menor de idade será de 30% do salário mínimo?

Saiba que esse é apenas um mito popular!

Não há valor mínimo ou máximo estabelecido por lei para o pagamento dos alimentos. Isso porque essa obrigação sempre será fixada no trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade.

A proporção correta para a fixação será atingida a partir das despesas do filho (comprovadas de forma documental) e da capacidade financeira das partes.

Assim, mesmo que o pagador de alimentos tenha uma excelente condição financeira, o valor dependerá, também, dos gastos da criança.

Vale destacar que o sustento dos filhos é dever de ambos os genitores e o detentor da guarda também deverá contribuir!

Caso tenha dúvidas quanto à fixação do percentual de alimentos, busque auxílio especializado!

26/06/2025

O conceito de alimentos engloba todas as despesas necessárias para o bom desenvolvimento da criança - incluindo alimentação, saúde e educação.

Assim, o valor da pensão a ser fixado pelo juiz sempre levará em conta, junto à possibilidade financeira do pai, as necessidades múltiplas do menor que os recebe.

Considerando isso, é de se imaginar que somente o pagamento da pensão já seria o suficiente para a manutenção do bem-estar do filho - não precisando arcar, o pai, com as demais despesas.

Mas saiba que você, mãe que enfrenta dificuldades financeiras na criação dos menores, poderá solicitar revisão da pensão alimentícia e ter o valor dos alimentos aumentado.

Para auxílio ao longo desse processo, aconselhamos a contratação de um advogado especialista em Direito das Famílias.

25/06/2025

Um dos deveres do casamento, que também se estende à união estável, é a mútua assistência entre os cônjuges, assegurada por lei.

Trata-se do dever entre o casal de prestar apoio emocional, moral e material.

E no divórcio? Será que é necessário prover alimentos ou algum tipo de pensão à ex-esposa?

A resposta é: depende do caso!

Quando ocorre o fim do casamento ou da união estável, cada cônjuge e companheiro passa a ser responsável pelo seu próprio sustento.

No entanto, se a parceira dependia do marido como único e exclusivo provedor, é necessário, SIM, que o ex pague pensão alimentícia.

Isso acontecerá nas situações em que a esposa não trabalhou durante o relacionamento, não tinha fonte de renda individual ou, no momento do divórcio, não possui formação ou idade para se enquadrar no mercado de trabalho.

Esses alimentos, conforme o STJ, podem ser fixados por prazo determinado ou até que ela se restabeleça - sempre analisando cada situação conforme suas peculiaridades.

Caso a companheira tenha alguma doença grave ou idade avançada, porém, a pensão será vitalícia.

Por fim, ressaltamos que o inverso também é válido! Se a mulher era a única provedora financeira do lar, o ex também necessita de alimentos para sobreviver e pode acionar a justiça por meio de advogado.

Ficou com alguma dúvida a respeito do tema ou deseja pleitear sua pensão? Entre em contato com uma equipe de profissionais especializados em Direito de Família!

24/06/2025

Você ama seu filho e tem condições financeiras de cuidar dele?

Pronto! Esse é o principal motivo pelo qual você deve pagar alimentos.

O valor garantirá que a criança tenha suas necessidades básicas, como alimentação, educação e lazer, supridas.

Além disso, o pagamento de pensão alimentícia é um dever.

Os pais devem participar em conjunto e se responsabilizar pelo crescimento digno da criança. Com isso, quem não paga alimentos pode sofrer algumas punições, são exemplos:

1) Prisão. Ocorre quando não há o pagamento, assim como sua justificativa, da pensão dos últimos 3 meses anteriores à instauração do processo de alimentos.

2) Penhora de bens. Para pensões vencidas e não pagas anteriores aos últimos 3 meses, poderá haver penhora de dinheiro depositado em conta-corrente ou poupança, bem como de carros ou imóveis.

3) Protesto. A partir disso, ocorrerá a restrição de crédito ao devedor, que terá seu nome negativado junto a instituições financeiras.

Deseja regularizar a pensão alimentícia? Entre em contato com um advogado!

23/06/2025

Você sabia que as grávidas podem ter direito ao recebimento de uma pensão mensal a ser paga pelo genitor do bebê?

Os alimentos gravídicos são uma forma de garantir segurança e assistência material à mulher durante o período da gestação - momento que envolve diversos custos, incluindo exames, consultas médicas, vestuário e medicamentos.

Mas não só isso, além auxiliar no suprimento de necessidades básicas e na manutenção do desenvolvimento do feto, esses alimentos são um meio de assegurar que os genitores participem mutuamente do crescimento da criança antes mesmo do nascimento.

Possui alguma dúvida sobre o direito ao recebimento desse benefício? Entre em contato com um especialista em Direito das Famílias.

20/06/2025

Muitas pessoas renegociam dívidas esperando alívio, mas acabam pagando mais.

Isso acontece porque novos juros e encargos são adicionados, estendendo o prazo e aumentando o saldo devedor.

A renegociação pode ser vantajosa?

Sim, mas apenas em casos específicos, como quando há desconto real no pagamento à vista.

No parcelamento, o risco é maior, pois os juros continuam acumulando.

Além disso, alguns contratos incluem taxas adicionais que encarecem ainda mais a dívida.

Outra questão importante: a renegociação pode impactar o seu score de crédito.

Mesmo honrando os pagamentos, ter um histórico de renegociação pode ser visto com desconfiança por futuras instituições financeiras.

E tem mais: se a dívida não for paga, pode haver cobrança judicial e, dependendo do contrato, até a penhora de bens.

Por outro lado, quitar a dívida pode ajudar na reconstrução do crédito.

Se o saldo aumentou após a renegociação, revise as condições do contrato e busque orientação especializada.

Um advogado pode avaliar se os termos são justos e estão dentro dos limites legais.

Em alguns casos, juros abusivos podem ser contestados na Justiça.

Por isso, antes de renegociar, informe-se bem!

A melhor estratégia é tomar decisões conscientes para evitar armadilhas financeiras.

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Endereço

MG/332
Bom Successo, MG
37220000

Site

http://magalhaesfernandes.jurisoft.site/

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