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Advogado Renan Carlos Lermen Juver

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Bom Princípio, RS
Advogado Renan Carlos Lermen Juver

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Advogado Especialista em Direito Processual Civil e com Atualização em Direito e Processo do Trabalho.

24/09/2026

Pensão alimentícia em atraso pode trazer consequências sérias. ⚖️

Quando a obrigação não é cumprida, o credor pode buscar judicialmente o pagamento, e diferentes medidas podem ser adotadas conforme o caso, inclusive prisão civil nas hipóteses previstas em lei, bloqueio de valores e outras medidas determinadas judicialmente.

Cada situação possui suas particularidades. Tanto quem precisa cobrar alimentos em atraso quanto quem possui uma dívida e precisa entender como regularizar sua situação deve buscar orientação jurídica adequada.

📍 Bom Princípio/RS
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16/09/2026

⚖️ Entrar com uma ação trabalhista pode fazer você perder o emprego?

A resposta é: a demissão pode acontecer, mas nem toda demissão é lícita.

O simples fato de o trabalhador buscar seus direitos na Justiça não gera estabilidade automática no emprego. Em regra, a empresa ainda pode encerrar o contrato de trabalho, desde que respeite a legislação.

🚨 O problema surge quando a dispensa ocorre como forma de punição ou retaliação pelo fato de o empregado ter ajuizado uma reclamação trabalhista.

Se houver elementos que demonstrem esse caráter retaliatório, a dispensa poderá ser questionada judicialmente, com consequências que dependerão das circunstâncias de cada caso.

👉 Buscar seus direitos é exercício de um direito constitucional. Punir o trabalhador por isso é outra história.

15/09/2026

🛍️ Uma promoção pode parecer imperdível — mas isso não signif**a que vale tudo.

Falsos descontos, ofertas que não são cumpridas, informações escondidas e venda casada são exemplos de práticas que podem violar o Código de Defesa do Consumidor.

Antes de comprar, compare preços e confira todas as condições. Nas compras pela internet, lembre-se: o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

📌 Guarde anúncios, prints, comprovantes e conversas com o fornecedor. Esses registros podem ser importantes caso seja necessário comprovar a oferta ou buscar seus direitos.

Neste Dia do Cliente, f**a o lembrete: promoção de verdade também respeita o consumidor.

Salve esta publicação e compartilhe com quem também precisa conhecer esses cuidados.

08/09/2026

Recusar uma ordem do empregador sempre é insubordinação? ⚖️

Não necessariamente.

Durante o contrato de trabalho, o empregador possui poder de direção e pode estabelecer regras e orientar a execução das atividades. Mas esse poder não é absoluto.

A recusa do empregado precisa ser analisada conforme as circunstâncias: qual era a ordem, se ela era legítima, se havia uma justif**ativa para o descumprimento e qual foi a gravidade da conduta.

A justa causa é a penalidade mais grave aplicada ao trabalhador e, justamente por isso, exige análise cuidadosa do caso concreto. Uma simples recusa não signif**a, automaticamente, insubordinação capaz de justif**ar a dispensa por justa causa.

📌 No caso apresentado no carrossel, o TST afastou a justa causa de um comissário de bordo que havia recusado a vacinação contra a Covid-19, considerando a existência de justif**ativa médica.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

07/09/2026

🇧🇷 7 de Setembro | Independência do Brasil

Mais do que recordar um momento histórico, esta data nos convida a refletir sobre o signif**ado da liberdade, da justiça e da cidadania.

A construção de um país mais justo passa pelo respeito aos direitos, pelo cumprimento dos deveres e pelo compromisso de cada um com a sociedade.

Que a independência continue inspirando nossas escolhas e fortalecendo os valores que constroem o Brasil todos os dias.

Feliz Dia da Independência! 🇧🇷

31/08/2026

A aposentadoria por incapacidade permanente é sempre de 100% da média salarial? 🤔

Desde a Reforma da Previdência, a resposta é NÃO.

Em regra, o benefício parte de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimos conforme o tempo contribuído. Por isso, mesmo uma pessoa permanentemente incapaz para o trabalho pode receber um valor bem inferior à média de suas contribuições.

⚠️ Mas existe uma exceção importante: quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o cálculo pode corresponder a 100% da média.

E atenção: o STF, ao julgar o Tema 1.300, considerou constitucional a regra introduzida pela Reforma. Assim, a existência de uma doença grave, por si só, não garante o cálculo integral.

📌 Data de início da incapacidade, origem, tempo de contribuição e salários considerados pelo INSS podem fazer diferença no valor final.

Por isso, vale conferir se o benefício foi calculado de acordo com a regra aplicável ao seu caso.

⚖️ Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

Salve este post e compartilhe com quem recebe ou está buscando um benefício por incapacidade.

28/08/2026

🚻 Seu patrão pode controlar quantas vezes você vai ao banheiro?

A empresa pode organizar e fiscalizar a rotina de trabalho. Mas esse poder não é ilimitado.

Ir ao banheiro é uma necessidade fisiológica, e práticas como cronometrar o tempo, restringir excessivamente as idas, exigir justif**ativas constrangedoras ou aplicar punições podem ultrapassar os limites do poder de fiscalização do empregador.

⚖️ Dependendo das circunstâncias, a restrição abusiva pode representar violação à dignidade do trabalhador e gerar direito à indenização por dano moral.

A análise, porém, depende de cada caso concreto.

📌 Fiscalizar o trabalho é uma coisa. Controlar necessidades fisiológicas é outra.

25/08/2026

🚨 AUXÍLIO-RECLUSÃO: você sabe mesmo como funciona?

Poucos benefícios previdenciários são alvo de tanta desinformação.

❌ O preso recebe um salário do governo? NÃO.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado preso, e não ao próprio preso.

E não basta estar preso para que a família tenha direito.

Pelas regras atuais, é necessário preencher requisitos como qualidade de segurado do INSS, baixa renda, prisão em regime fechado, carência de 24 contribuições mensais e existência de dependente habilitado.

📌 Em 2026, para a análise da baixa renda, considera-se a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, que não pode ultrapassar R$ 1.980,38.

E aqui está outra confusão muito comum:

Esse NÃO é o valor do auxílio.

Para prisões ocorridas a partir de 14/11/2019, o benefício corresponde a um salário mínimo — atualmente R$ 1.621,00 — e, se houver mais de um dependente, o valor é dividido entre eles.

Ou seja: não existe “um salário mínimo para cada filho” e o benefício não é um “salário pago ao preso”.

Antes de compartilhar uma informação, vale conferir o que a lei realmente diz. ⚖️

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24/08/2026

O INSS negou seu benefício? Isso não signif**a que você não tenha direito.

A decisão administrativa pode ser revista, especialmente quando a perícia não considera adequadamente as limitações enfrentadas pelo segurado ou quando existem documentos médicos capazes de demonstrar a incapacidade.

Dependendo do caso, é possível buscar judicialmente a concessão ou o restabelecimento de benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e BPC/LOAS.

Por isso, após uma negativa, é importante guardar a decisão do INSS, reunir laudos, relatórios médicos, exames, receitas e demais documentos que demonstrem a situação vivenciada.

⚖️ Cada caso possui suas particularidades. Procure orientação de um advogado para avaliar a existência do direito e o caminho adequado.

📌 Salve este post e compartilhe com quem pode precisar dessa informação.

21/08/2026

💰 Recebeu uma cobrança indevida e já ouviu que a empresa é obrigada a devolver o valor em dobro?

Não é tão simples.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando o consumidor paga uma quantia indevidamente, pode ter direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais.

⚠️ Mas atenção: receber uma cobrança errada, por si só, não signif**a automaticamente receber dinheiro em dobro. Em regra, é necessário que tenha ocorrido o pagamento indevido.

Além disso, o próprio CDC ressalva a hipótese de engano justificável. O STJ também já consolidou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida representa conduta contrária à boa-fé objetiva, não sendo necessário demonstrar que a empresa agiu de propósito.

📌 Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a origem da cobrança, o pagamento realizado e as circunstâncias do caso.

Conhecer seus direitos pode evitar prejuízos.

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