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09/01/2024

No escritório recebemos demandas diárias de golpes, mas uma coisa o consumidor precisa saber:

As instituições financeiras, que não investiram para garantir segurança e apenas assistiram ao aumento do número de casos de fraudes digitais e ataques de assaltantes, estão perdendo ações na Justiça e sendo obrigadas a ressarcir os clientes.

Vários bancos têm sido condenados com base na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Essas decisões deixam claro que os bancos precisam investir mais recursos em segurança, tanto nos equipamentos de prevenção nas agências e postos de atendimento como nas operações eletrônicas e digitais, a fim de melhorar a prestação de serviços, em esepcial o PIX.

Isso já aconteceu com você? Se sim, nos conte aqui como foi e como conseguiu resolver.

03/01/2024

Como de praxe, todo começo de ano há o aumento do valor do salário mínimo, o valor que era de R$ 1.320,00 saltou para R$ 1.412,00.
E, em decorrência disso, surgem inúmeras dúvidas — tanto quem paga quanto para quem recebe uma pensão alimentícia —. E algumas dessas dúvidas são:

Qual valor devo pagar? E a partir de quando devo pagar o novo valor?

As respostas para ambas as questões são simples: Toda vez que a pensão for baseada em salário mínimo (ex. 30% do salário), e este aumentar, ela terá aumento.
E via de consequência, toda pensão alimentícia que tem por base o salário mínimo e que vencer a partir de 01/01/2023, deverá ser paga com base no novo valor.

Então, fique ligada (o), caso a pensão do seu filho (a) seja vinculada ao salário mínimo.

E, para que você não erre de jeito nenhum e não esqueça os valores que devem ser pagos, fizemos uma tabela com as porcentagens mais comuns atribuídas como pensão alimentícia e o novo valor correspondente.

Obs. Vale lembrar que cabe ao juiz a fixação do valor da pensão alimentícia, já que a lei não define nenhuma quantia mínima ou máxima. A ideia de que o valor é de 30% do salário da pessoa que vai pagar a pensão é apenas um mito. Pode ser menos ou mais do que isso, a depender de cada caso.

20% = R$ 282,40

30% = R$ 423,60

40% = R$ 564,80

50% = R$ 706,00

Nosso escritório, especializado também em Direito Cível e Familiarista se destaca pelo compromisso e excelência nos serviços prestados, se coloca à disposição para qualquer esclarecimento.

30/12/2023

A WT ADVOGADOS deseja a todos vocês um ano novo repleto de realizações! Que 2024 seja um ano de conquista. Conte com nossa equipe nessa jornada.

24/12/2023

A WT ADVOGADOS E ASSOCIADOS deseja a você e sua família um Feliz Natal, repleto de amor e união. Que a paz reine e suas famílias.

15/12/2023

Neste 15 de dezembro de 2023, Dia da Mulher Advogada, celebramos não apenas a presença, mas o papel significativo da mulher na advocacia. Ao longo dos anos, testemunhamos uma evolução notável, reflexo das transformações sociais e dos avanços em direção à equidade de gênero. Esse progresso foi alcançado em meio a lutas, reivindicações e diante das mais variadas injustiças. Por causa desses obstáculos, nós, mulheres advogadas, devemos assumir um papel ativo na transformação de nossas vidas. É crucial acreditar em nossa capacidade, buscar constante especialização, ocupar espaços de fala e perseverar na busca por nosso reconhecimento. Não buscamos apenas uma presença numérica; aspiramos a uma representatividade genuína. Desejamos ver mais mulheres nos órgãos de representatividade da OAB, nos corredores dos fóruns, nas salas de audiência, ocupando lideranças em escritórios de advocacia e desempenhando papéis estratégicos em processos judiciais.
Segundo dados recentes do Conselho Federal da OAB, mais de 51% dos 1.319.357 inscritos são mulheres, um marco histórico que merece reconhecimento por seu impacto transformador na advocacia. Mas podemos ir ainda mais longe, unidas.
A WT PARABENIZA A TODAS AS MULHERES ADVOGADAS PELO SEU DIA.

13/12/2023

NÃO PODE!!!!! É muito comum sair à noite para se divertir em bares, restaurantes, danceterias, casas noturnas, quiosques, ainda mais agora nas férias, e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Os donos de bares, casas noturnas e boates se enquadram neste artigo pelo fato de que passa ao consumidor, no momento da entrada, a falsa informação que: ou consome o valor mínimo ou paga pelo que não consumiu. Essa é uma prática vedada pelo art. 39, I. Por isso, a informação passada ao consumidor é inverídica, pois não é obrigado a consumir o valor mínimo imposto pela casa.

09/11/2023

Como saber se o veículo foi roubado?

Você precisar entrar no site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-veiculo
Ou baixar o app para celular chamado SINESP CIDADÃO
Depois, precisa das seguintes informações sobre o veículo:
Marca/modelo;
Ano;
Cor;
Final do Chassi; e
Status de Restrição de Roubo e Furto.
O atendimento é imediato e gratuito.

Agora, se você teve o seu veículo roubado, o passo é mesmo.
Entre no site ou no app
Vincule o seu nome ao veículo
Informe o roubo, para consta no banco nacional.
Lembre-se, se você se deparar com um veículo roubado, comunique imediatamente as autoridades (pode ser anônimo tá!?)
O atendimento é imediato e gratuito.

05/10/2023

Vai comprar um imóvel? Se liga nessas dicas que te ajudarão a não sair prejudicar nessa transação. A prevenção é a melhor forma de evitar um mau negócio.

03/10/2023

É importante esclarecer que, de acordo com a legislação vigente, a simples inadimplência do IPVA NÃO constitui motivo suficiente para a apreensão do veículo durante uma abordagem realizada por um agente de trânsito.
Entretanto, é imprescindível dedicar certa consideração a essa questão, haja vista que o não pagamento pontual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ocasionar a inviabilidade de obter o licenciamento do veículo, resultando na possibilidade de apreensão do mesmo única e exclusivamente por razão do atraso no pagamento do licenciamento.
Assim, é fundamental que os proprietários de veículos estejam atentos aos prazos e procedimentos para o pagamento dos tributos e licenciamento, garantindo assim a regularização do veículo e evitando possíveis problemas e penalidades. Em caso de dúvidas ou problemas, é possível buscar orientação junto.

Gostou da informação? Então curta e comente aqui se você sabia dessa.

11/09/2023

Em maio de 2023, a Polícia Civil investigava uma organização criminosa cujos suspeitos aplicaram golpes lucrativos em civis e personalidades importantes, extorquindo dinheiro dessas pessoas em troca de não divulgar imagens íntimas das vítimas. Esse crime ficou conhecido como “golpe dos nudes” e consiste em atrair as vítimas, solicitar ‘nudes’ e depois extorqui-las por dinheiro. A seguir, confira mais informações sobre o crime e algumas dicas de como se proteger.
Segundo as autoridades, o golpe funciona da seguinte forma: os criminosos utilizam nomes fictícios e imagens reais de mulheres atraentes, chamam homens para uma conversa em aplicativos mensageiros (como o WhatsApp), e trocavam imagens íntimas. Após os estelionatários adquirem as imagens das vítimas, eles criavam uma nova identidade para abordar o homem e extorqui-lo: este novo personagem era responsável por informá-lo de que as mulheres eram, supostamente, menores de idade. Em seguida, exigia dinheiro para não divulgar as fotos íntimas e as conversas.
Saiba como se proteger:

*Solicite videochamadas;
*Analise o perfil de quem conversa com você;
*Não compartilhe informações pessoais;
*Confirme a identidade da mulher;
*Encontre-se pessoalmente
*Tome cuidado ao enviar fotos íntimas:

Gostou das dicas? Então compartilha esse post com quem precisa saber disso.

17/02/2023

📍 Quase todos trabalhadores e patrões, neste período do ano, se perguntam, se os dias festivos de Carnaval são considerados ou não como feriados nacionais, bora desmistificar?!

Neste período os empregados têm efetivo direito à folga? Ainda, o empregador poderá exigir que o/a empregado/a trabalhe normalmente durante esses dias? Se eventualmente trabalhar, é preciso fazer o pagamento de horas extras? E, mais, quais seriam as consequências em caso de faltar ao emprego?

📍No âmbito do Poder Judiciário Federal, a Lei nº 5.010/1966 considera a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval como feriados.
Pontuado isto, verifica-se que, de acordo com a legislação vigente, o Carnaval não é efetivamente considerado feriado nacional, e, portanto, poderá haver expediente normal de trabalho.
Vale destacar, que poderá ser reputado feriado por meio de legislação estadual ou municipal, como é o caso do Rio de Janeiro, que instituiu a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.
Desta Feita, não sendo considerado por regra como feriado, o empregador poderá exigir que seus empregados trabalhem normalmente nestes dias, não sendo devido nenhum valor adicional.

📌 Diz ai, Gostaram da DICA??
Fiquem atentos que logo, logo, postaremos outras dicas importantes para vocês !

03/02/2023

📍Saiba quais os direitos garantidos na CF/88 os trabalhadores possuem !

Endereço

Shopping 200, Sala 103A
Bom Jesus Do Itabapoana, RJ
28360000

Telefone

+5528999084855

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