Cavalcante VilasBoas Advocacia e Consultoria Jurídica

28/11/2022

Para ter direito ao Auxílio-Doença,será necessário possuir período de carência, incapacidade para o trabalho e passar por perícia médica.

O Auxílio-Doença será pago ao trabalhador que:

Cumpriu o período de carência exigido, quando for o caso,está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual
👇🏼
Por mais de 15 dias consecutivos.
Ou em um período de 60 dias.

O que é carência?

A carência é o tempo mínimo que você precisará pagar (ou ter pago) ao INSS para ter direito a algum benefício ou auxílio.

O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 meses.

Já sobre a incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, será necessário que você faça a comprovação com a documentação médica.

Isso poderá ser feito por meio de: 👇🏼

Atestados
Exames
Receitas
Laudos
Qualquer outro documento que comprove a sua situação de saúde ou qualquer outro documento que justifique o requerimento do auxílio.
⚖️👩🏻‍💻

22/11/2022

Imagine uma pessoa que não conseguiu contribuir para a Previdência Social pelo tempo mínimo necessário para se aposentar, é sozinha ou pertence a uma família cuja renda seja insuficiente para a manutenção dos seus integrantes.  

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) assegura 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo promovido por sua família. Em ambos os casos, é necessário que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Isso significa que, levando-se em conta o salário mínimo em 2022 no valor de R$ 1.212,00, somente tem direito ao benefício quem vive em uma família em que nenhum membro tenha renda superior a R$ 303,00 por mês.

Ao referir-se a “impedimentos de longo prazo”, no caso de pessoa com deficiência, trata-se de pelo menos dois anos de impossibilidade de participação social, em igualdade de condições, com os demais.

Esse benefício foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e criado com o intuito de prestar assistência a pessoas em situação de extrema pobreza e sem qualquer condição de mudar o seu modo de vida.

O Artigo 203 da Constituição Federal de 1988 prevê a “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.





⚖️👩🏻‍💻

16/11/2022

A Lei 11.340/06,Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher,não é exclusiva de casal(marido e mulher),embora muitas pessoas achem isso.

Ao contrário,a lei abarca toda pessoa que se identifique como o gênero feminino,ou seja,mulheres transgênero e transe***is.

Sendo assim,a lei não trata exclusivamente de cônjuge,mas sim de qualquer pessoa que pratique violência (e aqui não só a violência física) à vítima,estando no âmbito doméstico e familiar ou qualquer relação íntima de afeto,independente de coabitação (vida comum incluindo relações se***is).

QUALQUER pessoa pode denunciar casos de violência doméstica,não necessariamente a vítima,podendo inclusive ser feita uma denúncia anônima através do número 180.

doméstica contra a mulher

14/11/2022

É normal que diante de crimes de grande comoção social as pessoas defendam a pena de morte,contudo,tal pena não existe no Brasil.

A Constituição Federal em seu Art. 5•, inciso XLVII,alínea “a” diz que não haverá pena de morte, SALVO em caso de guerra declarada.

Essa ressalva diz que é possível existir pena de morte em caso de guerra declarada,ou seja,caso o Presidente da República declare guerra a algum País, sendo assim, existe autorização para a adoção da pena de morte em alguns crimes.

Essa é uma exceção a regra da não aplicação da pena de morte no Brasil.

Sendo assim,a Constituição proíbe e não é possível mudar isso. A última vez em que a pena de morte foi executada no Brasil foi no ano de 1876 e a legislação deixou de permitir a pena capital em 1891 com a primeira constituição republicana, mas, restabeleceu a possibilidade durante a ditadura militar. Três homens chegaram a ser condenados à morte na década de 70 mas as sentenças nunca foram executadas.

Com a constituição de 1988 a pena de morte não pode mais ser aplicada, salvo, aquelas já ditas anteriormente,pois prevalece a proteção aos direitos humanos sendo proibidas qualquer pena desumana e degradante.

⚖️

08/11/2022

Desde 2015 prestando serviço de excelência.
Situado em Bom Jesus da Lapa/Bahia,o escritório atende diversas áreas do Direito,tendo como foco principal a busca por uma relação saudável e de confiança com o cliente,baseado na transparência e na ética.⚖️🫱🏼‍🫲🏽

12/11/2017

06/04/2017

A mesma lei estabelece que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte

A mesma lei estabelece que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. Conheça a lei: http://bit.ly/codigo_penal.

06/04/2017

Se aprovado, a chamada "vingança virtual" passaria a ser crime.

Se aprovado, a chamada "vingança virtual" passaria a ser crime. Saiba mais: http://bit.ly/2o6Nant.

06/04/2017

O projeto de Lei do Senado 700/2007 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às escolhas e oportunidades na área da educação e profissionais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.
Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015.

O projeto de Lei do Senado 700/2007 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às escolhas e oportunidades na área da educação e profissionais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.

Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.

O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN