Qual é o horário de funcionamento?

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Beatriz Mendes

Escritório de Advocacia

06/08/2021

‼️DIVULGAR NUDES É CRIME‼️

⚠️Mesmo que você não conheça a pessoa, art. 218 C do Código Penal.

📖Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de s**o, nudez ou pornografia:

🔍Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

❌Aumento de pena

🚫§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

30/07/2021

📌Diante da negativa do suposto pai a se submeter ao exame, entende-se que há uma “presunção relativa” de paternidade, mas não é o suficiente para confirmar a paternidade, ou seja, o responsável por abrir o processo terá que trazer outras provas (fotos ou outras evidências de que houve um relacionamento entre a mãe e o suposto pai, e disso poderia ter resultado uma gravidez).
⚠️O pai não poderá ser obrigado a fazer o exame de DNA, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
🔍Não há prazo para que seja investigada a paternidade, bem como, caso o suposto pai tenha falecido, existe a possibilidade do reconhecimento de paternidade post mortem, nesse caso serão chamados os parentes mais próximos do falecido para se submeterem ao exame de DNA, e estes também não serão obrigados a fazer.
✅Restando comprovada a paternidade, o filho poderá usar o sobrenome do pai mesmo que este não concorde.
📝Os filhos que forem reconhecidos por meio judicial possuem os mesmos direitos dos filhos nascidos no casamento, inclusive quanto à pensão alimentícia e herança.

📍Entendimento da Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça.

➡️Alguma dúvida? Procure um profissional de sua confiança.

29/07/2021

🔍Essa situação, é mais comum do que se imagina, no rompimento da relação quando um dos envolvidos decide se separar, e o outro diz que não irá assinar divórcio. O cônjuge interessado pode se dirigir a um advogado para que dê entrada na separação de forma judicial. E nos casos em que a disputa judicial se estenda para que seja decidido questões de guarda e patrimônio, o divórcio poderá ser concedido sem que haja a prévia partilha de bens, entendimento do art. 1.581 do Código Civil. Dessa forma, não há necessidade de continuar com o estado civil de casado quando não se deseja mais isso, e o processo seguirá seu tempo para a análise das demais questões.

📌Alguma dúvida? Procure um profissional de sua confiança.

23/04/2021

📌ESTOU TENTANDO RESOLVER UM PROBLEMA CAUSADO PELO FORNECEDOR E ESTE NÃO FACILITA PARA SOLUCIONAR.

🔎Sabe quando você tem um problema com determinada empresa e esta não ajuda e não facilita para resolver um problema por ela mesma criado?
📍Os tribunais do Brasil estão aplicando a Teoria do Desvio Produtivo nesses casos.

22/04/2021

🔎MEU CHIP FOI CANCELADO E NÃO FOI POR NENHUM DOS MOTIVOS CITADOS, O QUE DEVO FAZER?

• Primeiramente, entre em contato com a operadora e pergunte o motivo do cancelamento, exija a manutenção da sua linha e anote o número de protocolo do atendimento com a operadora, logo após, entre em contato com a ANATEL.

• Caso tenha feito o procedimento acima e o problema não tenha sido resolvido, busque um profissional de sua confiança para analisar o seu caso, pois pode ser que enseje um dano moral.

22/04/2021

⚠️ A FACULDADE ESTÁ DEMORANDO PARA ENTREGAR O DIPLOMA, E AGORA❓❓👩🏽‍🎓👨🏽‍🎓🎓

📍Assim, a jurisprudência brasileira tem decidido a favor dos estudantes com diploma atrasado, em média há 1 ano e 6 meses.
👉🏼Processo no PJE nº 0701600-70.2019.8.07.0004

• Alguma dúvida ? Procure um profissional de sua confiança.

21/04/2021

⚠️COMPREI UM PRODUTO, RECEBI E NÃO GOSTEI, POSSO DEVOLVER? ⚠️

🔎O direito ao arrependimento se aplica a compras feitas por telefone ou a domicílio, ou seja fora do estabelecimento comercial.

Arraste para o lado e confira 👉🏼

• Alguma dúvida ? Procure um profissional de sua confiança.

19/04/2021

Essa semana irei postar informações sobre o Direito do Consumidor. Siga a minha página e acompanhe ❤️

19/04/2021

⚠️ A relação de consumo é formada por três características: fornecedor, consumidor e produto/ serviço.
🔎 Quando a lei for tipificada pelo Direito do Consumidor (CDC), está será aplicada. Porém, caso não haja essa relação de consumo, será aplicado o previsto no Código Civil.

• Alguma dúvida ? Procure um profissional de sua confiança.

10/03/2021

⚠️O benefício é pago pelo INSS quando a segurada é desempregada.

📍A duração do benefício é de 120 dias, exceto no caso de ab**to espontâneo ou previstos em lei (14 dias).

📍É devido tanto à empregada, inclusive a doméstica, trabalhadora avulsa, segurada especial, contribuinte individual (autônoma, empresária e equiparadas), como à segurada facultativa ou desempregada.

🔍 Em caso de adoção, o benefício pode ser estendido ao segurado do s**o masculino.

📍Podem requerer o auxílio desde que seus filhos não tenham completado 5 anos.

🤓 Alguma dúvida? Procure um profissional de sua confiança.

28/09/2020

✏️A Lei Maria da Penha(n°11340/2006) veio como meio de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, conforme o art. 1º da referida Lei.
🔎As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são: violência física, sexual, psicológica, moral, patrimonial e econômica.
📍Sempre que tocamos no assunto de violência contra a mulher, a maior parte das pessoas entendem como violência do marido contra a esposa, mas a lei se aplica além desses casos por exemplo: Ex-namorado contra ex-namorada, pai contra filha, neto contra avó, filha contra mãe (caso fique caracterizado a submissão da mãe nesta relação de poder), filho contra mãe, padrasto contra enteada, tia contra sobrinha, nora contra sogra, irmão contra irmã, genro contra sogra.
📍Nesses casos, quando feito o Registro da ocorrência e recebido o pedido da ofendida caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conhecer o pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência e estas poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, inclusive apreensão de arma de fogo caso o agressor possua.

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Rua Nova Brasília, 70, Alto Dos Praxedes
Bom Jardim, MA
65380000

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