Advocacia Dra. Ivone Foschetti

13/02/2026

Ao facilitar a contratação de serviços e empréstimos por meios digitais e robotizados para aumentar seus lucros, a instituição financeira assume o risco da atividade e a responsabilidade pelos prejuízos causados por falha de segurança— sobretudo em golpes contra idosos e hipervulneráveis.

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https://www.conjur.com.br/2026-fev-13/bancos-respondem-por-emprestimos-em-fraudes-com-biometria-facial/

13/02/2026

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.114/25, que propõe regras mais severas para a responsabilização de advogados envolvidos no apoio a organizações criminosas ou terroristas.

De autoria do deputado Kim Kataguiri, o texto modifica o Estatuto da Advocacia e prevê a exclusão dos quadros da OAB mesmo quando a conduta não estiver vinculada ao exercício direto das prerrogativas profissionais.

A proposta cria uma infração disciplinar específica para esse tipo de atuação e determina prioridade na tramitação dos processos dentro da Ordem, com o objetivo de tornar mais rápida a resposta institucional a práticas consideradas incompatíveis com a ética da advocacia.

Um dos trechos mais relevantes do projeto trata da exclusão automática do advogado em caso de condenação criminal. Nessa situação, a penalidade poderia ser aplicada de ofício pelo presidente da OAB, desde que haja decisão transitada em julgado ou condenação confirmada por órgão colegiado.

Além disso, o texto prevê que, nesses casos, a exclusão ocorreria independentemente da instauração de processo disciplinar interno.

13/02/2026

No carnaval, muita gente se diverte. Mas tem criança pagando um preço alto demais. Trabalho infantil não é cultura. É violação de direitos. Lugar de criança é na escola, no brincar, no futuro.

🛑 Denuncie: Disque 100


: Imagem de uma criança guardando carros em um estacionamento. Ao lado uma placa escrito: Estacionamento R$ 20 e um futuro que não vai pra frente. Logo abaixo, o seguinte texto: Trabalho infantil. O preço que não aparece. Diga não ao trabalho infantil. Denuncie. Disque 100.

13/02/2026

A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que, se existe prescrição médica expressa de home care, a operadora de planos de saúde não pode recusar a cobertura do serviço.

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https://www.conjur.com.br/2026-fev-12/se-ha-prescricao-plano-deve-custear-tratamento-home-care/

13/02/2026

🚨 Empregador, atenção: saiu atrasado? Vai pagar (bem) mais caro!

A partir de maio de 2025, o TST fixou uma tese vinculante que mudou o jogo:
A multa do art. 477, §8º da CLT — por atraso no pagamento ou entrega de documentos rescisórios — não se limita mais ao salário-base. Agora, ela incide sobre todas as parcelas de natureza salarial.

👉 Em outras palavras, se você demitir alguém e atrasar o pagamento da rescisão ou os papéis, a multa de um salário será calculada sobre:

✅ Salário-base

✅ Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno)

✅ Comissões e gratificações

✅ Diferenças salariais

💥 Isso significa que, se houver qualquer verba de natureza salarial pendente, o valor da multa pode ser bem maior.
⏳ E o prazo continua o mesmo: 10 dias corridos após o término do contrato para pagar e entregar tudo.

💼 Para empresas, o recado é claro: atrasar ficou mais arriscado.
💡 Para advogados(as) e empregados, a novidade é uma vitória — mais proteção e justiça nas rescisões.

📣 F**a o aviso: a multa não é simbólica. Agora, é completa.
Cuidado com a conta, porque o TST já passou a régua.

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📌 Já sabia dessa mudança? Marque alguém que precisa se atualizar!

13/02/2026

A negativação de nome do consumidor sem prova de contratação do serviço configura dano moral presumido, o que dispensa a comprovação de sofrimento ou abalo psicológico. A manutenção de cobrança sem que o fornecedor comprove a origem e a legitimidade do débito viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço.

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https://www.conjur.com.br/2026-fev-09/negativar-nome-sem-provar-contratacao-gera-dano-moral-presumido/

13/02/2026

O STJ decidiu que a incidência de juros sobre o valor a ser entregue só pode ocorrer a partir do fim do processo de partilha de bens, caso o cônjuge ou companheiro que detém a posse dos bens não cumpra a obrigação de entregá-los.

Para o Tribunal, apenas após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) é possível definir qual parte dos bens pertence a cada um. Somente a partir desse momento é que se pode falar em inadimplência de quem permanece na posse do patrimônio comum.Saiba mais: http://kli.cx/rlu4

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mãos de duas pessoas retirando alianças dos dedos, posicionadas em lados opostos da imagem. No meio o texto: Partilha de bens. Juros de mora só incidem após trânsito em julgado

13/02/2026

Disputas entre herdeiros por imóveis deixados em herança são situações frequentes nos tribunais brasileiros. Pela legislação, o patrimônio do falecido deve ser dividido entre os sucessores, mas há casos em que um deles acaba assumindo sozinho a responsabilidade pelo bem.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o herdeiro que zela pelo imóvel, mantém a posse e arca com os impostos pode, em determinadas circunstâncias, solicitar a usucapião — mesmo que os demais herdeiros não demonstrem interesse pelo patrimônio.

Isso ocorre quando um dos herdeiros passa a agir como verdadeiro proprietário: conserva o imóvel, realiza pagamentos e administra o bem de forma exclusiva. Nessas situações, ele demonstra o chamado animus domini, ou seja, a intenção de exercer domínio sobre a propriedade.

O STJ já reconheceu que o simples fato de morar no imóvel junto com outros herdeiros não impede o pedido de usucapião. Contudo, quando um deles se distancia dos demais e passa a exercer posse de forma autônoma, esse comportamento pode ser suficiente para que a Justiça reconheça o direito de propriedade exclusiva.

25/01/2026

A nova proposta da reforma administrativa, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pode mudar de forma profunda a forma como juízes e promotores são punidos no Brasil. O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção, mecanismo que hoje garante salário integral mesmo para quem é afastado por má conduta.

Atualmente, membros do Judiciário e do Ministério Público só podem perder o cargo por decisão judicial definitiva. Para o relator, essa regra funciona, na prática, como uma “recompensa” em vez de punição, já que mesmo afastados continuam recebendo altos salários.

Se aprovada, a proposta permitirá que magistrados e promotores sejam demitidos por processo administrativo disciplinar, conduzido pelo CNJ ou pelo CNMP, sempre com direito à ampla defesa. A medida é considerada uma das mais duras já apresentadas nesse campo e promete acirrar o debate entre parlamentares, entidades de classe e a sociedade civil.

14/12/2025