Aline Cunha Advogada

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Feliz Dia do Advogado a todos que fazem do Direito um instrumento de transformação.
11/08/2026

Feliz Dia do Advogado a todos que fazem do Direito um instrumento de transformação.




A Lei 15.487/26 aumenta as p***s para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive quand...
10/08/2026

A Lei 15.487/26 aumenta as p***s para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive quando há uso de inteligência artificial. A norma torna hediondos vários desses crimes, amplia a proteção às vítimas e autoriza a chamada ronda virtual para investigação. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de 07/08/2026.
A lei aumenta as p***s previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes como produzir, vender, divulgar, armazenar ou solicitar material de violência sexual contra crianças e adolescentes.
As punições também ficam mais severas quando os crimes são praticados pela internet, em redes sociais, aplicativos de mensagens, serviços de vídeo ou outras plataformas digitais.
Outra mudança é a substituição da expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente” na legislação.
A lei aumenta as p***s quando o criminoso utiliza recursos para dificultar sua identificação ou facilitar o crime, como:
• inteligência artificial;
• deepfake (montagem feita com IA para alterar imagem ou voz);
• perfis falsos;
• filtros;
• aplicativos de mensagens;
• redes sociais;
• jogos on-line; e
• mecanismos para ocultar a identidade digital.
Também aumenta a punição para a criação de montagens ou imagens falsas que simulem a participação de crianças e adolescentes em conteúdo de violência sexual.
A lei inclui entre os crimes hediondos diversas condutas relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes, como produzir, divulgar, vender, recrutar vítimas e armazenar esse tipo de material.
Com essa classificação, o cumprimento da pena passa a seguir regras mais rigorosas, com restrições maiores para benefícios previstos na legislação.
A lei autoriza órgãos de investigação a realizar a chamada ronda virtual, que permite identificar e coletar arquivos relacionados a esses crimes em ambientes digitais públicos.
Nos casos de flagrante ou de risco à vida ou à integridade física da vítima, os investigadores poderão solicitar dados cadastrais aos provedores sem autorização judicial, devendo comunicar à Justiça em até 48 horas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

💜 AGOSTO LILÁS 2026: CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 💜✋ O Agosto Lilás é uma campanha n...
03/08/2026

💜 AGOSTO LILÁS 2026: CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 💜

✋ O Agosto Lilás é uma campanha nacional de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2026, a mobilização ganha um significado especial ao celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um importante marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil.

📌 O principal objetivo da campanha é informar a população sobre os direitos das mulheres, prevenir a violência, fortalecer a rede de proteção, incentivar a denúncia e promover uma cultura de respeito, igualdade e dignidade.

⚖️ A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência:

☑️ Violência física: agressões que causam lesões ou colocam em risco a integridade da mulher.

☑️ Violência psicológica: ameaças, humilhações, perseguição, manipulação, controle, isolamento ou qualquer conduta que afete a saúde emocional.

☑️ Violência sexual: qualquer ato sexual sem consentimento ou que viole a liberdade e os direitos se***is e reprodutivos da mulher.

☑️ Violência patrimonial: destruição, retenção ou controle de bens, documentos, dinheiro ou patrimônio.

☑️ Violência moral: calúnia, difamação e injúria que atentem contra a honra da mulher.

📢 Como denunciar?

☎️ Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (orientações e denúncias).

🚔 Ligue 190 – Em casos de emergência ou quando a violência estiver acontecendo.

🏛️ Procure uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), o Ministério Público, a Defensoria Pública ou os demais órgãos da rede de proteção.

🤝 A violência contra a mulher não é um problema privado. É uma violação de direitos humanos e deve ser enfrentada por toda a sociedade.

🚨 Denunciar salva vidas. Informar protege. Respeitar transforma.




❓ Você sabe qual é o regime de bens ideal para o seu casamento?💡 Ao se casar, o casal também faz uma escolha jurídica qu...
22/07/2026

❓ Você sabe qual é o regime de bens ideal para o seu casamento?
💡 Ao se casar, o casal também faz uma escolha jurídica que pode impactar o patrimônio durante a união e em caso de separação ou falecimento.
Conheça os principais regimes de bens:

✔️ Comunhão Parcial de Bens: os bens adquiridos durante o casamento pertencem ao casal, enquanto os bens anteriores permanecem de propriedade individual.

✔️ Comunhão Universal de Bens: em regra, todos os bens, adquiridos antes e durante o casamento, passam a integrar o patrimônio comum, ressalvadas as exceções previstas em lei.

✔️ Separação Total de Bens: cada cônjuge mantém seu patrimônio de forma independente, tanto em relação aos bens atuais quanto aos adquiridos futuramente.

✔️ Participação Final nos Aquestos: durante o casamento, cada cônjuge administra seu próprio patrimônio. Em caso de dissolução da união, há partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, conforme as regras legais.

📌 A escolha do regime de bens deve considerar a realidade, os objetivos e o planejamento patrimonial do casal. Em muitos casos, é possível optar por um regime diferente do legal por meio de pacto antenupcial.
🧑‍🧑‍🧒 Cada família possui características próprias, e uma orientação jurídica preventiva pode evitar conflitos no futuro.
⚖️ Antes de dizer “sim”, conheça as implicações jurídicas da sua escolha.



A contratação de aprendizes é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 10.097/2000 (Lei da Apre...
14/07/2026

A contratação de aprendizes é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e pelo Decreto nº 11.479/2023, que disciplina o contrato de aprendizagem profissional.
A aprendizagem profissional visa promover a qualificação técnica de adolescentes e jovens, conciliando educação, capacitação e inserção no mercado de trabalho. Trata-se de um contrato de trabalho especial, celebrado por escrito e por prazo determinado, destinado a pessoas entre 14 e 24 anos, ressalvadas as pessoas com deficiência, para as quais não há limite máximo de idade.
Durante o contrato, o empregador deve proporcionar formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz. Em contrapartida, o aprendiz compromete-se a desempenhar suas atividades com dedicação, responsabilidade e zelo, integrando teoria e prática em sua formação.
A legislação também estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes em percentual correspondente, em regra, de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Essa exigência busca ampliar as oportunidades para os jovens, incentivar a permanência na escola e contribuir para sua qualificação profissional.
Entre os principais direitos do aprendiz estão o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, remuneração compatível com a jornada, recolhimento do FGTS à alíquota de 2%, férias preferencialmente coincidentes com o período escolar, décimo terceiro salário, vale-transporte quando devido e cobertura previdenciária. A jornada deve observar os limites legais, sendo vedada a prestação de horas extras e, para os menores de 18 anos, o trabalho noturno.
Mais do que uma obrigação legal, a aprendizagem profissional constitui um importante instrumento de política pública, promovendo inclusão social, qualificação da mão de obra e desenvolvimento econômico. Ao proporcionar a primeira experiência profissional de forma protegida, a Lei da Aprendizagem fortalece os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e contribui para a formação de cidadãos mais preparados para o mercado de trabalho.

🏝️🌾Férias chegando? Conheça seus direitos como consumidor! 💼 🚢🚨 Durante as férias, aumentam as contratações de passagens...
06/07/2026

🏝️🌾Férias chegando? Conheça seus direitos como consumidor! 💼 🚢

🚨 Durante as férias, aumentam as contratações de passagens, hospedagens, pacotes turísticos e compras pela internet. E em todas essas situações, o Código de Defesa do Consumidor protege você.

✔️ O fornecedor deve informar de forma clara os preços, regras de cancelamento, taxas e condições do serviço.

✔️ Se houver propaganda enganosa ou descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento do que foi anunciado, solicitar outro serviço equivalente ou pedir a devolução dos valores pagos.

✔️ Em compras realizadas pela internet, telefone ou aplicativos, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

✔️ Cancelamentos indevidos, atrasos excessivos, problemas com hospedagem ou falhas na prestação do serviço podem gerar o direito à reparação dos prejuízos, dependendo das circunstâncias.

🛫 Viajar é para descansar. Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar transtornos e garantir uma experiência mais segura.



A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, foi criada com o objetivo de estabelecer mecanismos específicos pa...
23/06/2026

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, foi criada com o objetivo de estabelecer mecanismos específicos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A norma recebeu essa denominação em homenagem a Henry Borel Medeiros, cuja morte gerou ampla discussão sobre a necessidade de maior proteção jurídica para menores vítimas de violência no ambiente familiar.
A Lei representa um importante avanço no sistema de proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao criar instrumentos para coibir agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e se***is praticadas contra crianças e adolescentes no âmbito doméstico, familiar ou em relações de afeto.
A Lei Henry Borel inspirou-se em diversos mecanismos já existentes na Lei Maria da Penha, especialmente no que se refere às medidas protetivas de urgência, passando a ser possível a adoção de providências imediatas pelo Poder Judiciário para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, tais como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vitima e a restrição de aproximação da vítima e de seus familiares.
Outro aspecto relevante consiste na definição da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes como qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial. A norma reconhece que a violência pode ser tanto por atos quanto por negligência, abandono ou omissão dos responsáveis legais.
A lei ainda prevê a atuação integrada dos órgãos de proteção, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as autoridades policiais e o Poder Judiciário.
A legislação também alterou dispositivos do Código Penal fortalecendo a repressão aos crimes praticados contra menores e ampliando os mecanismos de investigação e proteção processual.
Portanto, a Lei Henry Borel constitui importante instrumento de tutela dos direitos da infância e da juventude, reforçando a responsabilidade estatal e familiar na prevenção da violência e na garantia do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

⚖️ Você sabia que a guarda compartilhada não significa necessariamente divisão igual do tempo de convivência entre os pa...
17/06/2026

⚖️ Você sabia que a guarda compartilhada não significa necessariamente divisão igual do tempo de convivência entre os pais?

🤨 Essa é uma das dúvidas mais comuns entre pais que passam por um processo de separação.

🧑‍🧑‍🧒‍🧒 A guarda compartilhada é o modelo adotado como regra no ordenamento jurídico brasileiro e tem como principal objetivo garantir que ambos os pais participem ativamente das decisões importantes da vida dos filhos, como educação, saúde, lazer, desenvolvimento e bem-estar.

🏠 Muitas pessoas acreditam que guarda compartilhada significa que a criança deverá passar exatamente metade do tempo com cada genitor. No entanto, isso não é uma exigência legal.

⚠️ Na prática, a guarda compartilhada refere-se ao compartilhamento das responsabilidades e decisões relacionadas aos filhos, enquanto o tempo de convivência pode ser estabelecido de forma diferente, de acordo com as necessidades da criança, a rotina escolar, a distância entre as residências e as condições específicas de cada família.

👫 O que realmente orienta a definição da convivência é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Por isso, o Poder Judiciário busca construir soluções que promovam estabilidade, afeto e desenvolvimento saudável, respeitando as particularidades de cada caso.

🩷💙 Mais importante do que dividir o tempo de forma matemática é garantir que a criança mantenha vínculos afetivos sólidos com ambos os pais, recebendo atenção, cuidado e participação efetiva em sua vida.

📌 Guarda compartilhada não significa dividir o filho ao meio. Significa compartilhar responsabilidades, decisões e o compromisso de promover seu desenvolvimento de forma saudável e equilibrada.

👩‍💼🧑‍💼 Se você possui dúvidas sobre guarda, convivência familiar ou outros temas relacionados ao Direito de Família, procure orientação jurídica especializada.


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👩‍❤️‍👨 Dia dos Namorados: você sabe a diferença entre namoro e união estável?❤️ No Dia dos Namorados, milhões de casais ...
12/06/2026

👩‍❤️‍👨 Dia dos Namorados: você sabe a diferença entre namoro e união estável?

❤️ No Dia dos Namorados, milhões de casais celebram o afeto, a cumplicidade e os projetos compartilhados. Entretanto, sob a perspectiva jurídica, nem todo relacionamento amoroso é tratado da mesma forma pela lei. A distinção entre namoro e união estável é uma questão relevante, especialmente porque produz efeitos patrimoniais, sucessórios e familiares.
💐 O namoro, ainda que sério, duradouro e público, caracteriza-se pela existência de um vínculo afetivo entre duas pessoas que compartilham momentos, planos e experiências. Contudo, nesse tipo de relação, não há a intenção presente de constituir uma entidade familiar. Os namorados podem fazer planos para o futuro, inclusive cogitar casamento ou convivência mais intensa, mas a constituição da família permanece como um projeto futuro, e não como uma realidade atual.
🏡 Por outro lado, a união estável, prevista no artigo 1.723 do Código Civil, configura-se quando duas pessoas convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Nesse caso, o relacionamento ultrapassa a esfera do simples compromisso afetivo e passa a ser reconhecido juridicamente como uma entidade familiar, gerando direitos e deveres recíprocos.
⏳A diferença, portanto, não está no tempo de relacionamento, nem na intensidade do amor. O elemento determinante é a demonstração concreta de que os companheiros vivem como uma família, compartilhando responsabilidades, interesses e um projeto comum de vida familiar no presente.
💕 Neste Dia dos Namorados, além de celebrar o amor, vale refletir que o Direito não analisa ap***s a existência do afeto, mas também a forma como a relação se apresenta socialmente e, principalmente, a intenção concreta dos envolvidos. Afinal, para a legislação brasileira, nem todo casal de namorados constitui uma família, mas toda união estável pressupõe algo além do simples namoro: a efetiva construção de um projeto familiar comum no presente.


🇧🇷Tema em evidência nesta Copa do Mundo: a legalidade da cobrança de ingresso para transmissão de partidas em bares e re...
09/06/2026

🇧🇷Tema em evidência nesta Copa do Mundo: a legalidade da cobrança de ingresso para transmissão de partidas em bares e restaurantes. ⚽️ Em meio à grande movimentação gerada pela Copa do Mundo, um tema tem chamado a atenção de consumidores e empresários do setor de bares e restaurantes: a cobrança de ingresso ou taxas para assistir às partidas transmitidas nos estabelecimentos.
✅ De acordo com as regras aplicáveis às exibições públicas dos jogos, bares e restaurantes podem transmitir as partidas normalmente, porém não podem cobrar entrada ou impor taxas adicionais ap***s em razão da transmissão, salvo quando houver autorização específica da FIFA para eventos de caráter comercial.
❌ Outro ponto importante é que a simples exibição do jogo não autoriza a cobrança de couvert artístico, já que essa cobrança exige a efetiva realização de apresentação artística ou musical ao vivo.
🥅 A informação reforça a importância do equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção dos direitos do consumidor, especialmente em períodos de grande repercussão social e comercial como a Copa do Mundo.
⚖️ Conhecer os limites legais dessas práticas é essencial tanto para os estabelecimentos quanto para os consumidores.



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