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Feliz dia das crianças!
11/10/2021

Feliz dia das crianças!

[VÍCIOS EM PRODUTOS]Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vício...
10/09/2021

[VÍCIOS EM PRODUTOS]
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
Tem mais dúvida, converse com seu Advogado. 😁🤓

[REVISÃO FGTS]O Supremo Tribunal Federal – STF, irá julgar (Sem data), a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090/2...
08/05/2021

[REVISÃO FGTS]

O Supremo Tribunal Federal – STF, irá julgar (Sem data), a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090/2014 do partido Solidariedade que pede a troca da TR pelo INPC na atualização monetária do Fundo de Garantia, que prejudicou e continua prejudicando milhões de trabalhadores com uma perda de mais de R$ 500 bilhões desde janeiro de 1999.

Em suma, a Taxa de Referência (TR) é aplicada atualmente sobre o FGTS, porém, desde 1999, houve diversas vezes em que esta taxa ficou muito abaixo da inflação, chegando em alguns anos a 0%. A discussão sobre a aplicação desta taxa é ampla, mas dia 13/05 o STJ deverá finalmente se manifestar acerca do assunto.

O que é a revisão de 88,3% do FGTS?
Durante o período de 1999 a 2013, foi identif**ado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas signif**ativas foram identif**adas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando vários meses vinham com a TR em 0,00%. Ao invés de usar a TR para fazer a correção monetária do FGTS, a revisão judicial pede que seja adotado outro índice: o INPC ou o IPCA.

O que é a Taxa Referencial (TR)?
Criada pelo Plano Collor 2 (Lei 8.177/91), é um índice econômico ou uma referência usada para fazer a correção do FGTS, mas também serve para atualizar a poupança e os financiamentos habitacionais da Caixa Econômica Federal. A taxa é calculada pelo Banco Central, por meio do cálculo dos juros médios pagos pelos CDB’s (Certif**ados de Depósito Bancário) e RDB’s (Recibos de Depósito Bancário) usando como referência os 30 maiores bancos do país. A TR passou a corrigir o FGTS a partir de 1991, mas depois de 1999 iniciaram as maiores perdas.

Qual a documentação necessária para dar entrada na ação?
Extrato analítico do FGTS durante o período de 1999 a 2013, cálculo dos valores a serem recebidos, comprovante de residência atualizado e CPF/RG e CTPS (carteira de trabalho e previdência social).

Quem se enquadra nessa revisão?
Tem direito todo brasileiro (ou trabalhador estrangeiro que tenha depósito de FGTS) que trabalhou sob o regime da CLT (trabalhadores urbanos, rurais, temporários, avulsos, safristas e atletas profissionais) e tenha tido algum saldo de FGTS de 1999 a 2013, esteja ou não aposentado, tenha sacado ou não o valor.

A reclamação é feita contra o patrão?
Não. A ação é proposta contra a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, em processo ajuizado na Justiça Federal.
Procure um advogado.

FELIZ PÁSCOA 🐣
04/04/2021

FELIZ PÁSCOA 🐣

[DPVAT] Signif**a Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. O termo refere-se ao seguro obrigatório, pago de f...
15/03/2021

[DPVAT]
Signif**a Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres. O termo refere-se ao seguro obrigatório, pago de forma anual pelos proprietários de veículos, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA. Caso o veículo seja isento de pagamento do IPVA, o seguro DPVAT deverá ser pago junto com o licenciamento anual ou com o serviço de emplacamento.
LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
O seguro pode ser acionado em três casos:
- Reembolso de despesas médicas;
- Invalidez permanente;
- Morte.
Entretanto, para acionar a seguradora, nesses casos acima, precisará apresentação de documentação probatórias. Documentos necessários são:
- Reembolso de despesas médicas: boletim de ocorrência policial; cópia do RG; cópia do CPF; comprovante ou declaração de residência; cópia do boletim do primeiro atendimento médico-hospitalar ou relatório do médico informando quais as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado.
Invalidez permanente: boletim de ocorrência policial; cópia do RG; cópia do CPF; laudo do IML – Instituto Médico Legal da localidade em que ocorreu o acidente, informando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente; declaração de ausência de laudo do IML; boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial; comprovante ou declaração de residência.
Morte: A documentação, nesse caso, varia de acordo com o tipo de vítima, ou seja, depende se ela era casada, solteira ou divorciada, se deixou herdeiros, e de vários outros fatores.
Para mais informações. Consulte seu advogado!

[LICITAÇÃO]A Licitação pública é o procedimento administrativo que se estabelece de forma prévia às contratações de serv...
26/02/2021

[LICITAÇÃO]
A Licitação pública é o procedimento administrativo que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.
No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços comuns.
O legislador optou por classif**ar distintamente o tipo e a modalidade de licitação. São duas ordens de classif**ação às quais se submetem quaisquer procedimentos licitatórios. Não é possível mesclar ou criar outras modalidades de licitação, salvo por alteração dos normativos federais.
As modalidades referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na lei 8.6666:
• Concorrência; (publicação do edital 45 dias / abertura dos envelopes 30 dias);
• Tomada de preços;(publicação do edital 30 dias / abertura dos envelopes 15 dias);
• Convite ou Carta convite;( 3 convidados - publicação 5 dias)
• Leilão;(publicação do edital 8 dias)
• Concurso.(publicação do edital 45 dias)
• Pregão (publicação do edital 8 dias)

A licitação é válida e ef**az quando segue todos os seus procedimentos de acordo com as modalidades de licitação.

Deixe sua dúvida aqui ⬇️

Qual o prazo previsto em lei para o INSS responder os pedidos de doença e aposentadoria?Tecnicamente, o INSS tem 30 dias...
08/02/2021

Qual o prazo previsto em lei para o INSS responder os pedidos de doença e aposentadoria?

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9.784 /99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias.

Importante: A motivação para prorrogar este prazo deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei. Ou seja, o INSS (ou qualquer outro ente administrativo, na verdade) tem, no máximo, 60 dias para decidir em processo administrativo mediante justif**ativa.

Contudo, normalmente esse prazo não é respeitado e o requerimento administrativo f**a aguardando meses ou até mesmo anos para ser analisado e ter uma decisão que nem sempre corresponde com o pedido realizado.

O que fazer se o INSS não respeitar o prazo legal?

Se o trabalhador já estiver mais de 60 dias aguardando a decisão do INSS, é possível registrar uma reclamação perante a ouvidoria da Autarquia, pelo telefone 135 ou buscar o judiciário, através do Mandado de Segurança, com o objetivo de cobrar uma resposta do INSS quanto ao Requerimento Administrativo realizado.

Contudo, o Mandado de Segurança visa apenas auxiliar na análise rápida do processo administrativo, e, não signif**a que sua aposentadoria será concedida, pois, tudo vai depender da documentação que você apresentou no requerimento administrativo, por isso, antes de efetuar o pedido é bom buscar um especialista na área previdenciária.

Além disso, em algumas situações, é possível cobrar a indenização por danos morais em relação à demora na concessão do benefício previdenciário, principalmente nas situações em que o segurado se encontra numa situação de desemprego ou doença, pois, a aposentadoria é considerada renda de caráter alimentar.

Ressalta-se que, caso seja concedido o benefício, o INSS efetua o pagamento dos atrasados ao segurado, desde à data da entrada do pedido de aposentadoria até a efetiva concessão do benefício.

Saiba mais...

[Divórcio]Primeiramente, precisa saber quais são os tipos de divórcio existente. Divórcio Litigioso: o divórcio litigio...
04/02/2021

[Divórcio]

Primeiramente, precisa saber quais são os tipos de divórcio existente.

Divórcio Litigioso: o divórcio litigioso envolve questões complexas que o casal não consegue resolver por si só. Quando houver dúvidas sobre partilha de bens, pensão e guarda de filhos, a separação deverá acontecer judicialmente. Nos casos de filhos menores de idade, o divórcio ocorre, necessariamente, no Judiciário.

Divórcio Amigável: quando as partes estiverem de acordo e não houver questões complexas envolvidas na separação, o divórcio será amigável. Sendo consensual, o divórcio poderá ser realizado em cartório, extrajudicialmente.

Em seguida procure um advogado mais próximo para tal formalização.

Mas é preciso de advogado para fazer o divórcio?
Sim é preciso tanto para os casos extrajudiciais como os judiciais, é necessário o acompanhamento de um advogado.

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Feliz ano novo ✅⭐️
31/12/2020

Feliz ano novo ✅⭐️

[BOAS FESTAS]Desejamos um Feliz natal e um próspero ano novo 😀
21/12/2020

[BOAS FESTAS]
Desejamos um Feliz natal e um próspero ano novo 😀

[AVISO RECESSO]:
18/12/2020

[AVISO RECESSO]
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Boituva, SP
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