13/08/2026
MEI TAMBÉM TEM DIREITOS NO INSS! ⚖️
Você é MEI e acha que só está pagando imposto para manter seu CNPJ regular?
A contribuição mensal do MEI também garante proteção previdenciária.
📌 Quais benefícios o MEI pode ter direito?
🔹 Aposentadoria por idade
Cumpridos os requisitos de idade e carência previstos na legislação.
🔹 Benefício por incapacidade temporária
Antigo auxílio-doença, quando uma doença ou acidente impede temporariamente o exercício da atividade.
🔹 Aposentadoria por incapacidade permanente
Quando a incapacidade para o trabalho é considerada permanente e não há possibilidade de reabilitação, observados os requisitos legais.
🔹 Salário-maternidade
Devido nas situações previstas em lei, como parto e adoção, desde que preenchidos os requisitos.
🔹 Pensão por morte
Os dependentes do MEI podem ter direito ao benefício em caso de falecimento do segurado.
🔹 Auxílio-reclusão
Pode ser devido aos dependentes do segurado de baixa renda, desde que preenchidos os requisitos legais.
⚠️ ATENÇÃO:
O simples fato de possuir um MEI não significa que todos esses benefícios serão concedidos automaticamente. É necessário analisar as contribuições, a qualidade de segurado, a carência e os requisitos específicos de cada benefício.
💡 Além disso, a contribuição padrão do MEI possui particularidades importantes para fins de aposentadoria. Dependendo do objetivo previdenciário do segurado, pode ser necessário avaliar a complementação das contribuições.
📲 Ficou com dúvida sobre seus direitos previdenciários? Procure orientação jurídica para analisar o seu caso.
Brito e Prestes Advocacia
⚖️ Direito Previdenciário
41 3658-1166
