05/04/2019
Algumas linhas sobre a nova norma que impede o casamento de pessoas com menos de 16 anos....
– Professor, com a lei 13.811 de 12 de março de 2019, o casamento de menores de 16 anos é nulo ou anulável ? Olha o que diz a lei: Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de jane…