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Nossas especialidades são: Causas Cíveis, Família, Sucessões, Trabalhista, Previdenciário, Dire

14/11/2025

Se você está pensando em pedir o divórcio, acompanhe esses 6 itens que separamos para você ter mais segurança na hora de dar entrada nos papéis!

1 – Formas de divórcio:

O processo de divórcio pode ser consensual, baseado em acordo mútuo, ou litigioso, quando não há concordância em questões como guarda dos filhos, pensão e partilha de bens.

2 – Divórcio extrajudicial:

Caso seja consensual, pode ser feito de forma extrajudicial no cartório, sendo mais simples, rápido e econômico.

Se o casal tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes, questões relativas à guarda, visitação e alimentos deverão ser solucionadas no âmbito judicial.

3 – Direitos ao sair de casa:

Quem sai de casa não perde nenhum direito! Em casos de relacionamento abusivo, é possível sair sem medo.

4 – Adultério e partilha de bens:

Apesar de socialmente reprovado, o adultério não interfere na partilha de bens.

5 – Alimentos compensatórios:

A mulher que precisa pode ter direito a alimentos compensatórios.

É um valor pago pelo cônjuge para compensar o desequilíbrio econômico pós-divórcio, diferente da pensão alimentícia.

6 – Filhos como testemunhas:

Segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os filhos podem ser testemunhas no processo de divórcio.

Ficou com dúvidas sobre o tema?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

03/10/2025

Você é aposentado do campo e tem dúvidas sobre seus direitos a outros benefícios, como a pensão por morte?

É importante saber que a legislação previdenciária permite que beneficiários de aposentadoria rural também recebam pensão por morte, caso sejam elegíveis.

A pensão por morte é destinada aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou teve sua morte declarada pela justiça.

Esse benefício assegura o suporte financeiro quando há perda de renda devido ao falecimento do provedor.

Portanto, mesmo recebendo aposentadoria rural, você pode solicitar a pensão por morte se cumprir os critérios necessários, como a comprovação de dependência econômica do falecido.

Para entender melhor as suas opções e garantir que você esteja recebendo todos os benefícios a que tem direito, consulte um advogado especializado em direito previdenciário.

Proteja seu futuro financeiro e o de sua família com orientação qualificada!

15/09/2025

Quer entender como funciona a aposentadoria para o Microempreendedor Individual? Então esse post é para você!

O governo oferece diversas facilidades para o MEI, e uma delas é a forma de contribuição previdenciária. Ela que ocorre por meio do pagamento mensal de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valor fixo.

A contribuição é feita com uma alíquota reduzida de 5% sobre o valor do salário mínimo. E isso significa que ele pode se aposentar seguindo os critérios da aposentadoria por idade.

Para o MEI segurado, existem duas regras para solicitar esse benefício:

Regra Permanente, para para quem iniciou as contribuições a partir de 13/11/2019:

Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;

Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

Regra de Transição, para quem já era contribuinte antes de 13/11/2019:

60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem;

15 anos de contribuição para ambos.

A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres é acrescida de 6 meses a cada ano, atingindo 62 anos em 2023.

Nesse caso específico, o MEI terá direito ao benefício mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado.

Além disso, o valor da aposentadoria será determinado de acordo com o planejamento previdenciário - que analisará a média das contribuições a partir de julho de 1994.

Vale destacar! Se o segurado sempre contribuiu como MEI, sua aposentadoria será certamente no valor de 1 salário mínimo.

Para obter informações detalhadas sobre o assunto, consulte um advogado especializado na área!

18/08/2025

Muitas pessoas ficam em dúvida se um novo casamento ou união estável do alimentante possibilita a redução da pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o simples fato de o(a) genitor(a) constituir nova família não gera esse direito, pois não altera a obrigação assumida anteriormente.

Além disso, mesmo que advenham filhos da nova constituição familiar, será necessário que o alimentante comprove judicialmente a diminuição de sua capacidade financeira.

Ou seja, se você constituiu nova família e deseja reduzir os alimentos pagos à família anterior, consulte, antes, o Judiciário!

Precisa de ajuda para ingressar com a ação? Busque advogados especializados em Direito de Família!

08/08/2025

A realidade vivida por mães e pais responsáveis por filhos com deficiência é especialmente árdua e está acompanhada de inúmeras particularidades.

Em razão das rotinas de cuidados e tratamentos, geralmente relacionados à deficiência existente, os custos financeiros também são elevados e consomem quase a totalidade dos valores recebidos pelos pais aposentados.

Com atenção a esse contexto, um projeto de lei cuja finalidade é conceder um adicional à aposentadoria de mães de filhos com deficiência foi aprovado pela comissão da Câmara dos Deputados.

A proposta é que o adicional se dê em pontos percentuais, que serão na proporção de dois pontos por filho com deficiência.

Esse aumento poderá ocorrer até a proporção máxima de dez pontos percentuais sobre o valor do benefício já recebido pela mãe.

O projeto, contudo, ainda está em fase de tramitação, ou seja, ainda precisa passar por outras comissões da Câmara e, sendo aprovado, vai para votação da Casa Legislativa.

Na sequência, ele deve ser encaminhado para votação no Senado e, se aprovado, segue para sanção presidencial.

Somente após todo o curso desse processo legislativo, é que o projeto poderá, efetivamente, se tornar lei e gerar impactos concretos.

E você, o que achou desse projeto?

Nos conte aqui nos comentários!

04/08/2025

Dúvidas sobre a cobrança de pensão alimentícia em atraso? Então este post é para você!

A ideia de esperar três pensões atrasadas para realizar a cobrança do valor não é um requisito obrigatório!

Caso você não queira seguir o caminho judicial de imediato, outra opção é protestar a dívida em cartório, negativando o nome do devedor para incentivar o pagamento.

É importante ressaltar também que, judicialmente, há diversas medidas para obrigar o pagamento, inclusive a prisão.

Mas se o objetivo é entrar com a cobrança por meio de um processo na justiça, quanto antes, mais rápido para receber.

No entanto, é recomendável esperar pelo menos 30 dias de atraso para cobrar a pensão alimentícia de forma judicial.

Fique informado e saiba seus direitos!

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família para orientações específicas sobre o seu caso!

25/07/2025

Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo fundamental para quem precisa de apoio financeiro.

Mas, para conseguir acesso a ele, é necessário preencher alguns requisitos.

Primeiro, o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no CadÚnico.

Ainda, a renda familiar per capita precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Além disso, o beneficiário deve ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência, que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Para solicitar o benefício, é importante ter em mãos documentos que comprovem a idade/deficiência e a situação socioeconômica.

São necessários:

-> RG;

-> CPF;

-> Comprovante de residência;

-> Laudo médico para pessoas com deficiência,

-> Outros documentos que podem variar de acordo com a situação de cada indivíduo.

É importante saber que o BPC/LOAS passa por reavaliação periódica.

Isso significa que a situação do beneficiário será avaliada regularmente para garantir que ainda atenda aos requisitos estabelecidos pela lei.

Se você se enquadra nesse perfil, não hesite em procurar auxílio jurídico especializado para lhe orientar nessa jornada!

23/07/2025

Infelizmente. muitas mulheres sofrem intimidações e ameaças pelo ex-companheiro com a ideia de perder a guarda do filho.

Mas atenção! Saiba que a mãe não tem seu filho retirado somente porque o pai deseja.

Para que uma situação do gênero aconteça, é necessário provas consistentes analisadas pelo juiz responsável, que sempre observará o melhor interesse da criança.

Acompanhe alguns motivos que NÃO levam a perda da guarda:

1- Ir para a balada ou sair com as amigas e deixar o filho com os avós, parentes ou babás;
2- Arrumar um novo namorado;
3- Ser homossexual;
4- Trabalhar o dia todo e deixar o filho na escola;
5- Não ter trabalho fixo;
6- Ter uma condição financeira inferior ao pai.

O importante é sempre deixar o filho em segurança!

Se você tiver mais dúvidas sobre o assunto, busque a orientação jurídica especializada.

31/12/2018

Feliz ano novo! 🎆🎊

24/12/2018

FELIZ NATAL 🎄🎁

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