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Reis & De Paula Advocacia

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Reis & De Paula Advocacia

Página destinada ao compartilhamento de novidades e assuntos jurídicos.

01/04/2021

Alguma dúvida? Entre em contato conosco!
Curta, comente e salve para ver depois!
Post informativo. Sempre consulte seus advogado de confiança.

01/04/2021

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Post informativo. Consulte sempre seu Advogado.

25/02/2021

Muitas pessoas acreditam que não existe prazo de validade para realizar a cobrança de taxas de condomínio em atraso. Entretanto, isso não é verdade.

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

Importante lembrar que caso seja cobrada judicialmente, o prazo de 5 anos é suspenso e não ocorrerá mais sua prescrição. No curso do processo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, podem ser adicionadas as cotas de condomínio vincendas.

Possuí alguma dúvida? Fale conosco!

18/02/2021

Existem pessoas que não possuem condições de trabalho nem o tempo necessário para se aposentar, não conseguindo prover seu próprio sustento.

Em geral, pessoas idosas e com alguma deficiência que a impeça de trabalhar, são elegíveis para reeber o benefício previdênciário.

Especificamente, são requisitos que devem ser atendidos:
- Maior de 65 anos;
- Não receber nenhum benefício previdênciário;
- Que a renda famíliar seja inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

06/10/2020

Live sobre LGPD feita em colaboração com nossos amigos da !

18/09/2020

Postagem informativa. Para mais informações entre em contato conosco!

06/08/2020

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que “a iniciativa tem o objetivo de autorizar a extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Com isso, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação.”

O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A lei, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa

A lei prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Fonte: Agência Brasil

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29/07/2020

*postagem meramente informativa, consulte seu profissional de confiança*

A união estável no Brasil possui basicamente o mesmo reconhecimento do casamento.

O instituto da união estavél varia de caso para caso e pode ser feito por contrato ou não. Caso não haja contrato é preciso atender a alguns requisitos para ser reconhecida judicialmente:

° União pública e duradoura, estável e contínua;
° objetivo de formar família atualmente;
° aparência social de casamento;

Embora conste na lei que união estável existe entre homem e mulher, o direito brasileiro evoluiu para alcançar também as relações homo afetivas 🏳️‍🌈!

Dentre os benefícios do reconhecimento da união estavél estão:

º Possibilidade de acordo sobre o regime de bens, o que é muito importante em caso de separação;

º Em caso de falecimento do companheiro, o reconhecimento assegura o direito de pensão por morte;

º Mudanças de sobrenome também podem ser feitas;

º Reconhecimento como dependente em plano de saúde, planos odontológicos e clubes que um dos dependentes seja associado.

Quer saber mais? Entre em contato conosco!

22/07/2020

É muito comum nos contratos de financiamento, que às empresas não possibilitem aos contratantes que negociem os termos do contrato.

Tal instrumento é chamado de "contrato de adesão" em que a parte anuente apenas adere, ou não, ficando vinculado ao instrumento contratual.

Este cenário, portanto, é propício para exigência de tarifas que pouco tem haver com a compra do carro ou do imóvel, mas venda de serviços que sequer são comprovadamente prestados.

Existem leis nacionais que estabelecem pagamento em dobro ao consumidor referentes a taxas abusivas.

Dúvidas? Quer saber mais? Entre em contato conosco!

16/07/2020

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa na última terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

(Fonte: Senado notícias)

@ Boa Viagem, Pernambuco, Brazil

15/07/2020

*Caráter informativo. Consulte sempre seu profissional de confiança*

Quem não sonha com a casa própria? Ter um lar, um espaço só seu, significa a conquista da liberdade de muitas pessoas.

E são justamente nesses momentos em que o entusiasmo da compra não pode subir a cabeça. O comprador deve estar preparado para alguns trâmites burocráticos importantes que evitarão problemas futuros.

Caso o comprador escolha agir sem a instrução de um profissional imobiliário como, corretor de imóveis, ou advogados, é necessário que, em primeiro lugar, exija a documentação da casa, como a matricula do imóvel.

Em segundo lugar, deve-se proceder com a escritura pública, documento em que o tabelião irá descrever a vontade das partes, como forma de pagamentos, prazos, ônus, etc.

Por último, após o pagamento do imposto relativo a transferência de imóveis (ITBI) deve-se registrar a transação no cartório de imóveis, onde irá constar a matrícula com o nome do novo proprietário.

Dúvidas? Entre em contato conosco!

@ Boa Viagem, Pernambuco, Brazil

15/07/2020

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E são justamente nesses momentos em que o entusiasmo da compra não pode subir a cabeça. O comprador deve estar preparado para alguns trâmites burocráticos importantes que evitarão problemas futuros.
Caso o comprador escolha agir sem a instrução de um profissional imobiliário como, corretor de imóveis, ou advogados, é necessário que, em primeiro lugar, exija a documentação da casa, como a matricula do imóvel.
Em segundo lugar, deve-se proceder com a escritura pública, documento em que o tabelião irá descrever a vontade das partes, como forma de pagamentos, prazos, ônus, etc.
Por último, após o pagamento do imposto relativo a transferência de imóveis (ITBI) deve-se registrar a transação no cartório de imóveis, onde irá constar a matrícula com o nome do novo proprietário.
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