Waldecir Stein Assessoria Jurídica

19/12/2022

A Lei 14.382/2022 permite fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório. Leia a matéria especial da Agência Senado: https://bit.ly/3v51mP3

28/11/2022

Uma mulher que recebeu indevidamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a faria perder o benefício. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve...

28/11/2022

A Terceira Turma do STJ considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento.

No caso julgado, uma ação civil pública foi ajuizada por uma associação de consumidores. O juízo de primeira instância declarou a cláusula nula e determinou que os herdeiros poderiam utilizar as milhas em cinco anos. Saiba mais: http://kli.cx/i47b

REsp 1.878.651

Ilustração de avião entre nuvens e o texto "MILHAS: Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos após morte do titular"

01/10/2022

É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de acumular mais de um auxílio-acidente. Porém, no caso de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente, a fim de obter valor melhorado.

Confira mais sobre essa e outras teses na edição nº 198 do Jurisprudência em Teses: http://kli.cx/hpwk

Foto de homem enfaixando a mão e o texto "AUXÍLIO-ACIDENTE - Não é possível o acúmulo do benefício, mas no caso de novo acidente admite-se o recálculo"

29/09/2022

19/01/2022

⏪ Com o avanço da vacinação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a retomada de prisão de devedores de pensão alimentícia, em outubro de 2021. Crianças e adolescentes devem ser priorizados, pois a pensão alimentícia é vital para sobrevivência dessa faixa etária e assegura a dignidade humana.

Em março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos da disseminação da Covid-19 no sistema prisional. No entanto, verificou-se que a prisão domiciliar fez aumentar a inadimplência dos responsáveis. Saiba mais: https://bit.ly/PensaoPrisão

*Post originalmente publicado em novembro de 2021.

12/01/2022

Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo, fixando tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade.

No caso em análise, o magistrado verificou que a convenção do condomínio prevê, em seu artigo 2º, a destinação das unidades autônomas para fins exclusivamente residenciais. Segundo ele, a questão a definir é se pode haver a disponibilização de imóveis situados em condomínios para uso diverso daquele previsto na respectiva convenção, não importando se tal prática ocorre por meio de plataformas eletrônicas ou por outro meio.

Entenda o caso: http://kli.cx/funb

ilustração de duas pessoas com malas e mexendo no celular na frente de um prédio. Acima o texto "Aluguel de temporada Condomínio exclusivamente residencial pode proibir a locação por curto período".

18/02/2021

A cláusula contratual de cobrança mínima – no caso da saída de usuários de plano de saúde coletivo –, que gera onerosidade excessiva para o empregador-contratante e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato sem aplicação de multa.

No caso, uma empresa de serviços aeroportuários entrou com ação de rescisão contratual contra uma operadora de plano de saúde, alegando que o reajuste de preços aplicado ao plano coletivo seria abusivo, e contestou a exigência de valores a título de cobrança mínima. Saiba mais: http://kli.cx/dt4v

ilustração de uma balança com sacos de dinheiro de um lado. Acima o texto "Plano de saúde coletivo. Pagamento mínimo após saída de usuários não pode ser exigido se causar custo excessivo"

08/11/2020

Cobrança de Condomínio sem o Habite-se Legalidade ou Ilegalidade?
Confira em: https://publicidadeimobiliaria.com/cobranca-de-condominio-sem-o-habite-se/

Compartilhe!

26/08/2020

- O Ministério da Saúde divulga diariamente as informações sobre a no Brasil. Os dados desta terça-feira (25/08) estão atualizados.
⠀
Acesse o Localiza SUS e confira a situação nacional e de todos os estados: https://localizasus.saude.gov.br

A publicação tem formato retangular horizontal. No fundo da imagem, há grafismos em verde, amarelo e branco. No topo, à esquerda, lê-se: "coronavírus". Em seguida, está o texto em destaque, centralizado na imagem: "Confira as informações atualizadas da Covid dezenove no Brasil em vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte". Logo abaixo, há um box azul escuro no qual se lê: "Acesse localizasus.saude.gov.br". Quem assina a publicação é o Ministério da Saúde.

26/08/2020

STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos 25/08/2020 20h59 O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI...

26/08/2020

Fique por dentro!