De Campos Advocacia - 30 Anos

27/04/2026

Imagine que, após um longo dia de trabalho, seu marido reclama sobre sua profissão e afirma que você deveria f**ar em casa.

Após uma discussão, ele joga seus objetos pessoais - como celular, computador e vasos - na parede, quebrando-os.

Essa é uma prática real, que configura violência patrimonial e é abrangida pela Lei Maria da Penha.

Se estiver passando por uma situação similar, procure ajuda! A violência doméstica permite o requerimento de medidas protetivas para a sua segurança.

Entre em contato com um advogado especializado!

25/04/2026

A justa causa é um tema crucial no direito do trabalho. Ela representa a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, motivada por uma falta grave do empregado.

Veja abaixo 5 motivos que podem gerar essa dispensa:

- Ato de improbidade;

- Incontinência de conduta ou mau procedimento;

- Ato de indisciplina ou de insubordinação;

- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, salvo em caso de legítima defesa;

- Abandono de emprego.

Lembre-se: a justa causa é uma medida excepcional que deve ser utilizada com cautela e fundamentada em fatos concretos.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Acompanhe nosso Instagram!

21/04/2026

Mesmo com a emancipação, os pais ainda se preocupam com a segurança de seus filhos.

E a resposta é direta: sim, ele pode!

Afinal, ao ser emancipado, ele adquire todos os direitos de uma pessoa de 18 anos, incluindo o direito de morar sozinho ou com quem desejar.

Mas é importante observar que, para ser emancipado, a pessoa deve ter pelo menos 16 anos completos.

A decisão da emancipação pode ser tomada pelos pais, responsáveis legais, juiz, ou caso o menor se enquadre em alguma situação prevista em lei.

Vale ressaltar que o menor não emancipado não pode morar sozinho!

É dever dos pais ou responsáveis prover o sustento e a guarda até que ele complete 18 anos.

Qual é a sua opinião sobre esse tema? Deixe nos comentários!

E se precisar de ajuda, procure por um advogado de confiança para lhe orientar.

21/04/2026

Com o crescimento do empreendedorismo, é comum surgir essa dúvida entre os jovens.

Saiba que sim, é possível ser sócio mesmo sendo menor de idade.

Mas, fique atento às seguintes regras:

1 - Menor de 16 anos:

Nesse caso, o indivíduo pode ser sócio, mas não deve exercer função de administração.

Ele deverá ser representado por seus pais ou responsáveis legais. São eles que assinam os documentos e tomam decisões em nome do filho.

2 - Entre 16 e 17 anos:

Nessa situação, o adolescente tomará as medidas com seus responsáveis, e também não poderá ser sócio administrador.

3 - Jovem emancipado:

Apesar de não ter 18 anos, ele é plenamente capaz e poderá exercer a administração de empresa.

Conhece alguém que deseja empreender, mas tem dúvidas sobre o assunto? Compartilhe o post com essa pessoa!

Essa informação pode fazer toda diferença!

19/04/2026

Você sabe diferenciar o dano moral do dano estético? Neste post, explicaremos os dois termos.

De acordo com o Código Civil, qualquer tipo de dano - moral, estético ou material - é caracterizado como um ato ilícito, devendo o prejuízo causado à pessoa ofendida ser reparado.

Enquanto o dano moral atinge os direitos morais - como a intimidade, privacidade, honra e imagem -, o dano estético afeta a aparência física e, consequentemente, a integridade física.

E como f**a a indenização?

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que os danos sejam apurados de modo separado, definindo o valor de indenização como a soma da rescisão referente às modalidades de dano.

Assim, se a vítima ajuizar e ganhar uma ação contra o infrator, este não poderá recorrer alegando que o dano de natureza moral já engloba a lesão estética.

Caso tenha sido vítima de situações prejudiciais que abalaram sua estética ou moral, procure um profissional.

16/04/2026

Você sabia que solicitar um teste de paternidade não é algo tão simples?

Continue lendo para esclarecer suas dúvidas e entender os passos necessários!

Caso as tentativas na esfera extrajudicial tenham sido infrutíferas, para a realizar um teste de DNA é preciso ingressar com uma demanda de investigação de paternidade.

Esse processo deve ser iniciado pela mãe de um menor de 18 anos ou pela própria pessoa, caso seja maior de idade, representados por um advogado.

Assim, o juiz responsável marcará uma audiência de conciliação.

Nessa ocasião, o suposto pai pode concordar com o reconhecimento da paternidade, inclusive sem a necessidade do exame.

Mas caso deseje realizá-lo, ele poderá ser feito por um laboratório particular, se ambas as partes concordarem, ou por um laboratório conveniado com o tribunal, o que pode demorar um pouco mais.

Mas o suposto pai também pode se recusar, ainda que o juiz determine a realização do exame!

O interessante é que a nossa legislação não obriga ninguém a fazer um teste de DNA.

Isso é baseado no princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.

Porém, a recusa de realizar o teste cria uma "presunção relativa" de paternidade.

Ou seja, é um indício contra ele, mas não prova definitiva.

Nesse caso, a parte que ajuizou a demanda precisa apresentar outras evidências, como provas de um relacionamento entre a mãe e o suposto pai que possa ter resultado na gravidez.

Não há limite de tempo para abrir um processo de investigação de paternidade.

Qualquer pessoa, independentemente da idade, pode buscar o reconhecimento de paternidade a qualquer momento.

A investigação de paternidade ainda é possível mesmo se o suposto pai já tiver falecido.

Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do falecido podem ser solicitados a fazer o teste de DNA.

Porém, eles também não podem ser obrigados a realizar o exame.

Quer saber mais sobre a investigação de paternidade?

Entre em contato com uma equipe especializada de direito de família!

16/04/2026

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15/04/2026

Formado por uma equipe de profissionais especializados, o nosso escritório está pronto para assessorar a sua empresa na parte consultiva, preventiva e contenciosa do Direito do Trabalho.

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14/04/2026

Você já ouviu falar sobre a Ação Pauliana, também conhecida como Ação Revocatória? Sabe o que ela signif**a?

A Ação Pauliana é uma medida jurídica utilizada para anular atos fraudulentos de um devedor. Isso acontece quando alguém que deve dinheiro transfere seus bens para terceiros com o objetivo de esconder seu patrimônio e não pagar suas dívidas.

Por exemplo, uma pessoa que está prestes a falir ou a ter seus bens penhorados pode transferir sua propriedade para um parente para prejudicar seus credores. Nesse caso, os credores lesados podem entrar com uma Ação Pauliana para anular a transferência dos bens e garantir que suas dívidas sejam pagas.

É importante lembrar que a Ação Pauliana é um recurso legal que deve ser utilizado com cautela e somente em casos de fraude.

Se você precisa de mais informações sobre esse tipo de ação, procure auxílio jurídico especializado.

12/04/2026

Se uma das partes for vítima de violência doméstica, a audiência de conciliação deve ser cancelada.

Com base nesse entendimento, uma juíza da Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (PR) suspendeu a audiência após uma mulher relatar ter sido agredida.

A mulher entrou com um processo para definir guarda, visitas e pensão alimentícia do filho contra o pai da criança.

Antes da audiência, ela pediu o cancelamento devido a um caso de violência doméstica.

O seu advogado argumentou que a audiência poderia causar "violência institucional", levando a vítima a aceitar um acordo desfavorável por medo ou para evitar mais sofrimento diante do agressor.

A juíza explicou que casos de família devem, sempre que possível, ser resolvidos de forma amigável.

No entanto, essa regra não é absoluta e o bem-estar psicológico e moral da vítima deve ser priorizado.

No caso, a mulher poderia sofrer ainda mais ao ser obrigada a enfrentar o agressor na audiência.

A juíza também ressaltou que essa decisão segue uma recomendação da ONU.

A organização orienta a não utilizar métodos alternativos de resolução de conflitos em casos de violência contra mulheres.

Por isso, o TJ/PR determinou que em situações de violência doméstica, as audiências de conciliação só devem ocorrer se a vítima concordar expressamente.

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11/04/2026

Primeiro, é importante saber que o prazo para a realização de um inventário é de 60 dias, conforme estipulado por lei.

Além disso, o atraso pode acarretar uma multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa cobrança depende de cada legislação local.

No entanto, se você perdeu o prazo, não se preocupe! É possível regularizar a situação.

Acompanhe para saber como!

O primeiro passo é buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em herança e partilha de bens.

Uma vez que suas dúvidas estejam esclarecidas, o profissional poderá auxiliar o processo de inventário (seja extrajudicial ou judicial), dependendo da situação familiar.

A maior parte do processo funcionará normalmente, com exceção da multa associada ao ITCMD.

Mesmo existindo essa multa, muitas vezes é um custo menor do que os problemas decorrentes da impossibilidade de vender um imóvel.

Ainda tem dúvidas?

Busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados!

08/04/2026

O sistema de banco de horas é uma alternativa para a remuneração de horas extras.

Ele substitui o pagamento adicional por períodos de folga ou redução na carga horária.

Funciona como um tipo de poupança, na qual o colaborador acumula horas extras trabalhadas para utilizá-las posteriormente.

Seja como crédito em folgas ou para diminuir seu horário de trabalho quando necessário.

Está em dúvida sobre implementar essa modalidade em sua empresa?

Então você precisa saber que:

1 – A duração de um dia de trabalho pode ser acrescida de 2 horas extras.

Essas horas excedentes deverão ser pagas com, no mínimo, 50% de acréscimo da hora normal.

Porém, com a compensação dentro do prazo, você não precisa pagar esse acréscimo.

2 – O banco de horas pode ser feito em acordo individual, desde que a compensação ocorra em, no máximo, 6 meses.

3 – A compensação gera flexibilização da jornada de trabalho e a economia no pagamento de horas extras.

4 – Com o banco de horas, você pode reduzir os processos operacionais, como calcular o pagamento de horas extras trabalhadas, atrasos e saídas antecipadas.

Usar um sistema para esse gerenciamento também torna o banco de horas mais seguro, já que as informações não precisam ser inseridas nele, evitando erros operacionais.

Precisa de ajuda para implementar o banco de horas e a compensação de jornada em sua empresa?

Busque a orientação de advogados trabalhistas!