De Campos Advocacia - 30 Anos

De Campos Advocacia - 30 Anos Advocacia

O crédito rural é um financiamento criado especialmente para quem vive do campo. Seja para plantar, colher, investir ou ...
03/07/2026

O crédito rural é um financiamento criado especialmente para quem vive do campo. Seja para plantar, colher, investir ou vender, existem diferentes linhas disponíveis para cada etapa da produção.

Principais finalidades:
• Custeio: cobre gastos do ciclo produtivo, como sementes, insumos e combustível;
• Investimento: ajuda a modernizar a propriedade com máquinas, sistemas de irrigação ou construção de armazéns;
• Industrialização: voltado à transformação da produção, como secagem e embalagem;
• Comercialização: auxilia na venda, armazenamento e transporte do que foi produzido.

Esses créditos são oferecidos por bancos, cooperativas e instituições financeiras credenciadas, com recursos do Plano Safra, lançado anualmente pelo Governo Federal.

Programas mais conhecidos:
• Pronaf: para a agricultura familiar, com linhas específicas como Pronaf Mulher, Agroecologia e Mais Alimentos;
• Pronamp: voltado ao médio produtor rural, com crédito para custeio, investimento e comercialização.

Para obter o crédito, é necessário apresentar um bom plano de uso, comprovar capacidade de execução e aceitar a fiscalização do recurso.

Tem dúvidas? Procure um advogado especializado em Direito Agrário para orientá-lo! .

Quando um serviço que foi contratado não é prestado, a frustração pode ser grande.Especialmente, quando o pagamento é fe...
02/07/2026

Quando um serviço que foi contratado não é prestado, a frustração pode ser grande.

Especialmente, quando o pagamento é feito antecipadamente e a festa se trata do casamento dos sonhos.

No caso de festas de casamento, essa situação pode gerar não apenas transtornos, mas também direito à indenização por danos morais.

Foi o que aconteceu com dois casais que tiveram suas festas prejudicadas após a responsável pelos serviços não cumprir os contratos firmados, comprometendo ambas as festas de casamento.

Em um dos casos, o casal até pagou antecipadamente pela decoração da igreja e do salão de festas.

No entanto, três dias antes do evento, foram informados de que o serviço não seria realizado.

Além disso, a responsável parou de responder às mensagens e não fez o reembolso do valor pago.

Em um caso anterior, a mesma ré foi condenada por danos morais e materiais por descumprir com um contrato de casamento, no qual ofereceria alimentação, incluindo sobremesas adicionais.

As decisões ressaltam a importância da responsabilidade dos fornecedores de serviços e o direito dos consumidores de serem ressarcidos em caso de descumprimento contratual.

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– Processos: 1026387-32.2022.8.26.0562; 1019869-26.2022.8.26.0562.

Será que a jovem aprendiz tem direito a estabilidade provisória por gravidez?Leia este post e descubra!Os contratos de a...
01/07/2026

Será que a jovem aprendiz tem direito a estabilidade provisória por gravidez?

Leia este post e descubra!

Os contratos de aprendizagem são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras de proteção para todos os trabalhadores, incluindo os aprendizes.

Portanto, a resposta é sim: a jovem aprendiz grávida tem direito à estabilidade provisória no emprego.

Esse direito abrange o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo garantido pela CLT e é aplicável aos contratos de aprendizagem.

Isso significa que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa durante a estabilidade, garantindo proteção para ela e para o bebê.

Além disso, se o contrato for encerrado nesse intervalo, o empregador deve realizar um aditivo, estendendo o vínculo até o último dia desse prazo.

Essa regra se aplica mesmo que a extensão ultrapasse o prazo máximo de dois anos ou que a contratada atinja a idade de 24 anos.

Ficou com alguma dúvida?

Converse com um advogado trabalhista.

A revisão é um instrumento jurídico utilizado para a correção de erros cometidos no processo de concessão de benefícios....
29/06/2026

A revisão é um instrumento jurídico utilizado para a correção de erros cometidos no processo de concessão de benefícios.

Via de regra, esse direito de revisão pode ser exercido dentro de um prazo de 10 anos, a contar da concessão.

Quanto à redução do valor de um benefício já concedido pelo INSS, algumas observações são muito relevantes.

O princípio da irredutibilidade dos benefícios dispõe que, uma vez concedido determinado valor ao segurado, ele não pode sofrer alterações para baixo.

Contudo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), essa irredutibilidade refere-se ao valor nominal do benefício e não do valor corrigido pela inflação (valor real).

Traduzindo, a proteção não abrange a desvalorização da moeda.

Por fim, caso o segurado solicite a revisão do seu benefício, o INSS jamais poderá revisar o valor para fixá-lo abaixo do inicialmente concedido.

Exceto se for identificado algum erro na implantação, que reclame conformação aos critérios legais.

Por isso, caso você entenda que a revisão é necessária, entre em contato com um especialista para uma análise completa.

Compartilhe este post com seus amigos e continue nos acompanhando para mais conteúdo!

Está pensando em adotar uma criança ou adolescente, mas não sabe por onde começar?Veja o guia com as etapas do processo:...
28/06/2026

Está pensando em adotar uma criança ou adolescente, mas não sabe por onde começar?

Veja o guia com as etapas do processo:

1º - Procure o Fórum ou Vara da Infância e Juventude da sua cidade.

Para isso, alguns documentos serão necessários para análise do Ministério Público:

-> Cópias autenticadas da certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;

-> Cópia do RG e CPF;

-> Comprovante de renda e de residência;

-> Atestados de sanidade mental e física;

-> Certidões negativas de distribuição cível e antecedentes criminais.

Conforme o caso, é possível solicitarem outros documentos.

2º - Realize a avaliação da equipe multidisciplinar para entender a situação e te orientar sobre o processo.

Depois de todas essas etapas concluídas, o juiz irá analisar.

Estando tudo certo, te habilitará para adoção e seus dados serão inseridos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

Compartilhe essas informações com quem você conhece e deseja adotar!

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista co...
27/06/2026

O TST suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa de 80 anos, sócia de empresa condenada em reclamação trabalhista com dívida de R$ 17,5 mil.

O tribunal reconheceu que reter qualquer percentual de um benefício equivalente ao mínimo existencial violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que a penhora não fosse, em si, ilegal.

O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais (ou com deficiência), de baixa renda, que não consigam prover o próprio sustento, correspondendo a um salário mínimo.

Dívidas podem ser cobradas, mas há limites que a lei e a dignidade humana impõem. Conhecer esses limites faz toda a diferença.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: ROT-1013093-94.2024.5.02.0000.

Muitos motoristas enfrentam o risco de perder o direito de dirigir devido à acumulação de multas.O sistema de pontos foi...
25/06/2026

Muitos motoristas enfrentam o risco de perder o direito de dirigir devido à acumulação de multas.

O sistema de pontos foi criado para penalizar condutores reincidentes e funciona por contagem escalonada da seguinte forma:

-> Até 40 pontos: sem que hajam infrações gravíssimas;

-> Até 30 pontos: se houver uma infração gravíssima;

-> Até 20 pontos: com duas ou mais infrações gravíssimas.

Agora, se você atingir esses pontos, os períodos de suspensão variam:

-> Pelo limite de pontos: de 6 meses a 1 ano;

-> Por infrações que suspendem automaticamente a CNH: de 2 a 8 meses;

-> Se for reincidente: de 8 a 18 meses.

Se esse for o seu caso, não se preocupe! Os órgãos de trânsito irão te avisar sobre a suspensão.

Na dúvida, você pode consultar o status da sua CNH a qualquer momento no aplicativo "CNH Digital" ou no site do Detran do seu estado.

E lembre-se: mesmo que temporária, a suspensão tem consequências significativas.

Compartilhe esse post e informe outros motoristas!

Para ter acesso ao BPC, é necessário atender a um critério fundamental: a comprovação da renda familiar per capita dentr...
22/06/2026

Para ter acesso ao BPC, é necessário atender a um critério fundamental: a comprovação da renda familiar per capita dentro dos limites estabelecidos por lei.

Entenda mais sobre este assunto!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e pessoas com deficiência de qualquer idade que não possam se sustentar ou serem sustentadas por suas famílias.

Para ser elegível, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Nesse cálculo, são considerados:

– Salários;

– Aposentadorias;

– Pensões;

– Benefícios sociais, entre outros.

Importante: benefícios de assistência social ou previdenciário de até um salário mínimo não são computados no cálculo da renda familiar.

Isso significa que a soma dos rendimentos de todos os membros do grupo familiar, dividida pelo número de integrantes, não pode ultrapassar esse valor.

Para fazer essa comprovação, é essencial apresentar documentos que atestem a situação financeira da família, como:

– Últimos contracheques;

– Declarações de imposto de renda;

– Extratos bancários dos últimos meses etc.

Outro requisito essencial para solicitar o BPC é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse registro é obrigatório e pode ser feito no CRAS mais próximo.

Assim, o governo consegue verificar a situação socioeconômica da família, sendo um passo fundamental para a concessão do benefício.

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É verdade que a pensão alimentícia é o valor de 30% do salário-mínimo?Te explicamos esse tema:A legislação NÃO estabelec...
21/06/2026

É verdade que a pensão alimentícia é o valor de 30% do salário-mínimo?

Te explicamos esse tema:

A legislação NÃO estabelece valor máximo ou mínimo, então isso dependerá de cada caso.

Para realizar esse cálculo, leva-se em consideração a necessidade de quem recebe (alimentado) e a possibilidade de quem paga (alimentante).

E, em conjunto dessa análise, o juiz deverá verificar todos os contornos e entornos dos envolvidos para que não se crie uma situação de injustiça.

Ou seja, por mais que exista um costume de juízes adotarem o parâmetro dos 30%, não há qualquer previsão legal para isso!

Aí caberá as partes demonstrarem tudo aquilo que impacta para o fechamento dessa conta.

Então a dica é: guarde seus documentos de forma organizada!

Em especial suas contas fixas, como de água, luz, telefone, internet, educação e todos os comprovantes de pagamento das idas à farmácia e ao mercado.

E lembre-se: cada caso é um caso!

Se precisar de ajuda, buscar por um advogado da área pode ser a sua segurança.


O Superior Tribunal de Justiça proibiu que multas aplicadas por descumprimento de decisões judiciais sejam revisadas vár...
20/06/2026

O Superior Tribunal de Justiça proibiu que multas aplicadas por descumprimento de decisões judiciais sejam revisadas várias vezes em um mesmo processo.

A decisão veio após o caso de uma empresa que recorreu diversas vezes contra a multa imposta por descumprimento de ordem judicial, buscando revisões sucessivas da penalidade.

O STJ entendeu que tal prática configura um abuso do direito de recorrer.

Além disso, prejudica a efetividade da decisão judicial e gera tumulto processual.

Portanto, a decisão estabelece um limite para essas revisões, evitando abusos e garantindo a eficácia das decisões judiciais.

Foi decidido que o Poder Judiciário deve ser mais rigoroso no trato daqueles que se recusam a cumpri-las.

Essa decisão do STJ reforça a importância da efetividade da prestação jurisdicional e da observância das decisões judiciais.

Ao proibir revisões sucessivas dessas multas, o tribunal busca garantir a celeridade e a segurança jurídica nos processos.

Coibindo práticas que possam obstruir a eficácia das decisões e promovendo a regularidade do sistema judiciário.

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