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15/08/2019

15/08/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma viúva tinha direito a receber integralmente os bens deixados por seu companheiro. O entendimento do STJ foi que, em caso de união estável e na falta de descendentes ou ascendentes, a companheira sobrevivente teria direito à herança, caso não exista manifestação de última vontade, incluindo os bens adquiridos antes do início da união estável. A decisão se deu após parentes de quarto grau entrarem com recurso contra o recebimento da herança por parte da viúva.

15/08/2019

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.
A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em um julgamento histórico ocorrido em setembro de 2016, reconheceu a paternidade socioafetiva como uma modalidade legítima de vínculo familiar.

Foi considerado que o princípio da paternidade responsável considera tanto os vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos quanto aqueles originados da ascendência biológica. E, de acordo com a decisão, ambos devem ser acolhidos pela legislação. Essa tese teve repercussão geral e serve de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na Justiça em todo o país.

15/08/2019

15/08/2019

🗓 Durante o período aquisitivo o empregado pode ter até cinco faltas sem justificativa e sem sofrer prejuízo nas férias. Quer saber mais? Confira → http://bit.ly/FaltanoTrabalho

Descrição da imagem e : fotografia de calendário, globo terrestre, chapéu. Texto: quem falta ao trabalho sem justificativa perde parte das férias. O empregado que tiver mais de 5 faltas injustificadas tem o período de férias reduzido. TST

15/08/2019

A rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, ocorre por iniciativa do empregado. O encerramento do vínculo de empregado é solicitado quando a empresa comete alguma falta no cumprimento do contrato prevista no artigo 483 da CLT. Ao ser reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-empregado todas as verbas rescisórias, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS.

Saiba mais 👉 http://bit.ly/DemissaoRescisaoIndireta

Descrição da imagem e : ilustração de homem segurando um caixa de papelão com objetos dentro. Texto: Rescisão indireta. O empregado pode rescindir o contrato de trabalho quando o empregador desrespeitar algum direito ou cometer falta grave prevista na CLT. TST

15/08/2019

De acordo com a jurisprudência do TST, é devido o adicional em razão do contato constante com...

27/08/2018

Por Carol Souza

02/08/2018

Por Flávio Tartuce. O companheiro como herdeiro necessário.

24/08/2017

Mudanças recentes na legislação aproximaram o casamento civil da união estável. Entenda abaixo as semelhanças –e as diferenças que ainda existem entre os dois.

24/08/2017

Segundo o Novo CPC:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1° A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Saiba mais: http://goo.gl/8JeJOA.