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Há 20 anos transformando o direito empresarial e imobiliário. Conteúdos exclusivos para juristas

Sociedade de prestação de serviços jurídicos com ênfase na assessoria a pessoa física e empresa nas áreas civil, empresarial, trabalhista.

10/09/2026

A Sicoob Multicredi completa hoje mais um ano de história — e há 26 deles, o Belli Advogados acompanha de perto o trabalho que a cooperativa vem construindo em Santa Catarina.

São duas décadas e meia de uma parceria que atravessou diferentes momentos do mercado financeiro cooperativista, sempre com o compromisso de levar crédito e serviços financeiros de qualidade a quem vive e empreende na região.

Parabéns a toda a equipe da Sicoob Multicredi. Seguimos juntos para os próximos capítulos dessa parceria.

10/09/2026

Muitas empresas optam pela contratação de prestadores de serviço para reduzir custos e simplificar a rotina trabalhista. O modelo é legal, mas só afasta o vínculo empregatício quando reflete a realidade: autonomia real na execução do trabalho, ausência de subordinação e de horário fixo, e um serviço que não se confunde com a atividade-fim administrada por hierarquia direta.

Quando esses elementos não existem na prática, mesmo havendo contrato PJ assinado, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício, com efeitos retroativos sobre verbas, encargos e multas que costumam surpreender o contratante.

Antes de estruturar esse tipo de contratação, vale avaliar como a rotina de trabalho realmente acontece, não apenas o que está no papel. Cada caso pede análise dos fatos concretos envolvidos.

09/07/2026

Os golpes digitais estão cada vez mais elaborados e, muitas vezes, utilizam informações reais para transmitir credibilidade e induzir colaboradores a erro.

Mensagens que simulam fornecedores, bancos, escritórios de advocacia, órgãos públicos ou até mesmo membros da própria empresa tornaram-se práticas frequentes. Em muitos casos, os criminosos utilizam dados públicos, logotipos e informações corporativas para tornar a fraude mais convincente.

Além dos prejuízos financeiros, incidentes dessa natureza podem resultar em vazamento de informações, comprometimento de dados estratégicos e danos à reputação da organização.

Por isso, a proteção da empresa não depende apenas de sistemas de segurança. Treinamento de equipes, protocolos internos de conferência, validação de pagamentos e conscientização dos colaboradores são medidas fundamentais para reduzir riscos.

Em um cenário cada vez mais digital, a prevenção deixou de ser uma opção e passou a fazer parte da gestão responsável dos negócios.

Sua empresa está preparada para identificar uma tentativa de fraude antes que ela aconteça?

07/07/2026

Perder o passaporte durante uma viagem internacional é uma situação que costuma gerar preocupação, mas agir com rapidez pode facilitar a resolução do problema.

O primeiro passo é registrar a ocorrência junto às autoridades locais, especialmente em casos de furto ou roubo. Esse documento poderá ser solicitado pelas autoridades consulares e servirá como comprovação do ocorrido.

Em seguida, é importante entrar em contato com a embaixada ou consulado brasileiro mais próximo. O órgão poderá orientar sobre os procedimentos necessários para emissão de um documento de viagem de emergência ou de um novo passaporte, conforme o caso.

Ter cópias digitais dos documentos pessoais, informações sobre voos, hospedagem e contatos de emergência também pode agilizar o atendimento e reduzir transtornos.

Embora seja uma situação inesperada, conhecer os procedimentos corretos ajuda a garantir mais segurança e tranquilidade até o retorno ao Brasil.

Antes de viajar, vale a pena se preparar para os imprevistos. Informação também faz parte do planejamento de uma viagem segura.

02/07/2026

Encontrar uma oferta atrativa é comum, especialmente em compras realizadas pela internet. O problema surge quando o produto, serviço ou condição anunciada não corresponde ao que foi efetivamente entregue.

Nessas situações, o consumidor não está desamparado. O Código de Defesa do Consumidor prevê proteção contra práticas publicitárias enganosas ou abusivas e estabelece que a informação divulgada pelo fornecedor deve ser clara, correta e verdadeira.

Quando a oferta não é cumprida, o consumidor pode ter o direito de exigir o cumprimento do que foi anunciado, aceitar um produto ou serviço equivalente ou até mesmo cancelar a contratação, com restituição dos valores pagos, conforme o caso.

Por isso, é importante guardar anúncios, capturas de tela, comprovantes e toda documentação relacionada à contratação. Esses registros podem ser fundamentais para demonstrar o ocorrido e buscar a solução adequada.

Informação e cautela continuam sendo as melhores ferramentas para evitar prejuízos e garantir relações de consumo mais seguras.

30/06/2026

O contrato de gaveta ainda é uma alternativa utilizada em algumas negociações imobiliárias, mas é importante compreender que ele não transfere a propriedade do imóvel perante a lei.

Isso significa que tanto o comprador quanto o vendedor podem enfrentar problemas futuros relacionados à titularidade, tributos, dívidas e até disputas judiciais.

Em negociações que envolvem patrimônio, a segurança jurídica deve ser prioridade. Antes de formalizar qualquer acordo, é fundamental compreender os riscos envolvidos e garantir que a transferência seja realizada de forma adequada.

25/06/2026

O aluguel de temporada se tornou uma opção cada vez mais comum para quem busca praticidade e conforto durante viagens. No entanto, antes de fechar negócio, alguns cuidados podem fazer toda a diferença.

Fotos atrativas e preços abaixo da média costumam chamar a atenção, mas é importante verificar a autenticidade do anúncio, confirmar a existência do imóvel e buscar informações sobre o anunciante ou a plataforma utilizada.

Também é fundamental analisar as condições da locação, incluindo valores, prazos, política de cancelamento, regras de utilização do imóvel e eventuais taxas adicionais. Sempre que possível, mantenha registros das conversas, comprovantes de pagamento e documentos relacionados à contratação.

Outro ponto de atenção é evitar transferências ou pagamentos sem antes confirmar a legitimidade da oferta. Golpes envolvendo imóveis de temporada são mais comuns do que muitos imaginam e costumam ocorrer justamente em períodos de maior procura.

Planejamento e cautela ajudam a evitar transtornos e garantem que a viagem seja lembrada pelos bons momentos, e não por problemas que poderiam ter sido evitados.

24/06/2026

Para muitas famílias, os animais de estimação ocupam um lugar especial e fazem parte da rotina, dos vínculos afetivos e da própria estrutura familiar.

Pensando nessa realidade cada vez mais presente, a Lei nº 15.392/2026 passou a regulamentar a guarda de animais em casos de divórcio e dissolução de união estável.

A nova legislação estabelece critérios para definir com quem o animal permanecerá após o término da relação, permitindo que sejam avaliadas questões como o vínculo afetivo, a capacidade de cuidado, a disponibilidade de tempo e o bem-estar do próprio animal.

Além disso, a norma também prevê a possibilidade de guarda compartilhada e regulamenta aspectos relacionados à convivência e às responsabilidades dos tutores.

A mudança traz mais segurança jurídica para situações que, até então, eram resolvidas principalmente com base em entendimentos jurisprudenciais, contribuindo para soluções mais equilibradas e adequadas à realidade das famílias brasileiras.

Mais do que discutir a posse de um animal, a legislação reconhece a importância dos laços construídos ao longo da convivência e busca preservar o bem-estar de todos os envolvidos.

07/05/2026

Esse é um tema extremamente relevante no Direito do Trabalho e que ainda gera muitas discussões. O entendimento consolidado do TST é de que a dispensa de empregado portador de doença grave que possa gerar estigma ou preconceito pode ser presumida como discriminatória.

Na prática, isso significa que não é o trabalhador quem precisa provar a discriminação. O ônus da prova passa a ser do empregador, que deverá demonstrar que a dispensa ocorreu por motivo legítimo.

Diante desse cenário, é fundamental que as empresas adotem cautelas, como a adequada documentação dos motivos da dispensa, a utilização de critérios objetivos e transparentes em decisões internas e a condução respeitosa das relações de trabalho, especialmente em situações que envolvam diagnóstico ou afastamento do empregado.

Recentemente, o Tribunal reafirmou esse entendimento ao reconhecer que a neoplasia maligna (câncer) é considerada doença grave com potencial estigmatizante, aplicando a presunção prevista na Súmula 443 do TST.

As consequências podem ser significativas, incluindo a reintegração ao emprego, o pagamento de indenização por danos morais e o reconhecimento da dispensa como discriminatória.

A dispensa sem justa causa é um direito do empregador, mas deve ser exercida com responsabilidade, sem abusos e sem discriminação.

05/05/2026

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforçou que a atividade jornalística, embora protegida constitucionalmente, deve ser exercida com diligência, cuidado e compromisso com a veracidade das informações.

No caso analisado, foi mantida a condenação de uma empresa de comunicação por manter em seu site uma informação desatualizada que indicava um indivíduo como foragido, mesmo após a revogação da ordem de prisão. A permanência desse conteúdo, já desconectado da realidade, foi considerada suficiente para violar a honra e a imagem do envolvido.

O entendimento acompanha a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores: não se trata de limitar a liberdade de imprensa, mas de reconhecer que o direito de informar também exige responsabilidade, especialmente quando há impacto direto sobre direitos da personalidade.

A decisão reforça um ponto importante no ambiente digital: a informação não se esgota na publicação. A atualização e o cuidado contínuo com o conteúdo também fazem parte do dever de quem comunica.

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