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Cascaes, Hirt & Leiria - Advocacia Empresarial

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Brasil
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Cascaes, Hirt & Leiria - Advocacia Empresarial

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Missão

Exercer o ofício advocatício com ética, responsabilidade e excelência, buscando a valorização das relações empresariais e pessoais, solucionando as demandas de seus clientes, sempre observando à prevenção ao litígio. Visão

Ser um escritório jurídico reconhecido nacionalmente por sua conduta séria, reputação ilibada e de êxito na solução dos conflitos de seus clientes. Valores

Atuação éti

ca; Defesa da liberdade humana como premissa de Estado Democrático de Direito; Intransigência na defesa da livre iniciativa, como meio de progresso social, desenvolvimento econômico e geração de oportunidades; Valorização da meritocracia; Lealdade e confidencialidade plena entre advogado e cliente.

10/05/2026

Ser mãe não cabe em uma frase idealizada.

É uma experiência feita de escolhas, presença, trabalho, dúvidas, responsabilidades e força cotidiana.

Neste Dia das Mães, a CHL Advocacia parabeniza todas as mães e reconhece a importância desse papel na construção das famílias, das relações e da sociedade.

06/05/2026

A decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), traz um ponto importante para empresas que possuem débitos tributários com a União e, ao mesmo tempo, acumulam prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.

Na prática, o entendimento reforça que esses créditos podem ser utilizados como instrumento legítimo dentro da transação tributária, inclusive para quitação parcial da dívida, desde que observados os requisitos legais e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Isso não significa aplicação automática, nem dispensa uma análise cuidadosa. Cada caso exige verificação técnica sobre a origem dos créditos, o enquadramento na modalidade adequada de transação e os impactos jurídicos e financeiros da estratégia.

Para empresas em cenário de endividamento fiscal, a decisão amplia a segurança jurídica e pode representar uma alternativa relevante de reorganização tributária.

A CHL Advocacia acompanha os desdobramentos da matéria e atua na análise estratégica de soluções tributárias para empresas.

Eduardo Hirt | OAB/SC 1.796

27/04/2026

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de utilização do termo “champagne” por empresa do setor de vestuário, ao entender que a proteção da indicação geográfica não se projeta automaticamente para além do segmento ao qual está vinculada.

A controvérsia teve origem na tentativa de entidade estrangeira de impedir o uso da expressão, sob a alegação de exploração indevida e prejuízo à denominação de origem. Contudo, tanto o juízo de primeiro grau quanto o tribunal de origem já haviam afastado essa pretensão, destacando que as atividades desenvolvidas pelas partes são distintas, o que reduz a possibilidade de associação equivocada por parte do público.

Ao examinar o recurso, o STJ enfatizou que as indicações geográficas servem para identificar produtos cuja qualidade ou reputação estão diretamente relacionadas a determinada localidade. No caso, a proteção da expressão “champagne” está restrita aos espumantes oriundos da região francesa correspondente, não havendo vínculo com o mercado de vestuário.

A relatoria também pontuou que a jurisprudência da Corte admite a coexistência de sinais semelhantes quando inseridos em contextos econômicos diversos, desde que não haja risco concreto de confusão. Além disso, foi ressaltado que a titularidade desse tipo de identificação possui natureza coletiva, o que afasta a ideia de exclusividade ampla e irrestrita sobre o uso do termo.

Com isso, foram rejeitados os pedidos de proibição de uso e de indenização, consolidando-se o entendimento de que a análise deve considerar o ramo de atuação e o potencial efetivo de confusão, e não apenas a existência de identidade nominal.

Na sua visão, o critério da ausência de confusão é suficiente nesses casos ou a proteção da indicação geográfica deveria alcançar outros contextos de uso?

CAROLINA LIPPEL | OAB/SC 69.054 ⚖️

24/04/2026

A Terceira Turma do STJ decidiu que a falta de certificação pela ICP-Brasil não invalida, por si só, contratos digitais.

No entendimento do Tribunal, a própria conduta da parte (como envio de documentos, selfie, dados pessoais e validações) pode ser suficiente para comprovar a manifestação de vontade.

Além disso, a simples contestação da assinatura, sem indícios concretos de fraude, não é capaz de anular o contrato.

A decisão reforça a adaptação do Direito à realidade digital, priorizando o conjunto de provas e o comportamento das partes, em vez de formalidades rígidas.

🔗 Informação completa em chl.adv.br

16/04/2026

Entre os direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, destaca-se o inciso XIX do caput do art. 7º, que assegura a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Trata-se de uma norma que, embora inserida no rol de direitos trabalhistas, possui nítido caráter protetivo da família e, sobretudo, do melhor interesse da criança.

Esse dispositivo garante ao trabalhador o direito de se afastar de suas atividades laborais em razão do nascimento de filho, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção, permitindo sua participação nos primeiros momentos da vida da criança e o apoio direto à mãe. Assim, a centralidade da norma não está propriamente na proteção do trabalhador, mas na promoção da convivência familiar e no desenvolvimento saudável do recém-nascido.

Nesse contexto, foi publicada, em 1º de abril de 2026, a Lei nº 15.371/2026, que promove significativa ampliação e regulamentação da licença-paternidade, com alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a criação de benefício previdenciário específico.

A legislação também prevê consequências para condutas incompatíveis com essa finalidade, como a prática de violência doméstica, familiar ou abandono material, que poderão ensejar a suspensão, o cancelamento ou o indeferimento do benefício.

15/04/2026

A CHL Advocacia Empresarial está com oportunidade aberta para Estagiário(a) de Direito, para atuação presencial na área de Controladoria Jurídica.

Buscamos um perfil organizado, proativo e atento a prazos e detalhes, com interesse em gestão de processos e rotinas administrativas do jurídico. É importante ter boa capacidade analítica, raciocínio lógico, facilidade com sistemas digitais e habilidade para trabalho em equipe.

Se você deseja desenvolver sua experiência em um ambiente estruturado, com foco em eficiência, organização e qualidade na gestão jurídica, essa é uma excelente oportunidade para crescimento profissional.

📩 Os currículos devem ser encaminhados para:
[email protected]

13/04/2026

O STJ trouxe um alerta importante para o mercado de seguros, especialmente quando o assunto envolve dados pessoais.

Em recente entendimento, o Tribunal sinalizou que o vazamento de dados sensíveis pode gerar indenização por dano moral mesmo sem a comprovação de prejuízo concreto. Ou seja, o dano pode ser presumido, dependendo da gravidade das informações expostas.

Esse ponto reforça uma distinção essencial: nem todo vazamento de dados gera automaticamente indenização. Mas quando se trata de informações que atingem diretamente a intimidade e a esfera pessoal do indivíduo, o nível de exigência jurídica se torna muito mais rigoroso.

No contexto do seguro de vida, essa discussão ganha ainda mais relevância. Isso porque a atividade envolve, com frequência, o tratamento de dados altamente sensíveis, o que amplia a responsabilidade das empresas em relação à segurança da informação.

Mais do que uma questão técnica, o precedente deixa claro que governança, prevenção e resposta a incidentes não são opcionais. São parte central da gestão de risco.

Quer entender como esse entendimento impacta a atuação das seguradoras e a responsabilidade jurídica envolvida? Acesse o artigo redigido pelo Dr. Celso Machado em chl.adv.br/noticias

09/04/2026

A proteção veicular sempre gerou debates jurídicos. Afinal, ela funciona como um seguro? A resposta nunca foi tão direta quanto agora.

Com a Lei Complementar nº 213/2025, o tema ganha um novo direcionamento. A legislação passa a reconhecer, de forma expressa, que proteção patrimonial mutualista e seguro não são a mesma coisa, mesmo que, na prática, apresentem algumas semelhanças.

Esse ponto muda a forma como essas operações devem ser analisadas. As associações não podem mais ser automaticamente tratadas como seguradoras, e a relação com os associados também não se encaixa, necessariamente, no modelo clássico de consumo.

A nova regulação não resolve todos os debates, mas estabelece um marco importante. A análise jurídica deixa de olhar apenas para a aparência da atividade e passa a considerar, com mais precisão, o seu enquadramento legal.

Acesse o artigo completo no nosso site para entender o que muda na prática e como isso impacta associações, cooperativas e empresas.

🔗 chl.adv.br/noticias

08/04/2026

Muitas empresas só percebem o risco quando ele já virou problema. E, na maioria das vezes, não é por falta de esforço na operação, mas pela falta de estrutura nas decisões.

Contratos mal definidos, acordos feitos no informal e decisões tomadas sem análise jurídica vão se acumulando no dia a dia. No começo, parecem pequenos ajustes. Com o tempo, viram desgaste, conflitos e prejuízos que poderiam ter sido evitados.

O direito empresarial não serve apenas para resolver problemas quando eles aparecem. Ele organiza o caminho antes. Quando existe uma atuação jurídica estratégica, a empresa passa a tomar decisões com mais clareza, reduz incertezas e ganha segurança naquilo que faz diariamente.

No cenário atual, isso deixou de ser um diferencial e passou a fazer parte da própria gestão.

Vale a reflexão: sua empresa está estruturada para decidir com previsibilidade ou ainda funciona no modo reação?

07/04/2026

A CHL Advocacia Empresarial está com oportunidade aberta para Advogado(a) Trabalhista Júnior, para atuação presencial.

Buscamos um profissional com sólida base técnica, postura proativa e capacidade de atuar de forma estratégica em um ambiente dinâmico e colaborativo. É importante ter experiência na área trabalhista e habilidade para lidar com múltiplas demandas com organização, senso de responsabilidade e visão analítica.

Se você tem interesse em integrar um escritório que valoriza a qualidade técnica, a construção conjunta de soluções e a atuação preventiva junto aos clientes, essa é uma ótima oportunidade para o seu desenvolvimento profissional.

📩 Os currículos devem ser encaminhados para: [email protected]

01/04/2026

Hoje é dia da mentira, mas algumas delas são repetidas todos os dias no mundo empresarial.

E o problema é que, no jurídico, acreditar nessas “verdades” pode custar caro.

Mais do que resolver problemas, o papel do jurídico é estruturar, prevenir e dar segurança para o crescimento do negócio.

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