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Tambosi, Barros & Marcos Advogados Associados

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Brasil
Blumenau, SC
Tambosi, Barros & Marcos Advogados Associados

www.tbmadvogados.com.br

Fundada no ano de 2009, a TAMBOSI, BARROS, MARCOS & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS está inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, sob o número 1.520/2009. Sediada em Blumenau/SC, possui abrangência em todo o Estado de Santa Catarina, com o propósito de oferecer aos seus clientes, serviços jurídicos de alta qualidade, pautados nos fundamentos jurídicos e na experiência de seus colaboradores.

20/05/2026

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um empregado que frequentou a praia enquanto estava afastado por atestado médico.

Segundo a decisão, fotos e depoimento de testemunha comprovaram a prática, considerada incompatível com a licença. Para o magistrado, a conduta caracteriza falta grave e quebra de confiança, enquadrada como mau procedimento.

Com isso, foi negado o pedido de reversão da justa causa, assim como o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Fonte: Migalhas

⚖️ Direito do Trabalho

15/05/2026

O Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.566.336 (Tema 1.445), que definirá se a contribuição previdenciária patronal deve ou não incidir sobre o décimo terceiro salário proporcional relativo ao período de aviso-prévio indenizado.

A controvérsia reside na natureza jurídica dessa parcela. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.170, entendeu pela incidência da contribuição, por considerar que o 13º salário mantém caráter remuneratório mesmo quando proporcional ao aviso indenizado. Em sentido contrário, o setor empresarial sustenta que a tributação somente é legítima sobre valores correspondentes a serviços efetivamente prestados — o que não ocorre no aviso-prévio indenizado, período em que não há atividade laboral.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou que a decisão transcende os interesses das partes e é determinante para a harmonia entre o financiamento da Seguridade Social e os princípios constitucionais. A tese fixada pelo STF terá aplicação vinculante em todo o Poder Judiciário.

O julgamento do mérito ainda não tem data definida, mas merece atenção de empresas de todos os portes, uma vez que o resultado impactará diretamente os cálculos de encargos em rescisões contratuais.

Acompanhamos de perto o andamento deste e de outros temas de repercussão geral com impacto direto nas relações trabalhistas e previdenciárias. Entre em contato para orientação jurídica especializada.

Fonte: IEPREV

⚖️ Direito Tributário

12/05/2026

A partir de agora, segurados que necessitem de afastamento de até 90 dias podem ter o auxílio-doença concedido exclusivamente com base em documentação médica, sem necessidade de comparecer a uma agência do INSS. O prazo anterior era de 60 dias.

O requerimento deve ser feito de forma digital, pelo portal ou aplicativo Meu INSS, com a apresentação de atestado médico contendo: nome completo do paciente, data de emissão, código CID, prazo estimado de afastamento e assinatura com carimbo e CRM do médico responsável.

É importante destacar que documentos incompletos, ilegíveis ou com rasuras podem resultar na convocação para perícia presencial, mesmo dentro do prazo de 90 dias. Afastamentos superiores a esse período continuam sujeitos à avaliação médica presencial obrigatória.

A medida representa um avanço no acesso aos benefícios previdenciários, reduzindo a burocracia para trabalhadores em recuperação. No entanto, a análise documental exige atenção aos requisitos formais para evitar indeferimentos.

Fonte: Previdenciarista.com
Foto: Agência Brasil

⚖️ Direito Previdenciário

10/05/2026

Hoje é o dia de celebrar aquelas que nos mostram, todos os dias, o verdadeiro significado de amor e sacrifício. Mães que nos guiam, protegem e nos ensinam com seu exemplo de coragem e carinho.

A todas as mães, nosso respeito e gratidão. Que seu dia seja cheio de reconhecimento e muito amor. ❤️

Feliz Dia das Mães! 🌷

08/05/2026

Santa Catarina passa a ter novas regras para recarga de veículos elétricos. A Instrução Normativa 23, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, estabelece critérios de segurança e proíbe o uso de “tomada comum”, considerado de alto risco.

A norma vale para prédios novos e antigos, com prazo de até dois anos para adequação. Modelos mais seguros, como wallbox e recarga rápida, passam a ser priorizados.

Outra mudança é a obrigatoriedade de pontos de desligamento de emergência e sinalização adequada nos locais com carregadores, reforçando a prevenção contra incêndios.

Fonte: NDMais

⚖️ Direito Administrativo

07/05/2026

O Brasil acaba de promulgar a Lei nº 15.392/2026, que regulamenta a custódia compartilhada de pets em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

Os principais pontos de mudança são:

📌 Se não houver acordo, o juiz determina o compartilhamento de forma equilibrada entre as partes.

📌 O animal é presumido bem comum se viveu majoritariamente durante o relacionamento.

📌 A guarda não será concedida quando houver histórico de violência doméstica ou maus-tratos ao animal, sendo que o agressor perde a posse em favor da outra parte.

📌 Quem renuncia à custódia perde a posse do animal e ainda responde pelas dívidas pendentes do compartilhamento.

📌 O descumprimento reiterado do acordo implica perda definitiva da posse e da propriedade do animal.

Essa lei representa um avanço importante no reconhecimento dos animais como membros da família e traz novas responsabilidades jurídicas para quem passa por uma separação.

⚖️ Direito de Família

06/05/2026

O prazo para regularizar do título de eleitor termina hoje (6 de maio) e é importante estar em dia com a Justiça Eleitoral para garantir o voto nas eleições de 2026. Não deixe para última hora!

O processo é simples e pode ser feito online ou presencialmente, mas é fundamental que a pessoa leve os documentos certos.

Regularizar o título é um passo essencial para exercer a cidadania plenamente!

Fonte: Agência Brasil

01/05/2026

Toda conquista começa com trabalho. Com mãos que carregam, mentes que criam, vozes que ensinam e corações que se dedicam, dia após dia, em cada canto do Brasil.

Seja na fábrica ou no escritório, no campo ou na tela do celular, no balcão ou nos bastidores: cada forma de trabalho tem seu valor, sua história e seu peso.

Hoje é o dia de reconhecer quem faz acontecer. Feliz Dia do Trabalhador!

Imagem gerada por IA

29/04/2026

Em 2025, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina intermediou o pagamento de R$ 1,62 bilhões em ações trabalhistas, um crescimento de 4% em relação a 2024.
Aproximadamente 40% desse montante se refere a processos iniciados nos últimos dois anos, refletindo a agilidade crescente na resolução de litígios trabalhistas.

Dos 67,8 mil processos pagos, os acordos entre as partes foram responsáveis por mais da metade do valor, com R$ 876,1 milhões pagos em conciliações. Já os pagamentos por execução somaram R$ 623 milhões, e R$ 121,3 milhões foram quitados espontaneamente após decisão definitiva.

Entre os destaques, a 2ª Vara do Trabalho de São José se sobressaiu com o maior volume de pagamentos por acordo, totalizando R$ 35,8 milhões. A unidade também registrou uma taxa de 49% de conciliações, superior à média estadual de 45%. Além disso, o uso de pautas duplas para audiências acelerou ainda mais a resolução dos casos.

Fonte: TRT SC

⚖️ Direito Trabalhista

17/04/2026

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), profissionais que ocupam cargos de confiança em empresas privadas não têm direito ao pagamento de horas extras. A Justiça do Trabalho reforçou esse entendimento ao julgar um caso envolvendo uma ex-empregada de uma construtora, que alegava o direito a horas extras e outros adicionais.

A juíza responsável pelo caso, ao analisar as provas e os depoimentos, concluiu que a funcionária, com ampla autonomia para tomar decisões, se enquadrava na exceção do artigo 62 da CLT, que isenta cargos de confiança do controle de jornada.

A decisão também validou a mudança de domicílio para a ascensão profissional da trabalhadora, afastando o pedido de indenização por danos morais e os adicionais pleiteados.

Fonte: Conjur

⚖️ Direito Trabalhista

14/04/2026

A Justiça do Trabalho condenou uma grande cooperativa a pagar R$ 3 milhões por dano moral coletivo após práticas abusivas na gestão de atestados médicos de seus trabalhadores. A investigação, iniciada a partir de denúncias de um sindicato, revelou que atestados médicos externos estavam sendo recusados ou diminuídos sem justificativa técnica, impactando diretamente a remuneração dos empregados.

A decisão judicial determinou que a empresa se abstenha de reduzir ou negar afastamentos médicos sem embasamento técnico e exigiu o devido registro de qualquer discordância com o período indicado pelos médicos. O valor da condenação será destinado a projetos voltados à reparação do dano social causado, com caráter pedagógico para evitar novas infrações.

⚖️ Direito Trabalhista

Fonte: Migalhas

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