15/12/2025
⚖️🧓🏻 TJSC condena associação por descontos indevidos em benefício previdenciário!
A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática abusiva da União Nacional de Aposentados e Pensionistas Brasileiros (UNAPB), que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário de uma consumidora. O colegiado entendeu que a conduta da associação configurou verdadeira fraude, atingindo diretamente a dignidade e a subsistência da aposentada.
O Tribunal destacou que a ré não apresentou qualquer contrato que legitimasse as cobranças, evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes. Segundo o voto do relator, desembargador Selso de Oliveira, a prática revela comportamento doloso e reiterado, exigindo resposta judicial firme e pedagógica, com caráter compensatório e punitivo (punitive damages), para desestimular novas ocorrências.
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, valor considerado proporcional e adequado à gravidade da conduta e aos prejuízos suportados pela vítima.
Além disso, o Tribunal confirmou o dever de devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, com juros contados a partir de cada desconto.
O julgamento reforça o entendimento de que descontos associativos sem autorização expressa do beneficiário configuram ato ilícito, violam direitos fundamentais e ensejam reparação integral, reafirmando a proteção judicial ao consumidor e, especialmente, ao público idoso.
Fique atento!
