Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 12:00 13:30 - 18:00

Ruediger Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Blumenau, SC
Ruediger Advogados Associados

Escritório localizado em Blumenau-SC, especializado nos âmbitos do Direito Empresarial, Societário, Civil e do Trabalho.

20/08/2026

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a decisão que afastou o pagamento de indenização por danos morais a um motorista envolvido em acidente de trabalho.

Embora a atividade profissional de transporte de cargas seja considerada de risco e admita a responsabilidade objetiva do empregador, o Tribunal concluiu que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do trabalhador.

Imagens de segurança, relatórios de telemetria, sindicância interna e prova pericial indicaram que o motorista dirigia com apenas uma das mãos, fumava e trafegava a 73 km/h em um trecho com limite de 60 km/h. Os registros também apontaram demora no acionamento dos freios.

Para o colegiado, a culpa exclusiva do trabalhador rompeu o nexo causal e afastou o dever de indenizar. A decisão não admite mais recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sua empresa precisa de orientação sobre responsabilidade em acidentes de trabalho? Entre em contato com a equipe da Ruediger Advogados Associados.

13/08/2026

Com a realização da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 no Brasil, uma questão prática entra no planejamento das empresas: haverá expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira?

A Lei nº 15.421/2026 permite que a União declare feriados nacionais nessas datas. Estados, Distrito Federal e municípios que receberão eventos oficiais também poderão declarar feriado ou ponto facultativo em seus territórios.

A autorização, porém, não institui folga automática. Na ausência de declaração de feriado, previsão em norma coletiva ou decisão da própria empresa, o expediente permanecerá normal.

Como regra, o ponto facultativo aplica-se aos órgãos e servidores públicos e não alcança automaticamente as empresas privadas. Se houver feriado oficial, deverão ser observadas a legislação trabalhista e as normas coletivas da categoria, inclusive quanto à compensação ou à remuneração em dobro.

As empresas também poderão conceder folga, permitir saída antecipada, alterar horários ou adotar compensação de jornada, desde que essas medidas sejam previamente comunicadas e formalizadas.

Fonte: Lei nº 15.421/2026

Sua empresa precisa planejar o expediente e formalizar eventuais alterações de jornada? Entre em contato com a equipe da Ruediger Advogados Associados.

09/08/2026

Conselhos, conversas e atitudes que ajudam a formar caminhos para toda a vida.

Neste Dia dos Pais, a Ruediger Advogados Associados celebra quem exerce a paternidade com cuidado, responsabilidade e presença.

Feliz Dia dos Pais!

06/08/2026

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a condenação do INSS por descumprimento reiterado de normas de saúde, higiene e segurança em agências de Cariacica e Vila Velha, no Espírito Santo.

A decisão confirmou o pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo e determinou a elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos e da Análise Ergonômica do Trabalho, além da obtenção de alvará definitivo do Corpo de Bombeiros para as duas unidades.

Entre as irregularidades identificadas estavam a ausência de saída de emergência, ruído excessivo, mobiliário em desacordo com a NR-17, inexistência do Programa de Gerenciamento de Riscos e funcionamento com alvarás provisórios vencidos ou dependentes de vistorias.

O Tribunal também reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relacionadas à proteção do ambiente laboral, independentemente da natureza do vínculo jurídico dos trabalhadores.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

Sua empresa precisa avaliar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho? Entre em contato com a equipe da Ruediger Advogados Associados.

30/07/2026

A Vara do Trabalho de Assu manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora grávida após ficar comprovado que ela apresentou um atestado médico adulterado para justificar sua ausência.

O médico responsável confirmou que o documento original previa um dia de afastamento, mas o atestado entregue à empresa havia sido alterado para dois dias. Com base nas provas documentais e testemunhais, a Justiça considerou a conduta uma violação grave ao dever de probidade.

A decisão destacou que a estabilidade gestacional não impede a aplicação da justa causa quando comprovada a prática de falta grave. Devido à gravidade da conduta, também foi afastada a necessidade de aplicação gradual de penalidades.

A decisão ainda admite recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Sua empresa precisa de orientação para conduzir situações trabalhistas com segurança jurídica? Entre em contato com a equipe da Ruediger Advogados Associados.

21/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a pessoa considerada relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, inclusive na modalidade de holding familiar.

O caso envolvia planejamento sucessório, integralização de imóveis em uma sociedade e posterior doação de cotas às filhas, com reserva de usufruto vitalício.

Para o STJ, é necessário distinguir a condição de sócio da função de administrador. A pessoa incapaz pode integrar o quadro societário, desde que não exerça a administração da empresa e sejam observadas as exigências legais de representação, autorização judicial quando cabível e proteção de seu patrimônio.

A decisão é relevante para famílias empresárias, sobretudo quando envolve o planejamento patrimonial do núcleo familiar, exigindo cuidado técnico na estruturação da operação, no contrato social, na integralização de bens e na documentação societária.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco.

Fonte: STJ, 17 de junho de 2026.

14/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça atualizou sua base de repetitivos com entendimento relevante para empresas em recuperação judicial: débitos condominiais possuem natureza extraconcursal, mesmo quando anteriores ao pedido de recuperação.

Na prática, essas obrigações não se submetem ao plano recuperacional e podem ser cobradas perante o juízo cível competente.

O tema merece atenção de empresas que possuem salas comerciais, lojas, galpões, unidades industriais ou outros imóveis em condomínio, pois essas despesas devem ser tratadas separadamente no planejamento financeiro e no fluxo de caixa da operação.

Para a rotina contábil e empresarial, o ponto de atenção está na correta classificação desses passivos e no acompanhamento dos custos vinculados aos imóveis da empresa, evitando surpresas durante o processo de recuperação.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco!

Fonte - STJ, 22 de junho de 2026

30/06/2026

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo sancionador contra a Claro e iniciou nova fiscalização envolvendo a Serasa, diante de indícios de irregularidades no compartilhamento de dados pessoais de clientes entre as empresas.

Segundo a Autoridade, a investigação envolve o compartilhamento de dados para o desenvolvimento de metodologias de análise de crédito e mercado, levantando questionamentos sobre transparência, necessidade dos dados utilizados e acesso dos titulares às informações sobre o tratamento realizado.

O caso serve de alerta para organizações que compartilham informações com parceiros comerciais, plataformas de tecnologia, fornecedores, prestadores de serviços ou outras empresas terceiras.

Mais do que existir um contrato entre as partes, é necessário garantir que o compartilhamento esteja alinhado aos princípios da LGPD, como finalidade, necessidade, transparência e base legal adequada.

A recomendação é revisar contratos, políticas de privacidade, inventários de dados, registros das operações de tratamento e os canais destinados ao atendimento dos titulares.

O processo ainda está em fase administrativa e não representa condenação definitiva, mas reforça a importância da governança e da conformidade em proteção de dados.

19/06/2026

Empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) precisam ficar atentas às mudanças implementadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Com a nova plataforma do programa, será necessário realizar a atualização cadastral dentro do prazo estabelecido e revisar procedimentos relacionados à concessão de vale-alimentação e vale-refeição.

Além da regularização no sistema, é recomendável verificar contratos, fornecedores e práticas internas para assegurar conformidade com as novas diretrizes aplicáveis ao PAT.

O descumprimento das exigências pode gerar restrições operacionais e exposição a questionamentos administrativos e fiscais.

Em caso de dúvidas sobre a adequação da sua empresa às novas regras do PAT, conte com a equipe da Ruediger Advogados Associados para uma análise jurídica especializada.

09/06/2026

Todos os dias, diferentes desafios chegam até nós acompanhados de decisões importantes, cenários complexos e demandas que exigem estratégia, atenção e segurança jurídica.

Por trás de reuniões, análises e alinhamentos constantes, existe uma equipe comprometida em conduzir relações com proximidade, responsabilidade e seriedade, entendendo que a confiança também se constrói na forma como o trabalho é conduzido diariamente.

Na Ruediger Advogados Associados, conhecimento técnico e acompanhamento próximo seguem lado a lado para oferecer suporte sólido às empresas que confiam em nossa atuação.

Endereço

Rua Almirante Barroso, N. º 1004, 13º Andar, Centro Empresarial Marial Clara
Blumenau, SC
89035-402

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 12:00
	13:30 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 12:00
	13:30 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 12:00
	13:30 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 12:00
	13:30 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 12:00
	13:30 - 18:00

Telefone

+554732221496

Site

https://ruediger.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Ruediger Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.