09/06/2022
Quando cada uma pode ser aplicada? Quais os seus direitos em cada caso?
➡️Demissão por justa causa
A demissão por justa causa é um mecanismo previsto como direito do empregador no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ele pode ser utilizado em certos casos para proteger o empregador, como em situações de ato de improbidade, de condenação criminal do empregado, de incontinência de conduta e mau procedimento, de violação de segredo da empresa, de ato de indisciplina ou insubordinação, de embriaguez habitual ou em serviço, de abandono de emprego, entre outros. Nesse caso, o funcionário tem direito ao seguinte:
- saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês
- eventuais férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente a abono constitucional
➡️Demissão sem justa causa
A demissão sem justa causa é a dispensa por ato de vontade ou necessidade do empregador, também prevista em lei. Nesse caso, o empregador precisa avisar o funcionário 30 dias antes ou pagar pelo aviso prévio, e o trabalhador tem os seguintes direitos:
- saldo de salário dos dias trabalhados
- 13º proporcional
- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional
- aviso prévio indenizado e proporcional
- saldo do FGTS e multa de 40% referente ao FGTS
- seguro-desemprego
