Daisy Cristine Neitzke Heuer

12/05/2024

Neste Dia das Mães, dedico uma homenagem especial a todas as mães que, com sua sabedoria, amor e força, inspiram cada passo do caminho, dentro e fora dos tribunais.

Para todas as mães que conciliam a dedicação à família com o compromisso profissional, expresso a minha admiração e gratidão.

Vocês são verdadeiras exemplos de determinação, equilíbrio e resiliência.

Que este dia seja uma celebração do amor incondicional, dos laços familiares e das conquistas alcançadas.

Que cada mãe se sinta valorizada, amada e reconhecida por tudo o que faz, pois seu papel é insubstituível e seu amor é infinito.

Feliz Dia das Mães, com todo o carinho!

04/05/2024

Em janeiro de 2018, Cláudia se torna a primeira pessoa nascida no Brasil a ser extraditada pelo país, concluindo o STF pela legalidade da perda da nacionalidade brasileira.

Noticiou-se, na última semana, que a França foi o primeiro país no mundo a constitucionalizar o direito ao ab**to. Esse é um direito constitucional?

29/04/2024

Qualquer pessoa pode impetrar Habeas corpus? Sim, mas cuidado, o STF vem reafirmado a necessidade de um comportamento ético e não espetaculoso.

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo em favor de alguém, portanto dispensa a juntada de Mandado, desde que não haja advogado constituído.

Foi o que reafirmou o Ministro Gilmar Mendes na decisão monocrática no HC 226.817, quando não conheceu de pedido em favor de Anderson Torres, em razão de ter sido apresentado por um terceiro que ignorou o fato de Anderson ter advogado constituído. Anteriormente o Ministro Fachin, também rejeitou pedido em favor de Roberto Jefferson HC 205332.

Foi preciso o Ministro, dizer o óbvio, ou seja, que havendo procurador habilitado, responsável pela condução da defesa, o pedido feito por terceiro, em especial outro advogado, desrespeita o advogado constituído, tratando-se de duvidosa compatibilidade ética, impedindo assim o processo penal do espetáculo.

17/04/2024

Em 17/09/2003 o Supremo Tribunal Federal (STF) denegou habeas corpus interposto em favor do editor Ellvange, confirmando sua condenação por crime de racismo, por publicações antissemitas e a imprescritibilidade da conduta.

O julgamento é de extrema relevância, pois se definiu não somente que antissemitismo é racismo, mas também os limites da liberdade de expressão.

Leia mais no Blog

12/04/2024

Acidente, suicídio ou homicídio? Fiz uma análise do filme e postei lá no blog.

Anatomia de uma queda é um filme de 2h30 que prende pela realidade do quão perigoso é para um relacionamento, a vitimização de um parceiro que culpa o outro pelas próprias escolhas.
Corre lá para ler e volta para deixar seu comentário.

Se ainda não assistiu ao filme, essa é uma ótima dica.

05/04/2024

Dois são os crimes previstos na Constituição como imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A redução à condição análoga de escravo (artigo 149, CP), portanto, não faz parte do rol constitucional.

A escravidão no Brasil, apesar de ser sido abolida legalmente em 1888, ainda é uma cruel realidade, decorrente da pobreza, concentração das terras e causas estruturais.

A sentença da Corte Interamericana no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil reconheceu a existência de escravidão no estado do Pará, na década de 1980.

A Procuradoria Geral da República em abril de 2023 ingressou com a ADPF 1053 visando o reconhecimento da imprescritibilidade do crime previsto no artigo 149, CP acertadamente lembrando a sentença da CIDH e o problema histórico e estrutural da escravidão no Brasil.

Paralelamente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em decisão de 18/10/2023 aplicou o entendimento da imprescritibilidade da ação de submeter trabalhadores às condições análogas à escravidão, em se de Ação Civil Pública, afirmando se tratar de crime contra humanidade afastando a norma geral da prescrição.

O Acórdão está disponível com número TST-RRAg-1000612-76.2020.5.02.0053.
Trata-se, portanto, de discussão de extrema relevância. Para vida profissional, acadêmica e concursos, fiquem atentos ao julgamento no STF.

31/03/2024

Que nesta Páscoa, a justiça e a paz sejam os pilares que sustentam nossas vidas. Que cada desafio seja uma oportunidade de crescimento e cada vitória uma celebração.

Feliz Páscoa a todos, repleta de renovação, esperança e amor. 🐰🌷

28/03/2024

A nova lei sancionada pelo presidente Lula, a Lei 14.826/2024, representa um marco significativo na abordagem da prevenção à violência contra crianças no Brasil.

Ao incorporar a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias fundamentais, essa legislação demonstra um reconhecimento crucial de que a violência infantil não pode ser combatida apenas por meio de medidas punitivas, mas sim através da promoção de ambientes familiares e sociais saudáveis e seguros.

19/03/2024

O jogador de futebol Robinho foi condenado pela Justiça Italiana a pena de 09 anos de prisão por crime de estupro em 2020.

O jogador, por ser brasileiro nato, não pode ser extraditado. Ficaria impune ou se irá transferir a execução penal – enforcement of foreign judgments.
Amanhã a Corte Especial do STJ, composta pelos 15 ministros mais antigos, decidirá se a sentença italiana deve ser rejeitada, ou se deve ser cumprida.

O julgamento é histórico, ao ser a primeira vez que a Justiça brasileira deve decidir se pode ou não Robinho cumprir pena no Brasil.

A questão, não envolve somente Robinho. Nas últimas décadas tem se firmado a ideia de que a justiça penal é um valor superior da humanidade, havendo um dever de cooperação com a tutela transnacional dos direitos humanos.


Aliado a isso, possivelmente, não irá faltar a perspectiva de gênero, pois a vítima é pessoa economicamente hipossuficiente, migrante na Itália.
A decisão do STJ servirá de diretriz para o caso Falco, condenado pelo mesmo crime e outras decisões penais estrangeiras.

O Brasil já se beneficiou com transferência de execução no caso Marcelo Bauer, condenado, pelo tribunal de Juri de Brasília, por matar a namorada e que ficou 30 anos impune na Alemanha, até quem 2017 foi preso e está cumprindo a pena imposta.

14/03/2024

Noticiou-se, na última semana, que a França foi o primeiro país no mundo a constitucionalizar o direito ao ab**to.

Quer saber mais sobre este assunto, fiz um texto. Acesse o link da bio e leia no blog.

**to

11/03/2024

Esse post não é sobre mérito liberdade de expressão, não ser um direito absoluto, afinal direitos fundamentais absolutos são apenas três: direito de não ser torturado, direito de não ser escravizado e direito de não ser compulsoriamente associado em qualquer associação.

Esse post é sobre a responsabilidade do advogado com prazos, após a leitura da manchete TJSP mantém restrições contra humorista Léo Lins por perda de prazo em recurso.

Fonte: https://www.jota.info/justica/tjsp-mantem-restricoes-contra-humorista-leo-lins-por-perda-de-prazo-em-recurso-15082023

Algumas perdas de prazo no processo penal são irreversíveis, como os 05 dias para Apelação Criminal, entanto, em situações como do humorista, Léo Lins, por serem medidas cautelares, elas podem ser combatidas por meio de habeas corpus. Pois segundo noticias há cautelares que restringem liberdade de locomoção, assim apesar da perda de prazo é possível a impetração para discutir as medidas cautelares. Aliás, a Corte paulista poderia, em tese, conceder habeas corpus de ofício, caso entendesse por manifesta ilegalidade na aplicação das cautelares.

Esteja sempre atento aos prazos recursais, mas em se tratando de processo nunca se esqueça da garantia constitucional do habeas corpus.

07/03/2024

O cumprimento de pena em regime aberto, é computado como pena cumprida e possui regramento próprio, como o recolhimento em unidade prisional.

Por que então notícias como essas são divulgadas?
Porque o Estado brasileiro não possui estabelecimentos penais que comportam o cumprimento de pena em regime aberto.

Em alguns lugares sequer o semiaberto, de tal forma que a prisão em regime aberto se converteu em recolhimento domiciliar, observadas determinadas condições, entre elas recolhimento noturno em horário das 20h às 06h, como regra geral, podendo se adaptar a realidade e necessidade de cada reeducando.

Autorizações para viagens, comparecimento em solenidades, como casamento, formatura de familiar são possíveis, mediante autorização judicial, não sendo algo incomum, afinal a progressão regime está justamente ligado a ideia de ressocialização do condenado, e se há autorização judicial não existe ilegalidade em realizar viagens, participar de casamentos e formaturas.