Rosane Maçaneiro Advocacia

20/08/2026

Sair de casa após uma briga conjugal e deixar o(a) ex-parceiro(a) morando sozinho(a) no imóvel da família pode custar a perda total da sua parte na propriedade.

O Código Civil brasileiro prevê a chamada Usucapião Familiar (Art. 1.240-A).

👉 Se um dos cônjuges abandona o lar por 2 anos ininterruptos, deixando o outro arcando sozinho com todas as despesas da casa e da família, quem permaneceu no imóvel pode pedir a propriedade integral do bem.

Para que isso ocorra, o imóvel deve ser urbano, de até 250m², e pertencer em conjunto ao casal.

É fundamental diferenciar o encerramento saudável da convivência do "abandono voluntário e injustificado".

Quem se afasta sem formalizar a separação de fato ou sem resguardar os seus direitos corre um risco patrimonial gravíssimo.

Se a convivência se tornou insustentável, a saída do lar deve ser acompanhada de uma estratégia jurídica preventiva para evitar a alegação de abandono e blindar a sua quota-parte no bem.

17/08/2026

É possível estabelecer uma multa financeira pesada caso um dos cônjuges cometa infidelidade durante o casamento?

👉 A resposta é sim. O Judiciário brasileiro reconhece a validade de cláusulas penais estipuladas no pacto antenupcial, desde que acordadas livremente entre as partes antes da celebração do matrimônio.

O pacto antenupcial moderno vai muito além da simples escolha entre comunhão parcial ou separação total de bens. Ele permite que o casal estabeleça regras de convivência, gestão do patrimônio familiar e indenizações pré-fixadas para o descumprimento de deveres conjugais.

Inserir uma cláusula de infidelidade não demonstra falta de confiança, mas sim maturidade jurídica e busca por previsibilidade para proteger o patrimônio e a dignidade de ambos.

Elaborar um pacto antenupcial customizado e juridicamente inatacável exige assessoria especializada para garantir que cada cláusula respeite os limites da lei e tenha eficácia plena na Justiça.

13/08/2026

Muitas pessoas acreditam que aplicar grandes quantias em fundos de previdência privada especialmente no formato VGBL é uma forma blindada de deixar esses valores fora do divórcio.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um entendimento muito claro sobre o tema: 👉 quando a previdência privada deixa de ter caráter estritamente previdenciário e passa a ser utilizada como aplicação financeira ou tentativa de ocultação de patrimônio, os valores devem entrar na partilha de bens.

Se durante o casamento ou união estável houve aportes expressivos nesses fundos com recursos do casal, o cônjuge prejudicado tem o direito legítimo de exigir a divisão da quantia.

Ignorar a natureza dos investimentos do casal durante o processo de divórcio pode significar a perda de fatias milionárias do patrimônio comum.

Identificar manobras de esvaziamento patrimonial exige uma análise contábil-jurídica minuciosa e medidas judiciais ágeis para garantir a partilha justa.

31/07/2026

simples para evitar o inventário, mas fazer isso sem as travas jurídicas corretas é um risco gigantesco para o seu futuro.

Passe para o lado para entender os riscos e quais outras opções existentes.

30/07/2026

Muitas pessoas enfrentam essa tentativa de controle por puro medo de gerar mais conflitos, mas a regra jurídica é taxativa: ciúme, descontentamento ou ressentimento pessoal não são argumentos legais para interferir na sua vida.

Durante o seu período de convivência com os filhos, você possui total autonomia para definir a rotina familiar e social deles.

Isso inclui, por direito, a convivência com o(a) seu(sua) novo(a) parceiro(a) na construção de uma família recomposta.

A única exceção que justificaria uma proibição legal seria se ficasse cabalmente provado que o(a) novo(a) parceiro(a) apresenta um risco real e concreto à integridade física ou psicológica dos menores.

Fora esse cenário extremo, qualquer veto é ilegal.

Insistir em criar barreiras sem justificativa, tentar controlar a sua rotina ou usar as crianças para sabotar o seu novo relacionamento pode ser caracterizado como alienação parental.

Essa conduta traz punições severas da Justiça, que vão desde multas pesadas até a revisão da própria guarda.

A sua nova fase de vida tem direito ao respeito e à proteção legal.

O controle do passado não deve interferir no seu presente.

27/07/2026

Buscar o filho fora do dia combinado, atrasar constantemente a devolução ou simplesmente ditar as próprias regras ignorando a justiça?

Muitas pessoas toleram esse comportamento por medo de iniciar um novo conflito, mas a verdade é clara: decisão judicial de visitas não é uma sugestão; é uma ordem que deve ser cumprida rigorosamente por ambos os lados.

O descumprimento deliberado e recorrente da rotina estabelecida gera consequências severas na justiça.

✅ O juiz pode aplicar multas diárias pesadas contra o genitor que descumpre as regras para frear os abusos. Além do impacto financeiro no bolso, a teimosia em desrespeitar os horários e tumultuar a rotina da criança pode motivar uma ação de revisão de convivência.

Em casos extremos, isso pode levar à alteração da guarda e até à caracterização de alienação parental.

A instabilidade provocada por caprichos pessoais prejudica o bem-estar psicológico do menor e a lei existe para coibir essa conduta.

Fazer valer os seus direitos e proteger a estabilidade do seu filho exige documentar cada infração e acionar a estratégia jurídica correta para restabelecer a ordem.

24/07/2026

Uma pessoa pode simplesmente decidir abrir mão de tudo o que conquistou e doar 100% do seu patrimônio para um terceiro, para uma instituição ou até para apenas um dos filhos?

Se você acredita que o dinheiro é seu e a escolha é totalmente livre, a realidade jurídica vai te surpreender: 👉 não, a lei brasileira proíbe a doação total de bens, e um ato como esse pode ser completamente anulado no tribunal.

Existem duas travas legais fundamentais que impedem essa disposição extrema do patrimônio:

- A primeira delas é a proteção da subsistência (Art. 548 do Código Civil). A lei proíbe a chamada "doação universal" se o(a) doador(a) não reservar para si bens ou uma fonte de renda garantida (como o usufruto vitalício) que assegure a sua própria sobrevivência.

O Estado intervém para impedir que alguém se coloque em situação de vulnerabilidade financeira absoluta.

- A segunda trava é a legítima dos herdeiros necessários (Art. 549 do Código Civil). Se você tem filhos, netos, pais ou cônjuge/companheiro(a), metade do seu patrimônio está blindada por lei.

Qualquer doação que ultrapasse os 50% da sua parte disponível no momento do ato é considerada uma "doação inoficiosa" e será declarada nula na parcela que invadir o direito da sua família.

Tentar ignorar essas regras para beneficiar alguém de forma desproporcional ou esvaziar o patrimônio em vida costuma gerar disputas arrastadas e a invalidação de escrituras que pareciam definitivas.

O planejamento sucessório estratégico serve justamente para organizar a distribuição dos seus bens de forma inteligente, fazendo valer a sua vontade sem criar brechas para a anulação jurídica no futuro.

23/07/2026

21/07/2026

Muitos casais acreditam que, por não assinarem um papel no cartório ou não mudarem o estado civil, continuam juridicamente independentes e com os bens protegidos.

No entanto, a realidade do Direito de Família é bem diferente.

Dividir o mesmo teto com o objetivo de constituir família de forma pública, contínua e duradoura, configura uma União Estável.

E o detalhe que assusta a maioria das pessoas: ela não exige tempo mínimo e nem papel assinado para começar a gerar efeitos legais.

Se o relacionamento chegar ao fim de surpresa, a divisão dos bens seguirá automaticamente a regra da comunhão parcial.

Isso significa que tudo o que foi conquistado ou que valorizou enquanto vocês moravam juntos passa a pertencer aos dois, meio a meio, independentemente de quem pagou a conta.

👉 Na prática, os direitos patrimoniais, de pensão alimentícia entre ex-parceiros e até de herança na união estável são equivalentes aos de um casamento formal.

Para quem já possui patrimônio consolidado, empresas ou investimentos, morar junto sem um alinhamento jurídico preventivo é um risco invisível para as suas conquistas.

Definir as regras do jogo antes de dividir as chaves não é falta de afeto, é maturidade.

Um pacto de união estável com escolha de regime de bens ou até um contrato de namoro garante a previsibilidade e a segurança que o casal precisa para construir o futuro sem medo.

16/07/2026

A ideia de que uma pessoa tem total liberdade para dispor de 100% do próprio patrimônio e deixar tudo para um amigo, uma instituição de caridade ou até mesmo beneficiar apenas um dos filhos é um dos maiores mitos do Direito Sucessório.

No Brasil, a legislação impõe um limite muito claro à sua vontade: a chamada "Legítima". Trata-se de uma reserva obrigatória de metade de todos os seus bens (50%) que pertence, por direito, aos herdeiros necessários.

E quem são eles? A lei inclui nessa categoria os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós) e o(a) cônjuge ou companheiro(a).

Isso significa que, independentemente do nível de proximidade ou afeto, essa fatia do patrimônio está blindada e não pode ser distribuída de outra forma.

A liberdade de escolha real existe apenas sobre os outros 50% dos bens, conhecidos como a "parte disponível". É com essa metade que você pode fazer o que desejar, inclusive planejar legados diferenciados ou doações específicas sem sofrer contestações futuras.

Ignorar esses limites técnicos ao redigir um testamento ou fazer doações em vida pode invalidar o ato jurídico e dar início a uma disputa judicial arrastada entre os familiares.

Um planejamento sucessório estratégico serve justamente para fazer a sua vontade valer ao máximo, mas sempre dentro das regras que evitam o litígio.

O seu legado deve ser sinônimo de organização e estabilidade para a próxima geração, e não o motivo de um processo que trava o patrimônio de uma vida inteira.