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Dalle Grave & Nascimento Advogados Associados

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Mentoria jurídica empresarial
Direito penal empresarial
Direito civil
Direito do trabalho patronal

28/05/2026

PREVENÇÃO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO

Entrou em vigor no dia 26 de maio de 2026 a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), determinando que as empresas devem incluir no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) a análise de riscos à saúde mental dos seus colaboradores.

Houve uma ampliação da responsabilidade das empresas sobre fatores laborais que podem levar ao adoecimento mental dos trabalhadores, como, por exemplo, metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral e sobrecarga de atividades.

12/05/2026

REPONSABILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

Para responsabilizar alguém por crime contra a ordem tributária, nossa legislação processual penal exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado. Em recente decisão, o STJ firmou o entendimento de que a denúncia que atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, simplesmente com base na condição de sócio-administrador, constante do contrato social, sem mencionar qualquer conduta específica que teria sido realizada pelo acusado, sem a qual o crime não teria acontecido, é inépcia e demanda o trancamento da ação penal. (AgRg no RHC n. 133.828/PR)

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