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Vaz advogados

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25/09/2023

O regime de bens é o conjunto de regras que dispõe as relações patrimoniais entre um relacionamento afetivo.

As espécies de regime de bens mais adotadas são:

1. Comunhão parcial de bens: se caracteriza apenas pela comunicação dos bens adquiridos durante o casamento ou a união estável, ao passo que, não se comunicam bens e valores que cada cônjuge possuía quando do início da relação, assim como tudo o que receberem por sucessão ou doação.

Quando não há escolha expressa entre os cônjuges, vigorará o regime de comunhão parcial de bens, que também em regra, é o regime adotado para união estável.

2. Comunhão universal de bens: se caracteriza pela comunicação de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada cônjuge antes do casamento, e mesmo aos bens recebidos por sucessão ou doação, passam a pertencer aos dois.

3. Separação obrigatória dos bens: esse regime é imposto pelo art. 1.641 do Código Civil, que determina a separação total de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como para os que dependerem de suprimento judicial para casar (menores de 18 e maiores de 16 anos).

4. Separação total de bens: nesse caso os bens permanecem na propriedade individual de cada cônjuge, ou seja, não há tanto a comunicação do patrimônio anterior ao casamento, quanto dos bens adquiridos durante a constância do matrimônio ou da união estável.

Se você possui alguma dúvida a respeito do regime de bens, consulte um especialista para te auxiliar a garantir os seus direitos!

13/09/2023

O inventariante é a pessoa encarregada de administrar e representar o espólio (o conjunto de bens deixados pelo falecido) durante o processo de inventário.

Quem pode ser?

1) O cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente também pode ser nomeado inventariante, desde que concorde com a nomeação.

2) Qualquer herdeiro pode ser nomeado inventariante, desde que aceite a nomeação e esteja disposto a cumprir as responsabilidades legais.

3) Terceiro de Confiança: Em casos mais complexos ou quando há conflitos entre os herdeiros, é possível nomear um terceiro de confiança, como um advogado ou contador, como inventariante.

❌ Menores de idade ou incapazes NÃO podem ser inventariantes, mas seus representantes legais podem assumir essa função.

É importante destacar que a escolha do inventariante deve ser feita com muito cuidado!

Devendo respeitar a ordem descrita no artigo 617 do Código de Processo Civil, pois essa pessoa será responsável por conduzir o processo de inventário, que envolve a avaliação dos bens, pagamento de dívidas e distribuição dos ativos entre os herdeiros.

12/09/2023

ATENÇÃO!

O envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado caracteriza prática comercial abusiva e pode gerar indenização por danos morais.

É importante que fique atento caso receba em sua casa um cartão em sua casa, sem que tenha pedido.

Além do envio, a instituição bancária costuma cobrar taxas referentes ao cartão, mesmo que ele esteja bloqueado.

Nos termos do artigo 39, inciso III, o Código de Defesa do Consumidor veda aos forncedores de serviços, dentre outras práticas, "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço".

Dependendo da situação, o consumidor pode entrar na justiça buscando reparação pelos danos sofridos.

11/09/2023

São inúmeras as condenações favoráveis aos clientes que foram lesados por contratações fraudulentas, empréstimos não solicitados, descontos indevidos, e nesses casos, o banco deverá indenizá-los pelos danos gerados.

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias.

Calma, vamos traduzir!

A Súmula é o entendimento do judiciário sobre um mesmo assunto, ou seja, em casos de empréstimos contratados mediante fraude, os famosos golpes, o banco responde pelos danos causados ao cliente.

Isso porque é dever do banco restituir os valores descontados indevidamente, visto que o cliente é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos relativos a defeitos na prestação dos serviços.

É dever do banco garantir a segurança das operações. Havendo falha, deverá indenizar o cliente lesado.

08/09/2023

Quando ocorre uma negativação indevida, você tem o direito de ser indenizado!

Isso quer dizer que, se alguém te incluiu de forma errada em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa ou SPC, você pode buscar uma reparação pelos danos causados, solicitando a imediata retirada da negativação e posteriormente, uma indenização.

Procure sempre um advogado especializado para acompanhar o caso e ofecer a melhor solução jurídica.

07/09/2023

Foi neste dia que o grito da independência do Brasil, ecoou eternizando assim, o som da liberdade.

Hoje é um dia muito importante para a nação brasileira, a independência do Brasil! 🇧🇷🇧🇷

06/09/2023

A dica é simples: Solicitar um ofício ao Ifood.

Quando demonstrado que os meios normais não tiveram sucesso, algumas medidas pouco comuns podem ser adotadas.

Vale ressaltar que aplicativos de delivery detêm dados atualizados dos seus usuários.

Gostaram da dica? Envie para seus amigos e familiares.

05/09/2023

Eu aposto que você já ouviu falar que precisa esperar que a pensão alimentícia esteja atrasada por 3 meses para pedir a prisão do genitor devedor 👀

❌ ESSA INFORMAÇÃO É FALSA!

Você pode dar entrar entrada em ação de execução de alimentos pelo rito da prisão no primeiro dia de atraso. Isso mesmo, PRIMEIRO DIA!

Por esse rito, poderão ser executados os últimos 3 meses em atraso e os que vencerem ao longo do processo.
Os meses anteriores, caso existam, devem ser executados através do rito da expropriação de bens, explicando, pela penhora de bens (contas bancárias, automóveis, etc.)

Agora me conta, já ouviu essa mentirinha por ai?

04/09/2023

O advogado é um profissional que oferece um suporte técnico para garantir que todos os seus direitos sejam cumpridos, exercendo sua profissão defendendo os interesses de seu cliente.

Dessa forma, escolhendo um advogado que você confie, vai aumentar suas chances de ter um resultado positivo em sua demanda, seja ela no judiciário ou fora dele.

Por mais competente que seja, o advogado, para ganhar a causa de seu cliente, é necessário que tenha uma relação de confiança, saber toda a verdade em relação aos fatos a serem defendidos, sendo mencionadas todas as provas que possam comprovar o direito que se busca.

Portanto, entre o advogado e cliente tem que haver uma só verdade para que não existam surpreses o decorrer do processo.

E mais, ao contratar um profissional, é necessário que você confie nele.

02/09/2023

Neste dia 02 de setembro, Blumenau celebra 173 anos!

Parabéns a todos que aqui nasceram e também aqueles que escolheram Blumenau para ser seu lar.

Pessoas que trabalham e lutam por suas conquistas e a cada novo desafio, demonstram garra e determinação para recomeçar e seguir em frente.

O aniversário da nossa amada Blumenau, é sempre uma oportunidade para celebrar essa força que nos move e faz Blumenau ser a cidade que é.

(Foto/ilustração: Ben Ami Scopinho, Jornal de Santa Catarina)

01/09/2023

Com o avanço da tecnologia, os criminosos também se aproveitam para aplicar golpes na sociedade.

Os principais alvos são idosos, aposentados e pensionistas do INSS, que somente percebem que foram vítimas de um golpe quando vão sacar seu benefício e se deparam com os descontos.

Ao investigarem, descobrem que refere-se à empréstimos e/ou cartões consignados com desconto em folha e terão que arcar com esses descontos, principalmente, os juros abusivos.

O valor do golpe pode ser enviado para a conta do aposentado ou terceiro. Em ambos os casos, é recomendável o registro do boletim de ocorrência.

Ainda, a vítima tem direito ao cancelamento do empréstimo realizado mediante fraude, bem como, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais.

Caso você seja vítima ou conheça alguém, consulte um advogado de sua confiança.

31/08/2023

Conheça a missão, visão e valores do nosso escritório!

Sempre buscando o melhor atendimento ao cliente, oferecendo o nosso melhor em busca da solução jurídica

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Telefone

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