André Pfuetzenreiter Advogado

14/07/2025

Quando um herdeiro passa a morar sozinho em um imóvel deixado como herança, cuida do local, reforma, paga contas e age como se fosse o dono por muitos anos, ele pode tentar obter a posse definitiva por usucapião. 🏡

Foi o caso de um filho que morou por 15 anos na casa do pai falecido, enquanto os irmãos não demonstraram interesse. Embora a Justiça de São Paulo tenha negado o pedido, o STJ entendeu que, se cumpridos os requisitos legais, é possível sim adquirir o imóvel por usucapião, mesmo sendo herança. 🙈

Para evitar esse risco, é recomendável que os demais herdeiros exijam a assinatura de um contrato de comodato caso alguém vá residir no imóvel. ✍🏽

20/04/2025

30/09/2022

Estudo!

14/07/2022

💸 Com o surgimento do Pix, receber ou transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil. Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta.

Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês a um ano ou multa." Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir."

👉🏽 Caso você passe por essa situação, alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente. Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução.

13/07/2022

Desde o final de junho, quando foi publicada a Lei 14382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar se justif**ar. Veja a lei: https://bit.ly/Lei14382_2022

Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos. Se não exercesse o direito nesse prazo, não poderia exercer depois.

No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá f**ar registrado para evitar confusões. E caso o cartório desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.

A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial.

25/03/2022

21/09/2021

07/05/2021

Em nota, a Defensoria Pública da União esclareceu que os interessados no recálculo da correção monetária e recomposição de saldo do Fundo de Garantia por T