Diersmann Advocacia & Assessoria Jurídica

29/11/2020

A Receita Federal disponibilizou em seu site uma nova seção destinada à regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A página reúne todas as informações para esclarecer quem tem dúvidas sobre o documento.

A nova área, nominada de “Meu CPF”, foi criada depois que o órgão notou um aumento na busca por serviços relacionados ao documento. Segundo a Receita, o objetivo é mostrar ao usuário que, na maioria das vezes, ele não precisa sair de casa para resolver algumas pendências.

A página traz um infográfico recheado de informações, apresentando as irregularidades do CPF mais corriqueiras, como CPF suspenso, cancelado entre outros. A ferramenta também mostra quais os caminhos para regularizar a situação junto ao fisco.

No novo site, você pode atualizar o CPF pela internet e emitir o documento online, por exemplo.

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

01/11/2020

Por causa da desinformação, com notícias falsas ou inexatas, que anda circulando por aí, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a questão das folgas do serviço prestado à Justiça Eleitoral por voluntários ou convocados nas eleições.

Pensando em esclarecer essas questões, seguem cinco perguntas e respostas sobre o tema. Confira!

30/10/2020

Muitos empregadores tem receio em fazer revista nos pertences dos funcionários, procure auxílio dos profissionais certos e conheça os seus direitos!

A revista de pertences pessoais dos empregados é muito comum em estabelecimentos comerciais, como lojas e supermercados, e auxilia no controle de saída dos produtos de forma ilícita. O empregador tem o poder diretivo e fiscalizatório de realizar revistas de forma indiscriminada, mas não pode realizá-la de forma que cause constrangimento ao empregado.

Entenda e saiba mais sobre revista de pertences de empregados >> http://bit.ly/RevistaEmpresa

27/10/2020

O seu tempo e as dores de cabeça causadas a sua pessoa as vezes custam caro, fique ligado!

O desgaste, o aborrecimento e a perda de tempo útil na resolução de problemas com cobrança de débito são violações do direito à dignidade. Por isso, tais transtornos exigem indenização por danos morais. Aluno cancelou a matrícula devido às aulas remotas, mas faculdade continuou...

17/04/2020

https://m.migalhas.com.br/quentes/325001/stf-reducao-de-salario-pode-ser-feita-sem-aval-de-sindicatos

Por 7 a 3, STF não referenda a liminar de Lewandowski na ADIn 6.363, que questiona a MP 936/20.

01/03/2020

Prezados, fiquem atentos!

Desde 1999, o Ministério da Saúde, pelo Sistema Único de Saúde, oferta cirurgias bariátricas e reparadoras para pessoas com quadro de obesidade mórbida. Conheça os requisitos para se submeter a esse procedimento cirúrgico.

>> Para calcular o IMC – Índice de Massa Corpórea, clique aqui: http://bit.ly/CalculadoraIMC-MS

Quem pode fazer pelo SUS?
Pessoas maiores de 16 anos diagnosticados com obesidade grave e apresentem:
IMC maior ou igual a 50kg/m²;
IMC maior ou igual a 40kg/m², com ou sem doenças associadas, sem sucesso no tratamento clínico por no mínimo dois anos;
IMC maior que 35kg/m2 e com problemas de saúde com alto risco cardiovascular, diabetes e outros;

OBS: A cirurgia bariátrica deve ser o último recurso para quem luta contra a obesidade.

17/02/2020

Fique atento!!

O STJ já julgou vários processos envolvendo o relacionamento entre seres humanos e animais de estimação. Em um dos destaques, o tribunal decidiu que convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação de pets nas unidades autônomas quando o animal não apresenta risco à segurança, higiene, saúde e ao sossego dos demais moradores.

17/02/2020

VOCÊ SABIA?

Desde setembro de 2019, todo brasileiro ou estrangeiro que esteja registrado no Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá solicitar a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. Pela versão digital é possível ainda solicitar o seguro-desemprego. Ainda que tenha a versão digital, não jogue fora a versão de papel. É um documento, guarde com você 😉

🔎 Saiba mais: http://bit.ly/AgoraEDigital

15/02/2020

🛂 Que transtorno! 😰
Perder um documento no meio de uma viagem internacional é dor de cabeça na certa. Caso você passe por isso, seja por motivo de furto ou de perda, procure uma delegacia mais próxima ao local do fato e faça uma denúncia, depois vá até uma Repartição Consular brasileira (Embaixada ou Consulado). Mas é importante estar atento, pois o pedido de um novo passaporte não é considerado uma emergência, portanto deve ser feito durante o expediente do consulado ou embaixada e, não, por meio de plantão. Se você estiver em um país que exige visto de brasileiro, será necessário obter novo visto junto às autoridades locais. Os consulados poderão fornecer as informações corretas para realizar esse procedimento. Agora, se o passaporte for para retornar ao Brasil, o consulado pode emitir gratuitamente Autorização de Retorno ao Brasil (ARB). Para emissão da ARB, é necessário apresentar a denúncia policial e qualquer documento comprobatório de sua nacionalidade brasileira. Saiba mais: http://bit.ly/PerdaPassaporte

⚠️ Previna-se! Sempre leve para uma viagem cópias autenticadas do RG, certidão de nascimento e do passaporte e guarde em local seguro diferente dos demais documentos. Assim ficará muito mais fácil de provar sua nacionalidade, caso tenha perdido os documentos originais.

12/02/2020

VOCÊ SABIA?

O assédio moral no ambiente de trabalho prejudica toda uma organização. Para o trabalhador, pode gerar problemas de saúde como ansiedade, depressão, agressividade, hipertensão arterial, crises de asma, taquicardia, entre outros quadros. Para a empresa, além de gerar problemas na área trabalhista, faz ela ficar menos atrativa a novos funcionários, desmotivando o seu quadro de pessoal, causando uma crise difícil de ser sanada. Para denunciar o problema, a vítima pode procurar o departamento de Recursos Humanos da empresa ou do órgão, o sindicato da categoria, registrar ocorrência na delegacia e nas Superintendências Regionais do Trabalho. Confira a Cartilha do Tribunal Superior do Trabalho - TST Pare e Repare – Por um ambiente de trabalho mais positivo Saiba mais: http://bit.ly/CartilhaTST

09/02/2020

Fique atento! Muitos te dirão que não vai conseguir nada, mas procure um pouco mais, seus direitos estão logo alí!

06/02/2020

Você sabia? Na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado Código Civil de 2002.

Segundo o autor da ação, a construtora não providenciou itens que estavam no projeto de um apartamento e além disso, relatou problemas no piso, na escada interna e a ausência de telhado na área externa. Por isso, buscava receber verbas reparatórias pelas imperfeições do imóvel e também pedia a conclusão do projeto.

Acesse:

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.