Advogado Rodrigo Zanis

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Atuo em diversos campos do Direito prestando serviço de consultoria e assessoria jurídica, aplicando a advocacia preventiva e contensiosa para melhor resguardar os clientes nas mais diversas necessidades legais com ética, compromisso e seriedade.

20/02/2026

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16/02/2026

Sentir dor constante nos braços, punhos, ombros ou coluna pode ser um sinal de que o seu trabalho está adoecendo você. As LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos) não são apenas "cansaço". Elas são doenças ocupacionais causadas por posturas inadequadas, falta de pausas e carga excessiva.

⚖️ O QUE A LEI DIZ?
De acordo com o Art. 20 da Lei 8.213/91, a doença desencadeada pelo trabalho é equiparada a acidente de trabalho. Isso garante ao empregado uma rede de proteção importante:

1️⃣ Estabilidade de 12 meses: Após o retorno do afastamento pelo INSS, você não pode ser demitido sem justa causa. (Art. 118 da Lei 8.213/91);
2️⃣ FGTS na conta: Mesmo afastado, a empresa deve continuar depositando seu FGTS. (Art. 15 da Lei 8.036/90)
3️⃣ Auxílio-Acidentário: Benefício pago pelo INSS enquanto você se recupera.
4️⃣ Indenizações: Se a empresa falhou na ergonomia, pode ser condenada a pagar danos morais e materiais.
5️⃣ Emissão da CAT: A empresa é obrigada a emitir.

🛡️ DEVER DA EMPRESA:
O empregador tem a obrigação legal de fornecer um ambiente seguro e ergonômico. Ignorar as pausas e a saúde do funcionário gera responsabilidade judicial.

No campo, o esforço físico costuma ser mais frequente (colheita manual, carregar peso, movimentos repetitivos na lavoura). O trabalhador rural registrado tem exatamente os mesmos direitos à estabilidade de 12 meses, FGTS no afastamento e indenizações, conforme a Lei 8.213/91.

Diferente do urbano, o rural é protegido pela NR-31 do Ministério do Trabalho, que tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural.

Trabalhador Rural Sem Registro (Segurado Especial): Se ele trabalha em regime de economia familiar (sem carteira assinada), ele também tem direito ao Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) do INSS, desde que comprove a atividade rural por meio de documentos, ou aposentadoria por invalidez: caso a LER/DORT cause uma incapacidade total e permanente, o trabalhador rural pode pleitear a aposentadoria por invalidez.

Lembre-se: Cuidar da sua saúde é um direito, não um privilégio.
💬 Você sofre com dores no trabalho ou conhece alguém nessa situação? Compartilhe este post ou envie sua dúvida!

(047) 99928-4390

11/02/2026

Quando alguém causa um dano, como em um acidente de trânsito, a indenização não se limita ao prejuízo imediato. A lei também garante o ressarcimento daquilo que você deixou de ganhar por não poder trabalhar.

📚 Conforme os arts. 402 e 403 do Código Civil, a indenização abrange:

✔ Danos emergentes: o prejuízo direto (exemplo: conserto do veículo, celular quebrado, despesas imediatas)
✔ Lucros cessantes: o rendimento que você razoavelmente deixou de obter em razão do dano.

Quem pode ter direito? Qualquer pessoa que comprove perda financeira pela interrupção da atividade, por exemplo:

• Motoristas de aplicativo ou táxi;
• Profissionais liberais afastados do trabalho por lesão;
• Comerciantes impedidos de abrir o negócio por ato de terceiros.

Não basta estimar valores, a Justiça exige provas, como extratos de rendimentos anteriores, declaração de imposto de renda, contratos cancelados, comprovantes de prazos de reparo entre outros documentos.

Os tribunais só reconhecem prejuízo real e demonstrável, nunca hipotético. Se o dano causado por terceiros interrompeu sua renda, a indenização deve incluir o tempo parado, não apenas o conserto.

⚖️ Teve prejuízo além do estrago material? Procure orientação jurídica e garanta seus direitos.

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06/02/2026

Dignidade no trabalho não se pede. Se defende.
Porque direitos trabalhistas não são favores do empregador.
Salário justo, jornada regular, ambiente saudável e respeito à lei são garantias previstas na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho.
Quando há abuso, silêncio não é opção: buscar seus direitos é um ato de justiça e de respeito consigo mesmo.

Dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Entre em contato com seu advogado de confiança!

📲(47) 99928-4390

04/02/2026

A empresa não pode mudar as regras para você ganhar menos. Em vendas, é normal que a remuneração varie conforme o desempenho.

As comissões podem ser:
✔️ Comissão pura: quando o trabalhador recebe apenas comissões, sem salário fixo.
✔️ Comissão mista: quando há salário fixo + comissões.
A própria CLT reconhece essas formas de pagamento, garantindo que ambas possuem natureza salarial e geram reflexos em férias, 13º, FGTS e verbas rescisórias

📌 O que diz a lei
A Constituição Federal (art. 7º, VI) e a CLT (art. 468) proíbem qualquer alteração contratual que cause prejuízo ao empregado.

❌ Quando a redução da comissão é ilegal
• Redução do percentual de comissão sem acordo coletivo
• Metas abusivas ou inalcançáveis criadas para impedir o pagamento da comissão
• Mais tarefas com menor remuneração final
• Retirada injustificada da carteira de clientes, reduzindo sua média salarial

Se a empresa muda as regras e derruba essa média, pode haver alteração contratual lesiva. Seja comissão pura ou mista, a empresa não pode alterar regras ou percentuais para reduzir ganhos de forma prejudicial, sob pena de redução salarial ilícita.

⚖️ O que o trabalhador pode fazer:
✔️ Pedir esclarecimentos internos
✔️ Pleitear diferenças salariais
✔️ Em casos graves, buscar a rescisão indireta, com todos os direitos de uma demissão sem justa causa

📂 Guarde provas
Relatórios de vendas, metas e contracheques antigos são essenciais.

👉 Está trabalhando mais e ganhando menos por mudanças nas comissões?
Procure um advogado trabalhista.

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25/12/2025

Um feliz e abençoado Natal 🙏

13/11/2025

⚠️ Cuidado com o termo de confissão de dívida! Ele pode transformar sua dívida em um título executivo.

Você sabia que, ao assinar um termo de renegociação ou confissão de dívida com o banco ou com um terceiro, pode estar abrindo mão do direito de discutir o contrato original?

Muitas pessoas, na tentativa de resolver o problema, aceitam propostas “facilitadas” de pagamento sem perceber que estão criando uma nova dívida, geralmente mais pesada e com efeitos jurídicos muito mais severos.

Isso acontece porque o termo de confissão de dívida tem força de título executivo extrajudicial, conforme o Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

📌 Na prática, isso significa que, em caso de inadimplência, o banco pode cobrar judicialmente de forma mais rápida, por meio de uma ação de execução de título extrajudicial, sem precisar provar a origem da dívida.

Além disso, ao firmar esse novo contrato, o devedor reconhece integralmente a dívida anterior, inclusive eventuais juros abusivos ou cobranças indevidas, perdendo a chance de discutir cláusulas ilegais do contrato original e ainda pode acabar pagando mais do que realmente deve.

👉 Antes de assinar qualquer renegociação ou confissão de dívida, é essencial solicitar uma análise jurídica completa do contrato original e da nova proposta.

Um advogado pode identificar juros abusivos, cobranças indevidas e até a possibilidade de revisão judicial, evitando que você transforme uma dívida discutível em uma dívida indiscutível.

💬 Se você está renegociando dívidas com o banco, não decida sozinho.
Uma assinatura por impulso pode retirar o seu direito de defesa.

Busque orientação jurídica e garanta uma negociação justa e segura.

(047) 99928-4390 📲

31/10/2025

Muitos problemas podem ser resolvidos sem precisar entrar na Justiça, apenas com orientação jurídica adequada e medidas extrajudiciais.

Antes de acionar o Judiciário, o advogado pode orientar sobre o caminho mais rápido, econômico e eficaz para solucionar o conflito.

💡 Exemplos práticos:

✅ Envio de notificação extrajudicial em casos de descumprimento de contrato;
✅ Negociação de dívidas bancárias e acordos antes de ações de cobrança;
✅ Rescisão amigável de contrato de locação ou compra e venda;
✅ Formalização de contratos e declarações que evitam futuros litígios;
✅ Revisão de cláusulas abusivas antes da assinatura de contratos.

⚖️ A advocacia preventiva é aquela que atua antes do problema virar processo, evitando desgastes, custos e longas disputas judiciais.

Nem sempre a melhor solução está no processo, às vezes, está na estratégia jurídica certa, no momento certo.

📩 Procure orientação antes de agir. O diálogo e a prevenção também fazem parte da Justiça.

21/10/2025

Muitos trabalhadores acabam trabalhando além do horário contratado sem receber corretamente por isso, o que gera o direito de reclamar as horas extras judicialmente.

O que diz a Consolidação das Leis do Trabalho:

➡️ A jornada normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

➡️ As horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal;

➡️ O banco de horas só é válido se houver acordo individual (por escrito) ou convenção/acordo coletivo;

➡️ O tempo deve ser compensado em até 6 meses (acordo individual) ou 1 ano (acordo coletivo).

➡️ É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Se o empregador não registrar corretamente os horários, ou se o banco de horas for aplicado de forma irregular sem acordo válido ou sem compensação dentro do prazo, o trabalhador pode requerer o pagamento de todas as horas extras e reflexos (férias, 13º, FGTS etc.).

Em caso de dúvidas sobre o cumprimento da sua jornada ou o funcionamento do banco de horas, procure orientação jurídica. ⚖️

📲 (47) 99928-4390

01/09/2025

Muita gente, ao ser demitida, acaba assinando documentos sem entender o que está recebendo, e pior: sem saber que teve direitos suprimidos.

Ao sair do emprego, é importante verificar:
✅ Se todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente
✅ Se houve aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
✅ Se você tem direito a multa de 40% do FGTS
✅ Se férias vencidas e proporcionais + 13º foram incluídos
✅ Se há verbas adicionais devidas (horas extras, comissões, insalubridade, etc.).

Em muitos casos, o trabalhador só descobre na Justiça que deixou de receber valores importantes ou foi demitido de forma irregular.

Foi demitido? fale com um advogado de sua confiança.

Evite prejuízos e garanta que seus direitos trabalhistas estejam sendo respeitados!
(47)99928-4390📲

29/08/2025

Conhecimento é poder e no direito, é proteção. Saber seus direitos é o primeiro passo para garanti-los.

(47)99928-4390 📲

25/08/2025

Você sabia que doença degenerativa também pode dar direito ao auxílio-doença ou até à aposentadoria por invalidez, principalmente se houve agravamento por causa do trabalho? ⚖

Doenças degenerativas são aquelas que se desenvolvem com o tempo, como hérnias de disco, artrose, tendinites crônicas, LER/DORT, entre outras.

E quando o trabalho piora a situação?
Se a atividade profissional agrava o quadro de saúde, o trabalhador pode ter direito a:
✔ Auxílio-doença acidentário
✔ Estabilidade no emprego por 12 meses após a alta
✔ Possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez

É preciso apresentar laudos, exames e documentos médicos que demonstrem o agravamento da doença e a relação com o ambiente ou esforço laboral.

Negaram seu pedido?
Mesmo com laudos, o INSS pode indeferir o benefício. Nesse caso, é possível recorrer judicialmente com maior chance de êxito, especialmente com perícia médica imparcial determinada pelo juiz.

Se você sofre com uma doença degenerativa que piorou com o trabalho, busque orientação jurídica!
📲(47)99928-4390

Endereço

Blumenau, SC

Telefone

+5547999284390

Site

https://rodrigozanis.adv.br/

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