Amaral & Tarnowski Advogados

01/04/2019

TJ/SP também determinou multa de R$ 500 reais por cada ligação ou mensagem que efetuar.

05/03/2019

Justiça de SC concluiu que acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

07/01/2019

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Confira as teses da edição nº 114 do Jurisprudência em Teses: http://bzz.ms/1Ltm

ilustração de uma mão entregando uma chave de um carro para outra mão. Acima, o texto: "LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - II: DOS CRIMES DE TRÂNSITO.Edição nº 114, 16/11/2018.
É crime entregar a direção de veículo a pessoa que não seja habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto".

27/12/2018

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que a embriaguez de segurado ao volante não isenta a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Confira a Súmula 620 do STJ: http://bzz.ms/1LsU

ilustração de um carro batendo em uma taça de vinho e ao lado o texto "Embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida"

20/12/2018

07/10/2018

A partir desta terça-feira, 2 de outubro, até as 17h de 9 de outubro, nenhum eleitor pode ser preso, exceto em caso de flagrante de crime e em caso de condenação por crime inafiançável (como tráfico de dr**as e crimes hediondos). Veja outros casos de exceção: http://bit.ly/2P4f4uU

19/10/2017

Segundo entendimento do STJ, a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia.

Isso porque o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo prevalece.

Porém, o alimentado, ou seja, o filho maior, deve comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico.

Confira matéria especial com julgados do tribunal sobre pensão alimentícia na maioridade: http://ow.ly/cz1X30fWE6N

foto de um homem pensativo e o texto ao lado "MAIORIDADE. Até quando a pensão alimentícia é obrigatória?"

22/08/2017

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]

Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código.
Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração de recém-casados dentro do carro rumo à lua de mel. Eles estão muito contentes acenando para os convidados da cerimônia.
Texto: Meu bem, nossos bens. Os tipos de partilha de bens:
Regime de Participação Final dos Aquestos. Cada cônjuge possui patrimônio próprio. À época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal.
Regime da Comunhão Parcial. Os bens adquiridos antes do casamento não entram na comunhão de bens.
Regime de Comunhão Universal. Comunhão de todos os bens presentes e futuros.
Regime de Separação de Bens. Cada cônjuge é responsável pela administração exclusiva dos seus bens.
Fb.com/cnj.oficial

18/07/2017

18/07/2017

Menores de 18 anos que forem fazer viagens internacionais sozinhos ou acompanhados de outras pessoas, precisam de autorização de ambos os pais, com firma reconhecida também. Caso apenas um dos pais acompanhe, o menor precisa da autorização por escrito do outro, que deve ser reconhecida em cartório ou pode estar impressa no próprio passaporte.

Para viagens nacionais, crianças de até 12 anos desacompanhadas, devem ter autorização do Juizado da Infância e da Adolescência. Para adolescentes a partir dos 12 anos, é necessário apenas o documento de identidade válido (RG ou certidão de nascimento original).

Lembre-se sempre de observar as exigências da empresa aérea contratada.

Confira a Cartilha do CNJ, sobre viagens internacionais com crianças e adolescentes: http://ow.ly/mkAv30dGGrw.

Para mais informações sobre viagens nacionais com menores, acesse: http://ow.ly/agVi30dGHYL

foto de uma menina tirando fotografia. Acima, o texto: "Seu filho vai viajar sozinho?"

07/07/2017

Na jurisprudência do STJ, o que prevalece é o melhor interesse da criança. Em seus julgados, o Tribunal tem entendido que o convívio com ambos os genitores é a regra. Assim, a guarda compartilhada deve ser determinada pelo juiz mesmo que haja clima hostil entre os pais, exceto quando comprovadamente inviável.

Saiba mais: http://ow.ly/5VGh30di4UN

imagem de um mural de anotações ao fundo. Sobre ela a ilustração de uma família e abaixo um papel pregado com tachinhas, no qual consta o texto: "Guarda Compartilhada. O entendimento denominante do STJ é de que o convívio com ambos os genitores é a regra". Ao lado, um post-it com o texto: "Mesmo que haja diferenças entre eles".

13/12/2016

O chamado “direito de arrependimento” está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).