Dra Claudia Enval

31/10/2024

A Chapa 101 convida você para um jantar especial de apresentação da nossa campanha! Vamos nos reunir no Clube 25 de Julho para divulgar nossas propostas e fortalecer a união da advocacia em Blumenau e Pomerode.

Participe desse encontro! Juntos, podemos construir uma advocacia ainda mais forte e comprometida com o futuro.

Confirme sua presença pelo WhatsApp (47) 99968-8004

07/02/2024

25/10/2023

01/02/2022

Hoje o amorzinho da mamãe está de aniversário! 4 aninhos! Feliz aniversário! Mamãe te ama muito 💓💓

31/01/2022

Você sabe definir o que é assédio moral no trabalho?

É a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego.

As manifestações do assédio segundo o s**o:

👩‍🦰 Mulheres: os controles são diversificados e visam intimidar, submeter e proibir a fala ou tempo e frequência de necessidades fisiológicas.

👨‍🦱 Homens: atingem a virilidade, preferencialmente.

Um ambiente de trabalho saudável é uma conquista diária, possível na medida em que haja "vigilância constante", objetivando condições de trabalho dignas, baseadas no respeito “ao outro como legítimo outro”, no incentivo a criatividade, na cooperação.

O combate de forma eficaz ao assédio moral no trabalho exige a formação de um coletivo multidisciplinar, envolvendo diferentes atores sociais: sindicatos, advogados, médicos do trabalho e outros profissionais.

28/01/2022

O (A) empregador (a) pode demitir o (a) trabalhador (a) que está no período de férias?

❌ Saiba que não, empresário (a).

As leis trabalhistas garantem a estabilidade durante as férias, ou seja, a demissão dele (a) é ilegal neste período.

➡️ Se isto acontecer, há risco da empresa sofrer com ações trabalhistas.

➡️ Outro ponto que merece destaque é que as férias são consideradas como se fossem uma interrupção do contrato, que segue tendo validade, porém sem realização dos serviços.

⚖️ Empresário (a), tem dúvidas sobre legislação trabalhista? Procure orientação jurídica especializada, cuide do futuro do seu negócio!

27/01/2022

Avaliar documentos vai muito além de corrigir textos. Muitos contratos podem ser mal redigidos prejudicando, mesmo que sem má fé, algumas das partes envolvidas.

E ainda há contratos onde se age claramente de má fé, com o intuito de lesar uma das partes.

Desta forma, é bastante recomendado a participação de um advogado na avaliação de contratos e outros documentos importantes em um processo.

26/01/2022

Em 31/12/2021 a Lei Complementar 188/2021, permitiu que os trabalhadores caminhoneiros fossem incluídos no MEI. Dessa forma, eles passam a ter CNPJ, podem emitir notas fiscais e ter benefícios previdenciários de forma mais barata!

O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Você conhecia essa novidade?

25/01/2022

Muitas empresas, diariamente, se deparam com dúvidas sobre ser cabível ou não aplicar a rescisão de um contrato de trabalho por justa causa.

É claro que a decisão em aplicar uma justa causa perante um colaborador, demanda uma análise fática e jurídica concreta e específica de cada situação, justamente para que sua empresa não seja surpreendida com sua discussão perante a Justiça do Trabalho e pior, com sua REVERSÃO!

O fim da insegurança e para que sua empresa não corra riscos ou que seus riscos sejam minimizados ao máximo frente a decisão de se aplicar uma JUSTA CAUSA DEPENDE DE SUA EMPRESA DECIDIR E CRIAR SUA PRÓPRIA “POLÍTICA INTERNA DE PENALIDADES.”

E COMO FUNCIONA ISSO NA PRÁTICA?
Sua empresa precisa estruturar previamente quais as regras que devem ser observadas por seus colaboradores em relação às condutas diárias que segundo a Lei, uma vez adotadas, se enquadram como uma FALTA GRAVE PARA JUSTA CAUSA e como a ruptura do contrato por justa causa pode impactar negativamente a vida do colaborador!
Estabeleça as regras de sua empresa, COMUNIQUE a seus funcionários e FAÇA treinamentos corporativos para a efetiva orientação e manutenção de uma conduta correta por todos!

E ainda assim, se a falta grave for praticada, observe os regramentos de sua Política de Penalidades! Estabeleça dentro de sua política um processo de investigação interna feito de acordo com as boas práticas de Compliance e seguindo e observando o entendimento da lei e da jurisprudência aplicável, assim, não tenho dúvidas que não existirá mais insegurança na adoção da medida correta e nem quanto em ser possível a reversão da demissão por justa causa aplicada, que deixará de ser um problema para sua empresa!

24/01/2022

Segundo a CLT, é proibido ao empregador exigir mais de 6 meses de experiência na contratação de um funcionário.

Uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, através da inclusão do art. 442-A por meio da Lei 11.644 de 10 de março de 2008, estabeleceu que o empregador não poderá exigir, para fins de contratação, mais de 6 meses de experiência do candidato a emprego.

Esta lei trouxe muitas controvérsias quanto à sua efetividade prática no mercado de trabalho, haja vista que de um lado, os empresários, donos do negócio e responsáveis por suportar o risco do empreendimento, se veem no direito de escolher os candidatos que apresentam as melhores qualificações para o preenchimento da vaga e por outro, os candidatos a emprego que, ainda que não possuem a experiência exigida pelas empresas, se veem no direito à oportunidade de poderem mostrar sua capacidade profissional.

Segundo o Ministério do Trabalho, esta lei busca ampliar as oportunidades de emprego no que tange, principalmente, o acesso ao jovem recém-formado que ainda não possui grande experiência profissional no mercado de trabalho.

Segue a íntegra do referido artigo:

“Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

21/01/2022

A Penhora trata-se de um procedimento pelo qual é apreendido um bem do devedor para satisfação de eventuais dívidas.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, pode haver a penhora do faturamento da empresa, quando inexistir bens em nome do devedor que sejam suficientes para pagamento do débito.

Nesse sentido, é possível solicitar a penhora do faturamento da empresa, ao ser concedido o pedido, o juiz fixará um percentual que permita a quitação do débito, porém, sem prejudicar o funcionamento da empresa. Além disso, será nomeado um administrador-depositário, que será responsável pela apresentação do plano de administração e esquema do pagamento.

A lei não determina o percentual a ser aplicado na penhora, cabendo ao juiz determinar em cada caso.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Empresarial.

20/01/2022

A Notificação Extrajudicial é uma forma de solução de um problema, sem que haja a intervenção do judiciário.

Na Notificação, o notificante realiza uma solicitação ao notificado, que poderá ser por exemplo, a rescisão de um contrato firmado ou a entrega de um bem que esteja na sua posse.

Em regra, na Notificação estima-se um prazo para que a parte notificada apresente um retorno sobre a solicitação.

O envio da Notificação Extrajudicial poderá ser realizado de diversas formas, dentre elas por meio do correio, e-mail, aplicativos de conversas, dentre outros.

Então se você tiver um problema, a ideia é ao invés de buscar diretamente o judiciário, tentar meios extrajudiciais para solucionar, economizando tempo e recursos financeiros.