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Dr. Salvador Moura

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Brasil
Blumenau, SC
Dr. Salvador Moura

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09/01/2023

Amanhã, 10.01, estarei reiniciando as atividades como ADVOGADO de Família e outras áreas.
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15/12/2022

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NBOVO A TODOS AMIGOS E CLIENTES

31/01/2022

REGULARIZE O SEU IMÓVEL

Regularizar a propriedade é um ato de cidadania. Para isso existem diversas ações judiciais e procedimentos administrativos que são medidas que visam assegurar a aquisição da propriedade de um imóvel adquirido por contrato ou até mesmo sem possuir contrato.
Às vezes a pessoa que tem a posse do imóvel não possui nem mesmo um contrato. Outra vez adquiriu o imóvel por meio de um instrumento de promessa de compra e venda sem cláusula de arrepiendimento. Outra vez adquiriu por meio de contrato particular de compra e venda. Alguns têm outros documentos que comprovam a aquisição e o pagamento, outros não. Cada caso é um caso.
Posso ajudar você a regularizar a propriedade do seu imóvel, para, assim, ter essa plena cidadania.

15/10/2021

Uma das dúvidas que mais recebemos é sobre a possibilidade de o pai deixar de pagar pensão. Recebemos esta pergunta de maneiras diferentes, tais como:

– meu filho fez 18 anos, posso parar de pagar pensão?;
– meu filho se casou, posso parar de pagar pensão?;
– meu filho não estuda e nem trabalha, posso deixar de dar os alimentos?

Estes são apenas alguns exemplos, poderíamos citar tantos outros. Ocorre que para todas estas perguntas a resposta encontra-se nas seguintes condições:

Aquele que está obrigado a pagar alimentos aos filhos menores tem que fazê-lo até que completem a maioridade (18 anos) pelo menos. Caso, com essa idade, já trabalhem e tenham condições de prover o seu sustento, ou casaram-se, ou, ainda, não cursam faculdade, aquele que paga pode pedir judicialmente a exoneração da obrigação de pagar alimentos.
Exceção para o caso de o filho(s) ser incapaz. Aí a pensão é vitalícia.

02/10/2021

Interessante o caso de um rapaz que, após exame admissional, foi admitido sem estar capacitado para certa função. Depois de alguns dias a empresa o demitiu sem justa causa e sem que o Contrato de Trabalho fosse formalizado (assinado). A empresa pagou-lhe apenas os dias trabalhados.

Ele tem outros direitos? Sim. Embora tenha trabalhado apenas alguns dias, o contrato passa a ser considerado por tempo indeterminado, e ele tem direito a Aviso Prévio de 30 dias, férias proporcionais com mais 1/3 de acréscimo, 1/12 de décimo terceiro, FGTS sobre as verbas e multa de 40%, além do registro na Carteira.
Caso não faça esses pagamentos, o empregado pode requerer seus direitos na Justiça do Trabalho e a coisa pode ficar mais cara, pela incidência de multas e honorários.

O adicional de insalubridade é um tema recorrente em termos de leis trabalhistas, isso porque o exercício de algumas profissões possuem atividades consideradas insalubres.

E você sabe quais são essas profissões? E quais atitudes a empresa deve tomar quando seus funcionários trabalham em condições de insalubridade?

Se você imaginou aquelas profissões altamente perigosas envolvem insalubridade, está enganado.
A insalubridade diz respeito às condições de trabalho e não só a atividade laboral em si.

Como falamos no começo do texto, existem algumas atividades que expõem o trabalhador à condições que prejudicam sua saúde. E elas podem prejudicar a curto ou a longo prazo.

23/09/2021

Ao presenciamos uma pessoa xingando ou acusando outra pessoa de algum crime, pode ser que estejamos diante de um crime contra a honra, isto é, de um crime de calúnia, difamação ou injúria. Qual a diferença entre esses três tipos penais? Vejamos:

CALÚNIA: consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime.
DIFAMAÇÃO: ocorre quando há a imputação a alguém de um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime.
INJÚRIA: acontece quando há qualquer ofensa à dignidade de alguém, como chamar alguém de “ladrão”.

Saiba que esses crimes, para serem apurados pela Justiça, o(s) ofendido(s) tem que fazer uma queixa-crime que deve ser formalizada perante uma autoridade policial. Além disso, o(s) ofendido(s) pode(m) agir contra o ofensor por meio de uma ação cível, pedindo indenização por danos morais.

18/09/2021

Pela regra atual, a sucessão legítima é feita na seguinte ordem (art. 1.829, CC):

I – aos DESCENDENTES, em concorrência com o CÔNJUGE sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ASCENDENTES, em concorrência com o CÔNJUGE ;
III– ao CÔNJUGE sobrevivente;
IV – aos COLATERAIS”.

Dessa forma, observa-se que o título hereditário não comporta distinções de filhos (legítimo, ilegítimo, adotado, entre outros), todos os filhos do(a) falecido(a) deverão receber o mesmo quinhão da legítima.

10/09/2021

Regime de bens de um casamento são as normas que regulam as relações patrimoniais na constância ou fim de um casamento e na união estável.

Dependendo do regime de bens escolhido, a principal interferência na compra e venda de um imóvel se dá pela imprescindibilidade de autorização do cônjuge.
Nos regimes de Comunhão Parcial ou Universal de Bens, o cônjuge precisa assinar o contrato de compra e venda do seu imóvel, mesmo que o imóvel fique no nome somente de um. Essa obrigatoriedade é conhecida como “outorga uxória” ou “outorga marital”.

Para além de a outorga ser dispensada na Separação Total, uma situação particular em que ela é opcional, é quando o casal assina a Participação Final nos Aquestos, um regime no qual os bens não se comunicam nem antes nem durante o matrimônio, mas passam a ser comuns e, portanto, são separados igualmente em caso de separação ou óbito.

01/09/2021

Para os casos em que o imóvel possui área diferente da que consta na matrícula, usa-se o procedimento de retificação do registro imobiliário.

Como é feito esse procedimento?

Será contratado engenheiro agrimensor, que apresentará planta e memorial descritivo do imóvel, documento este que será assinado pelo engenheiro responsável e por todos os proprietários e confrontantes do imóvel.
Não havendo nenhuma impugnação pelos vizinhos ou resolvida esta questão, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), apresentação do requerimento, documentos de qualificação das partes e documentos de qualificação do imóvel.
Se o imóvel for urbano, deverá ser apresentado um documento a ser expedido pela prefeitura do Município competente, no qual conste a informação do cadastro e inscrição imobiliária do imóvel na respectiva prefeitura.
Na posse de toda essa documentação atualizada, o oficial de registro de imóveis procederá à conferência para verificar se os documentos estão de acordo com o que a legislação determina e procederá à averbação da retificação na matrícula imobiliária e abrirá nova matrícula com a atual descrição, que constou em todo o procedimento.

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Rua Presid. Getúlio Vargas, 232/Sala 54/Edifício FLÓRIDA
Blumenau, SC
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