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Nós da SCHEUER ADVOCACIA temos mais de 15 anos atuando nas mais diversas áreas do direito.

12/08/2022

Negativas dos planos de saúde como tratamento de doenças de alto risco, medicamentos de alto custo, cirurgia, bariátrica, reparadora pós-bariátrica, home care, material cirúrgico, rol da ANS, entre outros problemas e abusividade dos planos de saúde são protegidos pela Justiça! Sua Saúde, Seu Direito, Nossa Prioridade!

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12/08/2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a possibilidade de se conceder a guarda de menor fora dos casos de adoção ou tutela, desde que seja para atender a situações que sejam peculiares ou para suprir a falta eventual dos pais. Essa concessão inclui a transferência de toda a responsabilidade para o novo ¨tutor¨, seja material, moral ou ainda educacional.

A responsabilidade primária e imediata da criação dos filhos é dos pais, e não dos avós, porque são aqueles que têm maiores possibilidades e melhores condições biológicas de acompanhar o desenvolvimento da criança até a maioridade. Por certo, com a morte dos avós, vem a questão com relação ao pagamento de pensão a esses netos que estejam sob o regime da guarda.

Assim, o expediente de guarda passa a ser mero instrumento para garantir uma pensão aos filhos, em caso de falecimento da avó, quando a pensão dos filhos deveria decorrer do falecimento de seus pais. Se estes estão vivos, saudáveis e em condições de trabalho, não há porque se deferir a guarda e ainda tal benefício previdenciário.

Fonte: Jus.com.br

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12/08/2022

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento. Vale tanto para quem já era aposentado quanto para quem ainda não era.

Quem tem direito à pensão por morte?

- Filhos até 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência (nessas situações, recebem a vida toda).

- Para marido ou mulher, companheiro (a) em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

- Se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado que morreu podem pedir a pensão, desde que comprovem dependência econômica.

- Se os pais do segurado não estão mais vivos ou se eles não dependiam dele, irmãos podem pedir o benefício. Também é necessário comprovar dependência econômica.

- Para irmãos, a pensão só será paga até os 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência.

Fonte: Economia UOL

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12/08/2022

Quando a sucessão é bem planejada, é possível minimizar os encargos e o enorme desgaste gerados pela burocracia pós morte. Diante disso, para proteger a família e preservar o patrimônio construído, é sempre recomendável que se faça um eficiente planejamento sucessório.

Entre alguns pontos que devem ser observados na fase de planejamento, merece destaque o regime de bens escolhido no casamento dos herdeiros ou daquele que está planejando sua sucessão.

Um segundo ponto importante a ser analisado, é a forma de se disponibilizar o patrimônio amealhado em vida. Do total do patrimônio, 50% é considerado "parte legítima" e deve ser, obrigatoriamente, reservado aos herdeiros necessários. Os outros 50%, que chamamos de "parte disponível", podem ser livremente disponibilizados.

Como se vê, esses são apenas alguns pontos importantes que demonstram que o planejamento sucessório é um meio eficaz de viabilizar, de maneira econômica, menos burocrática e menos conflituosa, os efeitos da sucessão.

Fonte: Migalhas

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12/08/2022

Além das negociações envolvidas na compra de um imóvel, que podem levar semanas, meses e até anos para se concretizarem, existem também os valores da transação. Escritura de compra e venda e registro exigem o pagamento de impostos e taxas de cartório que podem variar de acordo com o valor do bem adquirido e da região. A partir do momento que a escritura foi assinada, basta que se alegue para o cartório de registros.

Como proceder?

Você faz uma escritura de compra e venda no cartório de notas, onde todas as partes têm que assinar. Depois, aquele documento será lavrado pelo cartório e você vai receber a sua via, que deve ser levada para o cartório de registro de imóveis.

A presença do vendedor será solicitada apenas na eventualidade de alguma retificação na escritura ou para fazer constar alguma informação omitida a respeito da transação.

Para evitar problemas, o advogado que assessora a transação comercial pode pedir uma procuração ao vendedor, a fim de agilizar o processo de alteração nos documentos, em caso de necessidade.

Fonte: Estadão

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12/08/2022

Alguns pontos a se destacar referente ao ano de 2021 para o Direito Previdenciário.

O Direito Previdenciário ocupando lugar de primazia no ambiente acadêmico e jurídico nacional, afinal, continua sendo o ramo do saber jurídico de maior procura nas especializações.

De outro lado, a judicialização previdenciária continuou presente e frequente na pauta previdenciária, corrigindo rumos e apaziguando certas temáticas controvertidas e oscilantes no território nacional.

Também foi possível ver outros temas e mudanças em 2021. Um deles sendo o debate acerca das novas instruções para emissão do PPP, o Auxílio-Inclusão resultante da recente lei 14.176/21, julgamento de teses importantes como a não extensão do adicional da grande invalidez a outros benefícios (Tema 1.095), dentre outros aspectos.

2021 foi um período de grandes realizações, eventos, novidades, sistêmicas alterações, enfim, uma jornada de destaque previdenciário de modo que coloca esse ramo do saber em posição de consolidação e destaque.

Fonte: Migalhas

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12/08/2022

Com o avanço da vacinação e a retomada de atividades e do setor de turismo, muitos consumidores estão programando viagens e comprando passagens aéreas. Durante este período, vem crescendo o número de demandas de passageiros sobre cancelamentos de voos por companhias aéreas e alterações das datas das viagens.

De acordo com o Procon-RJ, em caso de mudanças que podem ocorrer em relação ao voo cancelado pela companhia aérea, o consumidor pode escolher entre receber um crédito, reacomodação ou reembolso. Além disso, o passageiro pode optar pela reacomodação em um novo voo entre os que a empresa esteja ofertando para o mesmo itinerário.

Procon-RJ também explica que as regras valem ainda se o voo doméstico tiver o horário de partida ou chegada alterado em mais de 30 minutos. No caso de voo internacional, considera-se mais de uma hora. As normas valem ainda se houver alteração do voo e a companhia aérea avisar o consumidor com menos de 24 horas de antecedência.

Fonte: Extra

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12/08/2022

Entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 as novas regras de cancelamento, remarcação e reembolso de passagens aéreas.

Se nenhuma nova lei for sancionada, as companhias aéreas passam a ter apenas sete dias para reembolsar passageiros em caso de cancelamento de voos. A reacomodação também continua sendo um dever da companhia aérea, sempre que possível.

Caso o consumidor desista da viagem, ele poderá receber o reembolso dos valores pagos, num prazo de sete dias. A companhia aérea poderá cobrar multa/diferença tarifária, desde que a informação seja disponibilizada no ato da compra.

As regras de assistência material e overbooking continuam as mesmas. Para os voos internacionais, no entanto, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu flexibilizar a aplicação da Resolução 400 até 31 de março de 2022, assegurando que a empresa aérea não será obrigada a prestar assistência material em situações que fogem ao seu controle.

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Com uma equipe multidisciplinar e conectada, transformamos dados e informações em soluções inteligentes, gerando resultados concretos e eficientes aos nossos clientes.
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