Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 17:30 Terça-feira 08:30 - 17:30 Quinta-feira 08:30 - 17:30 Sexta-feira 08:30 - 17:30

https://www.facebook.com/101427902264190/

Petri & Pasold Advocacia, Avenida Lisboa, nº 212, sala 04, Itoupava Norte, Blumenau (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Lisboa, Nº 212, Sala 04, Itoupava Norte

30/01/2023

⏳Há um prazo específico para que se possa entrar com uma ação judicial para cada caso em concreto.

⚖️Os artigos 205 e 206 do Código Civil, trazem algumas hipóteses de prazos prescricionais. Contudo, recomenda-se o contato com um advogado de confiança para que analise o caso e possa verif**ar com certeza a respeito do prazo prescricional, haja vista que a depender do caso, o prazo pode aumentar ou diminuir.

📚Assim menciona o artigo 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição [...]”.

👆Em casos relacionados ao direito do consumidor, é preciso estar atento às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

‼️Não deixe seu direito para última hora. Se houver algum assunto que precise passar pela Justiça, não deixe de contatar seu advogado, e, além de verif**ar sobre seu direito em si, de verif**ar a respeito do prazo para ajuizar a respectiva ação.

👩‍⚖️” O direito não socorre aos que dormem”, é daí que vem a famosa frase de atenção, comumente utilizada pelos Juízes em casos que já não é mais possível exercer o direito na via judicial.

✅Gostou do conteúdo? Curte e compartilha, não esquece de salvar.

28/11/2022

⚖️ Além da legislação vigente que todo cidadão está sujeito, a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno estabelecem normas para a convivência no condomínio, visando a ordem e harmonia entre os condôminos, razão pela qual é de extrema importância o conhecimento por todos.
‼️Destacam-se apenas algumas situações que apresentam maiores problemas na convivência entre os condôminos:
🚬Fumo: Fumar em áreas comuns é ilegal! As leis antifumo estabelecem que é proibido fumar em locais fechados ou parcialmente fechados, comuns ao público ou até mesmo particulares. Sendo assim, pouco importa a falta de previsão no Regimento Interno, pois há legislação que proíbe essa conduta.
🗣Barulho: Responsável pela grande maioria de intrigas nos condomínios é um assunto que gera polêmicas e deve ser tratado com cautela. A legislação que trata do silêncio deve ser cumprida com o bom senso a qualquer hora do dia. Conheça e respeite as normas do condomínio quanto à proibição de barulho em corredores e áreas de lazer como quadras, playgrounds e salão de festas, principalmente próximas às janelas das unidades.
🧍🏻‍♂️Visitantes (entregadores, prestadores de serviços, convidados, entre outros): O morador que liberar a entrada de um visitante no condomínio é o responsável por ele, desde a entrada até a saída, inclusive pelos danos que este venha a causar no condomínio.
🐶Animais: Para evitar atritos é preciso respeitar as regras estabelecidas no Regimento Interno ou Convenção, e, antes de tudo, ter bom senso. Os condomínios não podem proibir, via de regra, que seus moradores tenham animais de estimação, cabendo-lhes manter a vacinação em dia.
✅Gostou do conteúdo? Curte e compartilha, não esquece de salvar!
Fonte: Cartilha Condominial - Comissão de Direito Condominial - OAB Blumenau

08/11/2022

🤳Tanto o empresário quanto o consumidor devem ter conhecimento de alguns fatores essenciais relacionados à cobrança de dívidas.

⚖️Desde já, pontuamos que o mais indicado é buscar o apoio de um advogado de sua confiança para auxiliar nos trâmites envolvendo cobranças, especialmente quanto a atualização de valores, incidência de juros, elaboração de termos que assegurem um eventual acordo, conferência de pagamentos/documentos, formas de cobrança, entre outros fatores.

🤝As cobranças não podem expor o devedor ao ridículo, devem ser feitas com cautela e educação. Há outros meios de se buscar o adimplemento de uma dívida caso não se faça o pagamento amigavelmente.

🧑‍⚖️Se existir uma ação judicial, é necessário verif**ar inúmeros pontos, especialmente, conforme sobredito, o cuidado para não cobrar uma dívida que já tenha sido paga, a análise dos documentos que embasam a dívida, e, especialmente, há um tempo para que o credor possa entrar com ação judicial.

‼️Por fim, é necessário ter cautela com a realização e baixa de protestos, assim como a inserção e baixa do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a fim de evitar condenações judiciais pela permanência indevida do ex-devedor.

✅Essas foram breves considerações sobre cautelas na realização ou no recebimento de cobranças de dívidas, para maiores informações, estamos à disposição.

01/11/2022

🤳Seus dados pessoais são valiosos e podem ser usados de diversas formas, inclusive, por pessoas de má-fé, que podem realizar transações ilícitas, como por exemplo: praticar crimes em seu nome.

☝🏻Infelizmente, como um dos inúmeros exemplos do que pode ocorrer, o escritório tem acompanhado muitos casos em que houve a abertura de conta bancária sem o conhecimento da pessoa, utilizando dos seus dados pessoais para praticar golpes perante outras pessoas ou até mesmo contratar empréstimos.

👉🏻É comum que os sites que visitamos, as lojas e locais que frequentamos, solicitem diversos dados pessoais sem nem justif**ar o motivo - sua finalidade ou necessidade, deixando dúvidas sobre o que é feito com esses dados.

🕵️‍♂️Já sabemos que há inúmeras notícias que denunciam a prática da venda de dados pessoais, por isso, entendemos pela relevância em recordar as pessoas para que tenham cuidado com a exposição de seus dados pessoais.

⚖️Inclusive, cabe ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.

‼️Portanto, o alerta é para que as pessoas cuidem de seus dados pessoais, e, se de alguma forma se sentirem lesadas pela utilização de seus dados pessoais, que busquem seus direitos e a proteção conferida pela Lei.

‼️Ademais, quem necessita coletar dados das pessoas, é necessário que busque se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, o que pode ser feito com o apoio de um advogado, evitando que seja responsabilizado pelo vazamento de dados pessoais ou mesmo pela utilização de forma indevida, fornecendo segurança e transparência.

✅Gostou do conteúdo? Curte e compartilha! Não esquece de salvar!

18/10/2022

🏠Os cuidados que delimitamos abaixo são aqueles que entendemos como básicos numa transação envolvendo um imóvel, que pode compreender a compra e venda de um imóvel na planta, um imóvel usado, até mesmo uma permuta (troca de imóveis).
👩🏼‍💼Nesse sentido, desde já, destacamos a importância de consultar um advogado, pois o advogado possui meios de busca mais efetivos, de análise dos termos do contrato (que muitas vezes não são inteiramente compreendido pelas partes), e, também, de análise da viabilidade/riscos da transação, empreendendo as diligências e buscando a documentação necessária para garantir a transação.
💰Afinal, o dinheiro que você está investindo na compra de um bem é resultado do seu esforço. Não deixe de verif**ar cada detalhe da negociação, assegure-se.
🔑Entre os principais cuidados para realização da transação, destacamos:
1) Pesquise sobre o comprador/vendedor;
2) Possua um bom contrato;
3) Busque saber mais sobre o imóvel, estado atual, faça vistorias, busque seus registros, peça certidões;
4) Analise o contrato de financiamento, verifique todos os termos, cuidado com pegadinhas!
5) Quando concluída a transação, registre o bem. Esteja preparado para os tributos.
✅Ficou com alguma dúvida? Busque um profissional de sua confiança. Curte e compartilha, não esquece de salvar!

12/10/2022

⚖️De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, lhes sendo assegurado por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
👨‍👩‍👧É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
👦Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
🧒A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específ**as de habilitação e reabilitação.
‼️Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
⚽️A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
❤️O escritório Petri & Pasold Advocacia deseja um feliz dia das crianças! Lutamos por um mundo melhor para oferecer a eles.

10/10/2022

A união de esforços para entregar o melhor aos nossos clientes. Uma semana abençoada a todos! ⚖️

03/10/2022

💫Perder um ente querido é sempre um momento muito difícil. Nessas horas precisamos estar atentos a alguns procedimentos necessários para emissão de certidão de óbito e abertura de inventário, por exemplo.
🏥Quando a morte acontece no hospital, no próprio local é emitida a Declaração de Óbito. Com o documento em mãos, o familiar deve ir a uma agência do Serviço Funerário ou casa funerária. Caso o falecido tenha deixado registrado em cartório sua decisão pela cremação (ou se a família assim o desejar), a declaração terá que ser assinada por dois médicos. Em caso de morte violenta, a cremação será realização mediante autorização judicial.
🏠Se o falecimento ocorrer dentro de uma residência, é necessário ir até uma Delegacia de Polícia para fazer um Boletim de Ocorrência. Se for constatada a morte natural, o corpo é encaminhado para o Serviço de Verif**ação de Óbito, onde será emitido o Atestado de Óbito. Em caso de morte suspeita, será necessário aguardar o fim do trabalho de perícia e investigação que envolva o corpo, o que inclui a necropsia no Instituto Médico Legal (IML).
🛣Quando a morte acontecer em uma via pública, é necessário chamar a polícia, que irá encaminhar o corpo para o IML.
Para obter a Certidão de Óbito, normalmente um parente munido da Declaração de óbito - fornecida por uma unidade de saúde, pelo IML ou Serviço de Verif**ação de Óbito - poderá realizar a sua retirada em um cartório. Isso deve ser feito antes do sepultamento ou cremação.
🫀No caso de doação de órgãos, a retirada de órgãos só pode ser realizada após a autorização familiar. Assim, mesmo que uma pessoa tenha dito em vida que gostaria de ser doador, a doação só acontece se a família autorizar.
🧓Quando o falecido é segurado do INSS, é obrigatória a comunicação de morte. Se houver bens, é preciso fazer um inventário para que o patrimônio seja transmitido aos herdeiros. As pendências financeiras do falecido serão pagas pelo espólio, antes da divisão entre os herdeiros.
✅Gostou do conteúdo? Curte e compartilha, não esquece de salvar! Fonte: CNJ.

03/10/2022

💫Perder um ente querido é sempre um momento muito difícil. Nessas horas precisamos estar atentos a alguns procedimentos necessários para emissão de certidão de óbito e abertura de inventário, por exemplo. 🏥Quando a morte acontece no hospital, no próprio local é emitida a Declaração de Óbito. Com o documento em mãos, o familiar deve ir a uma agência do Serviço Funerário ou casa funerária. Caso o falecido tenha deixado registrado em cartório sua decisão pela cremação (ou se a família assim o desejar), a declaração terá que ser assinada por dois médicos. Em caso de morte violenta, a cremação será realização mediante autorização judicial.
🏠Se o falecimento ocorrer dentro de uma residência, é necessário ir até uma Delegacia de Polícia para fazer um Boletim de Ocorrência. Se for constatada a morte natural, o corpo é encaminhado para o Serviço de Verif**ação de Óbito, onde será emitido o Atestado de Óbito. 🚨Em caso de morte suspeita, será necessário aguardar o fim do trabalho de perícia e investigação que envolva o corpo, o que inclui a necropsia no Instituto Médico Legal (IML). 🛣Quando a morte acontecer em uma via pública, é necessário chamar a polícia, que irá encaminhar o corpo para o IML.
📝Para obter a Certidão de Óbito, normalmente um parente munido da Declaração de óbito - fornecida por uma unidade de saúde, pelo IML ou Serviço de Verif**ação de Óbito - poderá realizar a sua retirada em um cartório. Isso deve ser feito antes do sepultamento ou cremação.
🫀No caso de doação de órgãos, a retirada de órgãos só pode ser realizada após a autorização familiar. Assim, mesmo que uma pessoa tenha dito em vida que gostaria de ser doador, a doação só acontece se a família autorizar.
🧓Quando o falecido é segurado do INSS, é obrigatória a comunicação de morte. Se houver bens, é preciso fazer um inventário para que o patrimônio seja transmitido aos herdeiros. As pendências financeiras do falecido serão pagas pelo espólio, antes da divisão entre os herdeiros.
✅ Gostou do conteúdo? Curte e compartilha, não esquece de salvar! Fonte: CNJ

26/09/2022

⚖️ A união estável pode ser entendida como uma relação contínua, duradoura, de convivência pública, que é estabelecida com o objetivo de constituição de família.
🏠 A união estável não depende de determinada quantidade de tempo para ser configurada, basta que duas pessoas queiram estar juntas e queiram permanecer juntas como família e de forma pública.
👨‍💼 Caso a união estável chegue ao fim, se o casal não possuir filhos menores ou incapazes e ambos estiverem de acordo, é possível fazer a dissolução da união no cartório com a presença de um advogado.
👦🧒 Caso tenham filhos menores ou incapazes ou estejam em desacordo, é necessário acionar a Justiça, também contando com o apoio de advogado.
✍🏻 Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
✅Ficou com alguma dúvida? Contate advogado de sua confiança. Curte e compartilha, não esquece de salvar!

21/09/2022

⚖️ O Código Civil estipula quatro regimes, sendo que os noivos podem escolher um deles ou escolher um com regras de outros e até mesmo criar um outro regime, desde que não contrariem a Lei.

🏠Comunhão parcial de bens: Esse regime é formado pelos bens particulares e pelos bens que se comunicam que são aqueles adquiridos na constância do casamento. Não se comunicam os bens de uso pessoal ou instrumentos de profissão e a sub-rogação de bens particulares como também doação, herança ou legado.

🚗Comunhão universal de bens: Os bens se comunicam em regra, mas existem exceções. Os bens recebidos por herança, doação, se comunicam, mas se forem gravados com cláusula de incomunicabilidade, deixarão de se comunicar, bem como os sub-rogados em seu lugar. Essa incomunicabilidade não se estende aos frutos percebidos na constância do casamento.

São incomunicáveis os bens gravados de fideicomisso, antes da condição suspensiva, bem como as dívidas anteriores ao casamento, salvo se revertidas em benefício comum. Também não se comunicam os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, o direito ao proventos do trabalho pessoal, as pensões, meios-soldos, montepios, como também outras rendas que forem consideradas semelhantes.

🛵Separação de bens: Nesse regime, o patrimônio é composto por bens particulares. É permitida a eventualidade de comunicação sobre os bens adquiridos com a participação de ambos, nas proporções correspondentes como também através de doação ou legados conjuntos.

✍🏻Participação final nos aquestos: Aquestos signif**a bens adquiridos e nesse regime, são adquiridos onerosamente na constância do casamento. Não é um regime tradicional no Brasil. É um regime misto e f**a submetido às regras da separação convencional durante a convivência conjugal e da comunhão parcial de bens no momento da dissolução (na separação, no divórcio ou na sucessão) da sociedade conjugal.

✅Permite-se a modif**ação do regime de bens escolhido após o casamento, desde que tenha motivo relevante e seja resguardado direitos de terceiros.

15/09/2022

🏠 A realização do procedimento busca regularizar a propriedade do bem e dá maior valor ao bem imóvel, além de possibilitar que seja utilizado, como por exemplo, em garantias perante instituições financeiras para realização de negociações, entre outros.

⚖️ A Lei permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos.

✍🏻 Para que o direito seja reconhecido, é necessário que haja uma decisão judicial ou procedimento extrajudicial em cartório de registro de imóveis, desde que o interessado seja representado por um advogado.

👩🏼‍💼 Você possui um imóvel em situação irregular? Conhece alguém que possua? Contate advogado para análise da situação do imóvel e para que lhe possa dar um parecer sobre qual o melhor caminho a prosseguir.

Petri & Pasold Advocacia

30/01/2023

28/11/2022

08/11/2022

01/11/2022

18/10/2022

12/10/2022

10/10/2022

03/10/2022

03/10/2022

26/09/2022

21/09/2022

15/09/2022

Endereço

Horário de Funcionamento

Site

Notificações

Atalhos

Compartilhar

Categoria

Segunda-feira	08:30 - 17:30
Terça-feira	08:30 - 17:30
Quinta-feira	08:30 - 17:30
Sexta-feira	08:30 - 17:30