29/01/2022
Câmara de Indenizações Administrativas e Reposições - CAMIR
A Câmara de Indenizações Administrativas e Reposições, analisa os pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgãos da administração municipal a terceiros ou de terceiros a administração municipal. Trata-se de um serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Município de Blumenau.
A Regulamentação deste Serviço está na Lei Complementar nº 1.235, de 06 de julho de 2019 e no Decreto nº 12.527, de 20 de Janeiro de 2020.
Importante esclarecer que o pedido não é limitado aos moradores de Blumenau e pode ser realizado por qualquer cidadão que tenha sofrido algum dano material em um bem de sua propriedade, causado por algum órgão ou preposto da administração pública municipal.
Para fazer a sua solicitação o usuário deverá apresentar documentos, provas do fato (fotos, vídeos ou testemunhas), três orçamentos para conserto ou, se o reparo já tiver sido executado, o usuário deverá apresentar a Nota Fiscal de Serviço e, caso o bem não esteja em seu nome, deverá provar a propriedade por outros meios (procuração, cópia de comprovante de residência, comunicado de venda de veículo).
O processo pode ser feito virtualmente e consiste no seguinte procedimento: abertura pelo usuário, na sequência a Procuradoria do município analisa os documentos, em seguida a Câmara analisa os pedidos e faz o encaminhamento e, ao final, o resultado/parecer é disponibilizado ao cidadão.
O valor pleiteado à Câmara não pode exceder à R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais) pois é o disposto no artigo 1° da LEI Nº 7.419, DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Vale lembrar ainda que a CAMIR analisa somente pedidos de indenização por dano material. Na hipótese de existirem outros pedidos (como dano moral, por exemplo) ou se a situação demandar alguma outra complexidade, ou ainda se o valor do dano material exceder ao limite legal, o cidadão precisará buscar o judiciário.
Publicação Informativa.
Consulte sempre um profissional Advogado de sua confiança.