Lima Advocacia

21/07/2016

Você desistiu de um pacote turístico?

Saiba que a Terceira Turma do STJ determinou que a multa a ser paga pelo consumidor é de 20% do valor total. Em caso julgado, um consumidor desistiu de um pacote turístico no valor aproximado de R$ 18 mil e o contrato previa a perda integral do valor pago. De acordo com a Turma, essa cláusula é abusiva, pois gera enriquecimento ilícito e o consumidor não pode arcar com o prejuízo sozinho.

Conheça outros casos sobre o assunto: http://ow.ly/6sNu301ZcFx

Acompanhe nossa com dicas e julgados do STJ!

: Foto de um homem desapontado sentado sobre uma mala. Ao lado da imagem, o texto: "Pacote turístico: Agência não pode exigir perda total do valor pago em caso de desistência".

07/07/2016

Súmula 370/STJ - "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado."

Conheça os precedentes da súmula: http://ow.ly/x6OR301ipue

Foto de uma mão preenchendo um cheque com o texto ao lado "Cheque compensado. É considerado dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado"

07/07/2016

A Terceira Turma do STJ decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora.

No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele, em seguida os três passaram a viver na mesma residência. Após uma série de maus-tratos, ela procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação. Leia a matéria na íntegra e saiba o que Código Civil considera como ingratidão: http://ow.ly/qxND301GIvH

Foto de uma senhora em tom de alerta com o texto ao lado: "ingratidão por parte do beneficiário pode anular doação de imóvel".

07/07/2016

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não signif**a a nulidade da garantia dada em forma de penhora.

No caso julgado, o imóvel foi dado como garantia em um contrato de compra e venda de 50 vacas leiteiras e um touro. Após a inadimplência, os vendedores ingressaram na Justiça para cobrar a dívida.

Conheça o caso: http://ow.ly/8jiX301WHs8

Foto de uma chave, um recorte de papel no formato de casa e uma calculadora e o texto abaixo: “Hipoteca. Ausência de registro em cartório não implica nulidade de penhora”.

25/11/2015

O DPVAT garante que todas as vítimas de acidentes com veículos recebam indenizações. Em caso de morte, os herdeiros fazem jus ao recebimento dos valores. O DPVAT é garantido pela Lei 6.194/74.

25/11/2015

http://a-minha-casa-minha-vida.blogspot.com.br/2013/10/entenda-o-que-e-escritura-publica-e.html

19/11/2015

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio d...

17/11/2015

Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, f**a claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu Apelação interposta pel…

28/01/2014

RIO - Quase 140 anos depois de serem criadas pelo americano Thomas Edison, as lâmpadas incandescentes estão proibidas nos Estados Unidos desde o último dia 1º. As tradicionais lâmpadas de 40 e 60 watt não serão mais produzidas ou importadas porque não atendem a exigências de eficiência energética ap...

28/01/2014

Rio - Alternativa encontrada por muitos restaurantes para não permitir que clientes deixem sobras de comida no prato, a chamada taxa de desperdício, é cobrança considerada ilegal. Segundo o Procon-RJ, a Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)) configura a prática como abusiva. As multas pa...

27/11/2013

A convivência entre vizinhos em edifícios e condomínios quase nunca é pacíf**a. E um dos motivos mais recorrentes de brigas e reclamações são as crianças, especialmente feitas por moradores sem filhos. Algumas regras básicas de etiqueta nas dependências dos condomínios devem ser seguidas por criança...

19/11/2013

ATENÇÃO - POSICIONAMENTO MUITO VÁLIDO NOS ATUAIS DIAS!

O consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclamações, inclusive sendo “aceitável seu exacerbado inconformismo e até mesmo certa exasperação de linguagem”. Além disso, o site que oferece este tipo de serviço não possui responsabilidade civil por da...