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Melito Advocacia

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20/08/2026

MUDANÇA IMPORTANTE NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Famílias que optarem pelo inventário em cartório não precisarão mais recolher antecipadamente o ITCMD para concluir a escritura pública de partilha. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 após pedido do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Antes, a resolução determinava que o pagamento dos tributos deveria ocorrer antes da lavratura da escritura. Com a mudança, esse trecho foi revogado. Na prática, a nova regra pode facilitar a realização do inventário extrajudicial e dar mais agilidade ao procedimento de partilha dos bens deixados pela pessoa falecida.

A decisão seguiu o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell.

20/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Pelo entendimento adotado, essas medidas poderão ser concedidas em casos de violência contra a mulher motivada por questões de gênero, mesmo quando não houver relação doméstica, familiar ou afetiva entre a vítima e o agressor.

A discussão ocorre no ARE 1.537.713, reconhecido como de repercussão geral no Tema 1.412. O principal ponto analisado pela Corte é se a ausência de convivência ou vínculo entre as partes impede a concessão da proteção prevista na Lei nº 11.340/2006.

Com a maioria já formada, o STF sinaliza que a existência de uma relação doméstica, familiar ou afetiva não deve ser considerada requisito obrigatório quando a violência estiver relacionada à condição de mulher da vítima. Dessa forma, medidas como a proibição de aproximação e de contato poderão ser aplicadas também em situações ocorridas fora desses contextos tradicionais.

Por ter repercussão geral, a decisão que vier a ser consolidada pelo Supremo deverá servir de referência para processos semelhantes em todo o país.

11/08/2026

!...

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Ambos os cursos foram criados por D. Pedro I, em 1827.

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