Melito Advocacia

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23/12/2025

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06/11/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um homem acusado de agredir a ex-companheira em Manaus, ao concluir que não havia provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime. A decisão, assinada pela ministra Marluce Caldas, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 4 de outubro de 2025, no Agravo em Recurso Especial nº 3.007.

Segundo o voto da relatora, as fotografias apresentadas pela acusação não traziam identificação da vítima nem comprovação da data das lesões, o que comprometeu o conjunto de provas. Diante da fragilidade dos elementos apresentados, a ministra destacou que não seria possível reconhecer a culpa “além de qualquer dúvida razoável”.

Com base nesse entendimento, o STJ aplicou o princípio in dubio pro reo, que determina que, em caso de dúvida, a decisão deve favorecer o réu, mantendo assim a absolvição determinada pelas instâncias inferiores.

O assunto gerou embates ente Juristas e estudiosos da causa, contudo foi comemorado como mecanismo de evitar “injustiças contra homens” que são denunciados e não há provas que comprovem agressões físicas.

Fonte: agazetadoamapa

08/10/2025

Hospitais de todo o Brasil agora terão que mudar a forma como acolhem pais e mães que enfrentam a dor da perda de um bebê.

Entrou em vigor a Lei do Luto Parental, que cria uma política nacional de acolhimento digno e humanizado após perdas gestacionais, fetais ou neonatais.

A nova lei garante acomodação separada, espaço para despedida, registro simbólico do bebê e presença de um acompanhante durante o parto, mesmo em casos de natimorto.

Além disso, prevê apoio psicológico após a alta, investigação médica da causa da perda e assistência social para os trâmites de sepultamento ou cremação.

Profissionais de saúde também deverão ser capacitados, e os estados terão que promover campanhas de conscientização.

Uma medida necessária para transformar o acolhimento e reconhecer, com respeito e sensibilidade, a dor de milhares de famílias que ainda enfrentam o luto em silêncio. 🕊

01/10/2025

ICMS incluído indevidamente na conta de luz? Você pode ter direito à devolução.

O STF definiu que o prazo para pedir a restituição desse valor é de até 10 anos — isso significa que muitos consumidores ainda podem reivindicar esse direito.

As empresas de energia poderão descontar tributos relativos à restituição e custos com honorários advocatícios no repasse aos consumidores.

O prazo começa a contar a partir da data em que a distribuidora efetivamente recebe os valores ou obtém homologação definitiva da compensação.

Processo: ADIn 7.324

26/09/2025

Nova lei sancionada por Lula proíbe loot boxes em jogos acessíveis a menores de idade no Brasil. Entenda o impacto no mercado gamer.

06/09/2025

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento de que a divulgação de informações pessoais de cadastro e adimplemento a terceiros, sem autorização expressa do titular, configura violação aos direitos da personalidade. A decisão, que seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, responsabiliza objetivamente os gestores de bancos de dados e presume o dano moral pela "sensação de insegurança" causada ao consumidor.

A tese foi consolidada no julgamento de um recurso interposto por um consumidor contra uma agência de informações de crédito (birô). Ele alegava que seus dados pessoais, incluindo número de telefone, foram indevidamente disponibilizados sem sua anuência. A pretensão indenizatória havia sido rejeitada tanto na primeira instância quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob o argumento de que os dados não eram sensíveis e a conduta estaria amparada por legislação setorial.

No entanto, ao analisar o caso sob a ótica da Lei nº 12.414/2011 (Lei dos Cadastros Positivos), o STJ promoveu uma interpretação restritiva das hipóteses legais de compartilhamento. Em seu voto-vista, a ministra Nancy Andrighi detalhou o regime jurídico aplicável:

- Score de crédito: Pode ser fornecido a terceiros sem necessidade de consentimento prévio.

- Histórico de crédito: Exige autorização específica e prévia do consumidor-cadastrado, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei 12.414/2011.

- Dados cadastrais e de adimplemento: Seu compartilhamento é vedado diretamente a terceiros. A lei permite apenas a troca dessas informações entre instituições de cadastro integrantes do mesmo sistema, nos estritos termos do art. 4º, III do mesmo diploma legal.

📲 SUA CONTA DO FACEBOOK, INSTAGRAM OU WHATSAPP FOI BANIDA OU BLOQUEADA SEM JUSTIFICATIVA❓Ter a conta do Facebook, Instag...
27/08/2025

📲 SUA CONTA DO FACEBOOK, INSTAGRAM OU WHATSAPP FOI BANIDA OU BLOQUEADA SEM JUSTIFICATIVA❓

Ter a conta do Facebook, Instagram, WhatsApp ou até WhatsApp Business suspensa ou banida pode ser desesperador — afinal, muitas vezes ali estão suas memórias, clientes e até a sua fonte de renda.

✅ O que você precisa saber:

As plataformas têm políticas próprias de uso que todos aceitam ao criar a conta.

Mesmo assim, você tem direito a contestar o banimento e pedir revisão da decisão.

Se a exclusão for indevida ou sem justificativa clara, é possível buscar reparação na Justiça — inclusive por danos morais e materiais.

💡Dica importante: mantenha sempre backup das conversas e contratos relevantes, especialmente no WhatsApp e WhatsApp Business.

👉🏻 Lembre-se: toda exclusão deve ter fundamentação objetiva e transparente.

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⚖️ Sua conta foi bloqueada sem motivo?
Procure orientação jurídica para recuperar seu acesso e proteger seus direitos digitais.

📌 VOCÊ SABIA QUE EXISTE UMA LEI QUE PODE AJUDAR CONSUMIDORES "SUPERENDIVIDADOS" A RENEGOCIAR SUASDÍVIDAS EM ATÉ 5 ANOS❓M...
26/08/2025

📌 VOCÊ SABIA QUE EXISTE UMA LEI QUE PODE AJUDAR CONSUMIDORES "SUPERENDIVIDADOS" A RENEGOCIAR SUASDÍVIDAS EM ATÉ 5 ANOS❓

Muita gente não conhece, mas a Lei nº 14.181/2021, também chamada de Lei do Superendividamento, trouxe mudanças importantes no Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo é proteger pessoas que se encontram em situação de superendividamento – ou seja, quando a soma das dívidas impede o pagamento sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.

A lei permite que o consumidor peça a um juiz a repactuação das dívidas. Nesse processo:

Todos os credores são chamados a participar;

Pode ser elaborado um plano de pagamento em até 60 meses (5 anos);

O juiz pode conceder até 180 dias de carência;

Durante o processo, as cobranças abusivas ficam suspensas.

⚠️ Essa lei vale somente para pessoas físicas. Empresas não estão incluídas, já que, para elas, existem outros instrumentos jurídicos, como a recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005).

⚖️ O grande benefício é oferecer um recomeço financeiro mais justo, evitando que famílias fiquem presas a dívidas impagáveis e sem perspectiva de solução.

💡 Informação importante: Essa negociação só acontece dentro de um processo judicial, e não é uma “anistia” ou “perdão” de dívidas. O que a lei garante é a possibilidade de organizar um pagamento viável, respeitando a dignidade do consumidor.

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👉🏻 Saber dos seus direitos é o primeiro passo para tomar decisões conscientes.

25/08/2025

Relator entendeu que a companhia falhou na prestação de serviços e quebrou a expectativa da passageira.

25/08/2025

TJ/SP destacou que qualquer atitude de constrangimento ou humilhação contra passageiros gera direito à reparação, fixando indenização em R$ 10 mil.

Endereço

Avenida João Cernack, N° 292/Sala 2, Centro
Birigui, SP
16200-054

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 11:30
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Terça-feira 09:00 - 11:30
13:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 11:30
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