Gabriela Almeida Advogada

23/08/2022

20/08/2022

O cumprimento da pena jamais poderá ocorrer em condições precárias. É direito do preso e dever do Estado!

19/08/2022

Antes de mais nada, é de extrema importância esclarecer que o regime fechado é aquele regime inicial aplicado aos reeducandos que foram condenados a uma pena superior a 8 anos. E, em regra, o trabalho para o reeducando que encontra-se em regime fechado, não é permitido, salvo quando tratar-se de serviços ou obras públicas, conforme previsto no Código Penal.