Andrade e Duarte Advocacia e Consultoria

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23/01/2017

A Lei n. 13.290/16, aprovada no ano passado, obriga o uso de luz baixa nas rodovias, mesmo durante o dia. Desde novembro, a multa para quem desobedecer a regra aumentou de R$ 85,13 para R$ 130,16.

18/01/2017

De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais.

Com aproximação do retorno às atividades escolares, é bom ter atenção. Saiba mais: bit.ly/2igAO5s

23/11/2016

- Já teve pedido negado fundamentado na tese do "mero aborrecimento"? Entenda como proceder, http://goo.gl/JkTy4Q

26/09/2016

Clique em (http://migre.me/uZrjp) e confira mais detalhes da decisão da juíza Mariana Piccoli Lerina, em sua atuação na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu o pedido de um trabalhador e condenou sua ex-empregadora, uma pizzaria, a lhe pagar indenização pelo desgaste e depreciação da motocicleta dele que era utilizada em serviço.

18/08/2016

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18/08/2016

Com base no item II da OJ 173 da SDI-1 do TST: "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE". Confira os detalhes desta notícia jurídica aqui: http://migre.me/uGqLm

15/07/2016

Para que o trabalhador possa se programar, o empregador deve comunicar ao trabalhador com antecedência de, pelo menos, 30 dias, qual será o período reservado às férias dele, devendo o empregado dar recibo dessa comunicação.

Veja decisão sobre o tema: http://bit.ly/1YhTN1f

11/07/2016

Você desistiu de um pacote turístico?

Saiba que a Terceira Turma do STJ determinou que a multa a ser paga pelo consumidor é de 20% do valor total. Em caso julgado, um consumidor desistiu de um pacote turístico no valor aproximado de R$ 18 mil e o contrato previa a perda integral do valor pago. De acordo com a Turma, essa cláusula é abusiva, pois gera enriquecimento ilícito e o consumidor não pode arcar com o prejuízo sozinho.

Conheça outros casos sobre o assunto: http://ow.ly/6sNu301ZcFx

Acompanhe nossa com dicas e julgados do STJ!

: Foto de um homem desapontado sentado sobre uma mala. Ao lado da imagem, o texto: "Pacote turístico: Agência não pode exigir perda total do valor pago em caso de desistência".

17/06/2016

O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares.
Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Assista ao vídeo da OAB/SP e tire várias dúvidas sobre pensão alimentícia. O que mudou com o novo CPC, quem tem o direito de pedir alimentos entre outros casos. Clique aqui: http://bit.ly/1Uskyyd
Descrição da imagem : Quem pode pedir pensão alimentícia? Conheça alguns casos: De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim. De netos para avós: sim. De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação. Entre irmãos? Sim. Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau. Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

26/04/2016

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, ###). Saiba mais em: bit.ly/direitoherança

20/04/2016

ERRATA: O item número 5 deste post está equivocado. Publicamos semana passada a nova lei que permite que o empregado se ausente do trabalho para acompanhar FILHOS DE ATÉ 6 ANOS doentes. O acompanhamento de pais doentes não é permitido por lei. Veja o link: https://www.facebook.com/SenadoFederal/photos/pb.150311598318037.-2207520000.1461188329./1325482377467614/?type=3&theater

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Saiba mais: http://bit.ly/1QnVv8P

13/04/2016

Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato: bit.ly/208dvLW

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