Arruda, Gregorio & Lizandro Assessoria Jurídica

12/06/2025

27/03/2024

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20/03/2024

Apesar de comum, a exibição do custodiado, ainda que seu rosto seja borrado, É CRIME de ABUSO DE AUTORIDADE!

Sua imagem DEVE ser resguardada, principalmente para a sua segurança.

Tal configuração encontra-se no artigo 13, I, da Lei 13.869/19.

É inadmissível a aceitação de tal conduta por agentes estatais.

E você, qual é a sua opinião sobre a exposição da imagem e do corpo do custodiado/preso nas abordagens
policiais?

⚖️

15/02/2024

Filmar uma ação policial é um direito fundamental da liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público que lhe é garantido!

MAS, ATENÇÃO: Existem cuidados que devem ser tomados ao realizar essa ação. Confira no post acima!

17/02/2022

A obrigação de prestar alimentos recai sobre os parentes considerados por lei, observado a necessidade e possibilidade, bem como a proporcionalidade na prestação, tendo em vista que o objetivo é a manutenção da vida.

Assim prevê o Código Civil:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

Desta forma, são chamados a prestar alimentos, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros, havendo uma ordem no cumprimento da obrigação.

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14/10/2021

As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição, a famosa PEC.

Tais cláusulas estão elencadas no §4º, do artigo 60, da Constituição do Brasil de 1.988, vejamos:

[...]§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

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24/06/2021

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

Em apertada síntese, a posse de arma de fogo permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho, o que não autoriza o cidadão a portar/andar com a arma.

Agora, o porte é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho, sendo restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Atualmente, o porte de armas é proibido em todo o território nacional, salvo exceções, aos profissionais citados acima. Há, também, a possibilidade do colecionador, atirador e caçador transportar o armamento até o local de realização da atividade.

O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, determina as regras para se obter arma de fogo e munição, além de definir em que situações há crime pela aquisição ou utilização de armamento.

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15/06/2021

O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do preso que for segurado pela Previdência Social.

Tem direito ao benefício os dependentes de presos em regime fechado, para tanto, necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Previdência, quais sejam:

- tenha 24 meses de atividade urbana ou rural reconhecida pelo INSS;
- esteja preso em regime fechado ou em regime semiaberto preso até 17/01/2019;
- a média das suas contribuições nos 12 meses antes de ser preso, esteja dentro do limite estabelecido na legislação;
- não receba salário ou benefício do INSS durante a prisão.

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05/05/2021

Nossas Equipe ⚖️

21/04/2021

“Que a nossa causa seja sempre a justiça”!

(Autor desconhecido)

15/04/2021

Novo espaço de atendimento: Rua Professor Osvaldo Franco, 190 B, Centro, Betim/MG (próximo ao Superluna da JK).