19/10/2023
Você sabia que o poder público também precisa obedecer as determinações da LGPD?
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas na Lei de Acesso à Informação, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
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