Michelle Abras Advocacia

28/08/2026

🚨 Trabalhou sem carteira assinada? Você pode ter direitos a receber!

Não ter registro na carteira não significa trabalhar sem direitos.

Se, na prática, você trabalhava com frequência, recebia pelo serviço, cumpria ordens e prestava o trabalho pessoalmente, pode ser possível reconhecer o vínculo de emprego.

E isso pode gerar direito a:

✅ Registro na carteira
✅ 13º salário
✅ Férias + 1/3
✅ FGTS
✅ Horas extras, quando devidas
✅ Verbas da rescisão
✅ Multa de 40% do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa

📌 Mesmo sem contrato escrito, mensagens, PIX, testemunhas, escalas, fotos e outros documentos podem ajudar a comprovar a relação de trabalho.

Trabalhou sem registro e quer saber quais direitos podem existir no seu caso?

⚖️ Procure um advogado trabalhista de sua confiança.

AdvocaciaTrabalhista

27/08/2026

18/03/2026

Você sabia que mulheres grávidas podem ter direito ao salário-maternidade mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS?

Sim! ⚖️
A Justiça brasileira já reconheceu esse direito em diversos casos, principalmente quando a mulher comprova situação de vulnerabilidade ou exercício de atividade que garanta a proteção previdenciária.

Esse benefício pode assegurar uma renda mensal justamente em um dos momentos mais importantes da vida 🤰 — trazendo mais segurança para você e seu bebê.

Mas atenção:
✔️ Nem todos os casos são automáticos
✔️ Cada situação precisa ser analisada com cuidado
✔️ Em muitos casos, é necessário buscar esse direito na Justiça

👉 Se você está grávida ou conhece alguém nessa situação, não deixe de buscar orientação. Informar-se pode fazer toda a diferença!

10/03/2026

🌧️ Choveu… abriu buraco… alguém caiu… e quem paga o prejuízo?

Todo ano é a mesma história:
as ruas ficam esburacadas, carros quebram, motos caem, pessoas se machucam — e muitos ainda dizem: “é por causa da chuva”.

Não.

Chuva é fenômeno da natureza.
Falta de manutenção é responsabilidade do Poder Público.

A Prefeitura e o Estado têm o dever legal de manter as vias públicas em condições seguras de tráfego. Segurança viária não é favor — é obrigação.

Quando o Poder Público deixa ruas e estradas sem a devida conservação, há falha na prestação do serviço.

E falha gera responsabilidade.
Responsabilidade gera dever de indenizar.

Para existir o direito à reparação, é necessário comprovar:
✔️ o dano (veículo, lesão, despesa médica, perda de renda)
✔️ o nexo entre o buraco e o prejuízo
✔️ a ausência de manutenção adequada

Não é “azar”.
Não é “fatalidade”.
Não é o cidadão que deve arcar sozinho com o custo da ineficiência administrativa.

Se você sofreu:
🚗 dano no carro
🏍️ queda de moto
🚶🏾‍♀️ lesão ao cair em via esburacada
💸 despesas médicas ou prejuízo financeiro

é possível buscar a reparação judicial.

E atenção:
📸 fotografe o local
📝 registre boletim de ocorrência
💰 guarde orçamentos e notas fiscais
👥 identifique testemunhas

Direito não é favor.
Responsabilidade pública não é opcional.

A rua é pública.
A manutenção é dever do Estado.
E o prejuízo não pode ser transferido ao cidadão.

10/03/2026

📢 Demora na concessão de aposentadoria NÃO é normal — e pode gerar indenização.

Em muitos municípios, o servidor público protocola seu pedido de aposentadoria e… espera.
Meses. Às vezes, anos.

Enquanto isso, continua trabalhando de forma compulsória, mesmo já tendo cumprido todos os requisitos legais para se aposentar.

Essa demora injustificada do instituto previdenciário não é mero “atraso administrativo”.
É violação de direito.

A Constituição Federal garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e impõe à Administração Pública os princípios da eficiência e da legalidade (art. 37).

Quando o servidor preenche os requisitos e o ente público demora injustificadamente para analisar e conceder a aposentadoria, ele:

✔️ priva o servidor do gozo do direito adquirido
✔️ impõe trabalho forçado além do tempo necessário
✔️ causa desgaste físico, emocional e financeiro

E mais: a jurisprudência já reconhece que essa conduta pode gerar o dever de indenizar.

Servidor público não pode ser penalizado pela ineficiência do Estado.

A aposentadoria é um direito — não um favor da Administração.

Se você é servidor e está enfrentando demora excessiva na análise do seu pedido, saiba: é possível buscar a via judicial para garantir seus direitos, inclusive com pedido de indenização pelos danos sofridos.

Respeito ao servidor também é respeito à legalidade.