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Michelle Abras Advocacia

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Brasil
Betim, MG
Michelle Abras Advocacia

Somos especialistas em Direito do Trabalho, Direito Médico e da Saúde, Sindicância e Processos Administrativo Disciplinar

18/03/2026

Você sabia que mulheres grávidas podem ter direito ao salário-maternidade mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS?

Sim! ⚖️
A Justiça brasileira já reconheceu esse direito em diversos casos, principalmente quando a mulher comprova situação de vulnerabilidade ou exercício de atividade que garanta a proteção previdenciária.

Esse benefício pode assegurar uma renda mensal justamente em um dos momentos mais importantes da vida 🤰 — trazendo mais segurança para você e seu bebê.

Mas atenção:
✔️ Nem todos os casos são automáticos
✔️ Cada situação precisa ser analisada com cuidado
✔️ Em muitos casos, é necessário buscar esse direito na Justiça

👉 Se você está grávida ou conhece alguém nessa situação, não deixe de buscar orientação. Informar-se pode fazer toda a diferença!

10/03/2026

🌧️ Choveu… abriu buraco… alguém caiu… e quem paga o prejuízo?

Todo ano é a mesma história:
as ruas ficam esburacadas, carros quebram, motos caem, pessoas se machucam — e muitos ainda dizem: “é por causa da chuva”.

Não.

Chuva é fenômeno da natureza.
Falta de manutenção é responsabilidade do Poder Público.

A Prefeitura e o Estado têm o dever legal de manter as vias públicas em condições seguras de tráfego. Segurança viária não é favor — é obrigação.

Quando o Poder Público deixa ruas e estradas sem a devida conservação, há falha na prestação do serviço.

E falha gera responsabilidade.
Responsabilidade gera dever de indenizar.

Para existir o direito à reparação, é necessário comprovar:
✔️ o dano (veículo, lesão, despesa médica, perda de renda)
✔️ o nexo entre o buraco e o prejuízo
✔️ a ausência de manutenção adequada

Não é “azar”.
Não é “fatalidade”.
Não é o cidadão que deve arcar sozinho com o custo da ineficiência administrativa.

Se você sofreu:
🚗 dano no carro
🏍️ queda de moto
🚶🏾‍♀️ lesão ao cair em via esburacada
💸 despesas médicas ou prejuízo financeiro

é possível buscar a reparação judicial.

E atenção:
📸 fotografe o local
📝 registre boletim de ocorrência
💰 guarde orçamentos e notas fiscais
👥 identifique testemunhas

Direito não é favor.
Responsabilidade pública não é opcional.

A rua é pública.
A manutenção é dever do Estado.
E o prejuízo não pode ser transferido ao cidadão.

10/03/2026

📢 Demora na concessão de aposentadoria NÃO é normal — e pode gerar indenização.

Em muitos municípios, o servidor público protocola seu pedido de aposentadoria e… espera.
Meses. Às vezes, anos.

Enquanto isso, continua trabalhando de forma compulsória, mesmo já tendo cumprido todos os requisitos legais para se aposentar.

Essa demora injustificada do instituto previdenciário não é mero “atraso administrativo”.
É violação de direito.

A Constituição Federal garante a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e impõe à Administração Pública os princípios da eficiência e da legalidade (art. 37).

Quando o servidor preenche os requisitos e o ente público demora injustificadamente para analisar e conceder a aposentadoria, ele:

✔️ priva o servidor do gozo do direito adquirido
✔️ impõe trabalho forçado além do tempo necessário
✔️ causa desgaste físico, emocional e financeiro

E mais: a jurisprudência já reconhece que essa conduta pode gerar o dever de indenizar.

Servidor público não pode ser penalizado pela ineficiência do Estado.

A aposentadoria é um direito — não um favor da Administração.

Se você é servidor e está enfrentando demora excessiva na análise do seu pedido, saiba: é possível buscar a via judicial para garantir seus direitos, inclusive com pedido de indenização pelos danos sofridos.

Respeito ao servidor também é respeito à legalidade.

12/11/2025

🟥 Atenção, trabalhador!
Muitos profissionais são demitidos e deixam dinheiro para trás sem saber. ⚠️

💰 As verbas rescisórias incluem valores que você pode ter direito a receber — como férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa rescisória.
Mas atenção: nem sempre tudo é pago corretamente!

🔍 A equipe da Michelle Abras Advocacia Trabalhista está pronta para analisar o seu caso, identificar valores pendentes e garantir que nenhum direito seja esquecido.

📞 Agende uma consulta e descubra se você tem dinheiro a receber!
📍Atendimento em Betim e região
⚖️ Especialista em Direito do Trabalho

08/10/2025

⚖️ Você foi demitido e não conhece os seus direitos?

Muitas pessoas acabam saindo do emprego sem saber se receberam tudo o que é devido por lei — e acabam deixando dinheiro para trás.
Antes de assinar qualquer documento ou aceitar um acordo, é fundamental entender quais são seus direitos trabalhistas.

💼 Verbas rescisórias
📄 Aviso prévio
💰 Multa do FGTS
📅 Férias e 13º proporcionais

Cada caso é único, e a orientação de um profissional pode fazer toda a diferença!

👩‍💼 Agende sua consulta e tire todas as suas dúvidas.
Proteja seus direitos e garanta o que é seu por lei.

📞 Atendimento com horário marcado
📍 Especialista em Direito do Trabalho

09/06/2025

10 coisas que todo consumidor deve saber!
Você conhece seus direitos? Saber é poder! 💪 Confira essas dicas essenciais para fazer valer sua voz como consumidor:

1️⃣ Você tem 7 dias para se arrepender de compras online.
Comprou e se arrependeu? Pode devolver sem justificativa dentro de uma semana!

2️⃣ Produto com defeito? A loja tem até 30 dias para resolver.
Se não consertar, você escolhe: troca, reembolso ou abatimento no preço.

3️⃣ Preço deve estar sempre visível.
Nada de “consultar no caixa”! O valor tem que estar claro e acessível.

4️⃣ Cobrança indevida dá direito ao dobro do valor pago.
Foi cobrado errado? Você pode exigir a devolução em dobro, com juros e correção.

5️⃣ Publicidade enganosa é crime.
Se o anúncio promete e não cumpre, denuncie! Você pode exigir o que foi ofertado.

6️⃣ Orçamento precisa ser gratuito e por escrito.
Antes de autorizar um serviço, peça o orçamento detalhado. É seu direito!

7️⃣ Você não é obrigado a pagar consumação mínima.
Bares e casas noturnas não podem exigir valor mínimo para consumir.

8️⃣ Estacionamento deve se responsabilizar por danos.
Se seu carro for danificado no estacionamento, a empresa é responsável, sim!

9️⃣ Cadastro em programas de fidelidade deve ser claro.
Você precisa saber exatamente como funcionam os pontos e resgates.

🔟 O Código de Defesa do Consumidor é sua arma!
Baixe, leia, compartilhe. Ele é um dos mais avançados do mundo! 📚⚖️

✊ Conhecimento liberta e protege! Compartilhe esse post e ajude mais pessoas a fazerem valer seus direitos!

14/06/2024

🔹 Excelência em Licitações e Contratos Administrativos 🔹

Participar e promover licitações pode ser um desafio. Nossa equipe jurídica é especializada em assessorar empresas e órgãos públicos em todo o processo licitatório e na gestão de contratos administrativos, garantindo segurança e conformidade com a legislação.

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12/06/2024

Proteja sua Carreira com Nossa Consultoria Jurídica em Direito Médico 🔹

Enfrentando questões jurídicas na sua prática médica? Nossa equipe oferece defesa em processos éticos e judiciais, além de consultoria para prevenir riscos legais.

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10/06/2024

Envolvido em uma sindicância ou processo administrativo? Nossa equipe está pronta para defender seus direitos e garantir um processo justo.

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01/06/2024

Você, profissional da saúde, tem a quem recorrer! Nossa equipe especializada oferece defesa qualificada perante o Conselho Federal e Regional de Medicina e o Poder Judiciário. Proteja sua carreira com quem entende do assunto!

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