Minardi & Müller Advocacia e Assessoria Jurídica

Minardi & Müller Advocacia e Assessoria Jurídica Nossa equipe é composta por profissionais experientes na advocacia consultiva, preventiva e adversarial.

Atuamos nas áreas:
Cível,
Consumerista,
Criminal,
Eleitoral,
Família,
Previdenciário,
Trabalhista,
Inventário,
Usucapião,
Direito médico.

Agradeço a cada um que votou no concurso dos top100 advogados mais digitais do Brasil. Foram mais de 100mil votos, 3 mil...
06/02/2023

Agradeço a cada um que votou no concurso dos top100 advogados mais digitais do Brasil.

Foram mais de 100mil votos, 3 mil advogados entre convidados e inscritos e apenas 100 lugares na lista.

Fiquei em 23°. Uhuuuuuuul!!!!

Conseguimos!

Obrigada! 🥰

A Luana não teria metade dessa dor de cabeça se tivesse feito duas coisinhas que eu vivo falando aqui na minha página: u...
09/01/2023

A Luana não teria metade dessa dor de cabeça se tivesse feito duas coisinhas que eu vivo falando aqui na minha página: um plano de parentalidade e a homologação (validação) do acordo verbal na Justiça.
É muito comum vermos relacionamentos com filhos que chegam ao fim.
Também é comum que, quando o término ocorre de maneira amigável as pessoas decidam entre si como será a guarda, a convivência, a criação e o pagamento de pensão alimentícia e não se preocupam em formalizar esse acordo e homologá-lo na justiça.|

Você pode me perguntar : “Mas doutora, para que eu vou me preocupar com essa burocracia toda, gastar dinheiro, contratar advogada, se já está tudo acertado entre nós?”

A resposta é simples: porque se a pensão alimentícia for estabelecida apenas informalmente, caso deixe de ser paga, os valores atrasados NÃO poderão ser cobrados judicialmente! O mesmo ocorre com o que foi decidido sobre a criação dos filhos. Se um dos pais descumprir um combinado não poderá tomar nenhuma atitude contra o outro.

Portanto, é imprescindível que qualquer acordo feito com relação a pensão alimentícia, guarda, convivência, criação e educação, mesmo que ajustado verbalmente, seja reduzido a termo e homologado judicialmente.

🔸 Só assim você realmente garante os seus direitos e os direitos de seus filhos!

Conhece alguém que precisa saber disso? Compartilhe o post!

🙋🏽‍♀️Fazer o inventário não é uma opção! 💁🏽‍♀️Ele é um procedimento OBRIGATÓRIO mesmo naqueles casos em que o falecido t...
28/09/2022

🙋🏽‍♀️Fazer o inventário não é uma opção!

💁🏽‍♀️Ele é um procedimento OBRIGATÓRIO mesmo naqueles casos em que o falecido tenha deixado poucos bens ou nenhum bem.

🧏🏾‍♀️É no inventário que se faz a apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido e é através dele que é possível determinar se existe alguma herança e para quem ela deve ir.

🙋🏽‍♀️Os bens deixados como herança formam um todo chamado espólio. Enquanto os bens fizerem parte do espólio ele não pertencem a NINGUÉM!
Para que a propriedade seja transferida é necessário que haja a finalização do inventário.

13/06/2022

✨ É sempre importante desmistif**ar algumas afirmações populares que, de tanto serem repetidas acabam parecendo verdade.

🙏🏽 Quando o devedor da pensão não paga e acaba sendo preso a dívida NÃO acaba! A obrigação de pagar tanto os atrasados quanto as parcelas que ainda vencerão.

📤 A idéia de que a dívida será “zerada” com a prisão é mito. Como costumo brincar, os dias de detenção não se transformam em comida, medicamentos, roupas para suprir as necessidades da criança, portanto, a dívida persiste.

🙋🏽‍♀️ A prisão por dívida alimentar é um meio de coerção imposta pelo Estado, que tem a finalidade de fazer com que o inadimplente cumpra com a obrigação de prestar alimentos estabelecida por decisão do juiz.

😉 Você sabia disso? Conhece alguém que precisa de orientação? Envia esse post para ela!

🤷🏾‍♀️ Vejo muita gente que não sabe de fato o que é a guarda dos filhos... Hoje eu vou explicar de maneira bem fácil par...
25/05/2022

🤷🏾‍♀️ Vejo muita gente que não sabe de fato o que é a guarda dos filhos... Hoje eu vou explicar de maneira bem fácil para que não haja mais confusão e pra que nunca mais a ameacem "se você entrar na justiça eu peço a guarda compartilhada e você vai f**ar sem seu filho" , usando o seu desconhecimento.

✨ O termo guarda é utilizado para designar vigilância, proteção e cuidado. Assim, a guarda dos filhos nada mais é que o direito e o dever que os pais têm de vigiar, proteger e cuidar das crianças.

▫️Guarda unilateral: é aquela dada a uma única pessoa;
▫️Guarda compartilhada: funciona em uma situação de igualdade, pois os pais serão igualmente responsáveis por tomar as decisões sobre a vida da criança. A criança tem moradia fixa com um dos pais mas os dois decidem sobre as questões de sua vida;
▫️Guarda alternada: é aquela onde há alternância entre os pais quanto à moradia da criança.(quando estiver com a mãe estará sob a guarda dela e quando estiver com o pai sob a guarda dele).

💁🏽‍♀️ Conhece alguém alguém que precisa saber? Envie esse post para ela!

👇🏽 Me conta aqui: Você já sabia disso?

🤔Muita gente acredita que quando opta por manter o nome de solteiro não precisa alterar os documentos pessoais, mas não ...
18/05/2022

🤔Muita gente acredita que quando opta por manter o nome de solteiro não precisa alterar os documentos pessoais, mas não é bem assim!

📑Alguns documentos PRECISAM atualizar o ESTADO CIVIL , como por exemplo o RG e o CPF. O casal deve fazer essa mudança logo após o casamento, para evitar qualquer problema futuro de divergência nos dados.

📝 Assim sendo, os recém casados deverão providenciar a atualização de seu RG, CPF, Título de eleitor, CNH, passaporte e Carteira de Trabalho.

⭕Atenção : se você não alterar o seu documento e continuar usando os de quando solteira poderá até acusada de falsidade ideológica (que é um crime que tem pena prevista de até 5 anos de reclusão e multa).

⏩Para atualizar a sua carteira de identidade você precisa solicitar uma nova via, levando a certidão de casamento, RG e um comprovante de endereço, o CPF poderá ser atualizado em alguma agência dos Correios, Caixa Econômica Federal, ou Banco do Brasil, levando seu RG, Título de eleitor, certidão de casamento e CPF, o Título de Eleitor deve ser atualizado no TRE, levando o seu título, a certidão de casamento, RG, reservista ou CTPS, a atualização da CNH depende da atualização do RG.

⏩Com o novo RG e CPF em mãos, vá até o DETRAN da sua cidade, para atualizar o passaporte é necessário a atualização de todos os documentos citados acima e a certidão de casamento, a CTPS deve ser alterada em qualquer agência do Ministério Público do Trabalho da sua cidade.

⏩Leve a carteira de trabalho e a certidão de casamento.

📌E por fim, para atualizar cadastros nos bancos onde tem conta e cadastros em órgãos de classe devem consultar cada uma das instituições.

🙌Ufa! Você já sabia disso ?
Se não, já salva ai para consultar depois!

✈E se este post te ajudou, compartilha com mais pessoas !

🙌Está pensando em casar? 🎯Então já salva esse “check list” dos documentos necessários para dar entrada no processo de ha...
18/05/2022

🙌Está pensando em casar?

🎯Então já salva esse “check list” dos documentos necessários para dar entrada no processo de habilitação de casamento junto ao Cartório de Registro Civil.

📑Quando forem apresentar os documentos no cartório será necessário levar duas testemunhas maiores de 18 anos (que não precisam ser as mesmas que comparecerão no dia do casamento).

🙋‍♀️Essas testemunhas deverão estar com um documento de identif**ação e declarar, no dia da habilitação, que conhecem os noivos e que não existem impedimentos legais para o matrimônio.

⭕Atenção: Se o casamento for com estrangeiros residente ou não no Brasil, é necessário providenciar documentos específicos junto ao Consulado.⠀

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Gostou da informação ❓❓❓

🙌Salva para você não esquecer!

💍Conhece alguém pensando em se casar?

Compartilha para que mais gente fique sabendo! ♥️🔁⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀

⏩⏩Esse post é meramente informativo e não substitui a consulta com uma advogada especialista em Direito de Família!

💍Casamento é a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e dev...
18/05/2022

💍Casamento é a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres e a sua formalização deve ser feita por meio do Cartório de Registro Civil.

❗❗São três os tipos de casamento:

⏩Casamento civil – É realizado em Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal por meio de análise de documentos e publicação dos proclamas do casamento na imprensa local ou em mural do cartório. A oficialização da união é realizada por um juiz de paz, na presença de testemunhas. Após a realização da cerimônia, é emitida uma Certidão de Casamento, que é o documento que formaliza a união.

⏩Casamento religioso – É celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante a autoridade religiosa. Se não for acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não é legalmente formalizada e os noivos permanecem com o estado civil de solteiros.

⏩Casamento religioso com efeito civil – Ocorre quando, após a celebração religiosa, o casal apresenta, em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil. Nessa modalidade, também é necessária a habilitação das partes em cartório (análise documental), assim como ocorre no casamento civil.

🤔Você conhecia todos os tipos de casamento ?

Me conta aqui, qual foi o seu ?❓❓❓

⭕Temos vivenciado tempos muito difíceis... A pandemia trouxe inúmeros reflexos financeiros ao cotidiano das famílias. Em...
18/05/2022

⭕Temos vivenciado tempos muito difíceis...

A pandemia trouxe inúmeros reflexos financeiros ao cotidiano das famílias.

Em alguns casos as pessoas tiveram que escolher o que pagar e o que deixar de pagar...em alguns casos a ausência de recursos financeiros impossibilitou o pagamento de mensalidades escolares e com a chegada do período de volta às aulas tenho sido bastante questionada por clientes querendo saber se a escola pode se negar a matricular aluno inadimplente no exercício anterior?
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A resposta é sim.
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📑O aluno inadimplente poderá ter a renovação de seu contrato negada pela escola.

As mensalidades atrasadas poderão ser cobradas judicialmente e o nome do responsável pelo contrato poderá ser incluído nos serviços de proteção de crédito.

Mas e quando o aluno f**a inadimplente no decorrer do ano letivo, o que a escola NÃO pode fazer com o aluno?

Dentre as penalidades que algumas escolas submetem alunos inadimplentes destaco a retenção de documentos escolares, a retenção de materiais didáticos e a suspensão de provas escolares.

Essas são as punições mais comuns mas são totalmente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor e passíveis de sanções legais.

Conhece alguém passado por uma dessas situações❓❓❓

✈Compartilhe esse post para ela !

💓Salva para você consultar depois!

Com a proximidade do início do ano letivo vem aquela ansiedade pela compra do material novo... E após quase dois anos de...
18/05/2022

Com a proximidade do início do ano letivo vem aquela ansiedade pela compra do material novo...

E após quase dois anos de aulas on-line essa ansiedade f**a ainda maior: a escolha do material, o cheirinho dos livros novos, encapar e etiquetar, organizar a mochila... MAS CUIDADO!

Cuidado para o desejo de finalmente poder mandar o filho para a escola a coloque em armadilhas...

Você sabia que alguns materiais NÃO podem ser exigidos pelas escolas?

1. Material de uso coletivo:
É aquele que beneficia todos os alunos e por isso já deve ser considerado na formação do valor da mensalidade. Ex.: papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, produtos administrativos, etc.
2. Material de limpeza:
Materiais desta natureza não podem constar na lista de materiais pois, por não ser manuseável pela criança, não poderá ser dedicado ao seu uso individual.
3. Material de uso administrativo:
Papel ofício, papel higiênico, fita adesiva, etc. Contudo, como alguns destes tipos materiais podem ser utilizados tanto no dia a dia da instituição de ensino como na atividade didático-pedagógica do aluno, eles poderão ser solicitados desde que em quantidade específ**a para uso em atividades previstas no respectivo plano de execução.
4. Exigir marca específ**a ou loja exclusiva para compra de um produto:
É vedada a indicação pelo estabelecimento de ensino, de preferência por marca ou modelo de qualquer item do material escolar.
5. Taxa de material escolar:
Ao pais tem o direito a ter acesso à lista de material escolar e providenciar a compra onde desejar, no entanto, a escola pode oferecer como COMODIDADE o pagamento de uma taxa de material escolar. Essa taxa pode ser cobrada mas não pode EM NENHUMA HIPÓTESE ser obrigatória.

A obrigatoriedade do pagamento de taxa de material escolar constitui violação à Lei 9870/99, pois criar taxa extra, vedada pelo artigo 1º, parágrafo 7, além de ser uma venda casada, prática que é proibida pelo art, 39,I, do Código de Defesa do Consumidor.

Você conhece alguma escola que realiza essa cobrança de maneira obrigatória?

Constantemente mães me procuram preocupadas porque os genitores afirmam que deixarão de pagar a pensão assim que o filho...
18/05/2022

Constantemente mães me procuram preocupadas porque os genitores afirmam que deixarão de pagar a pensão assim que o filho fizer 18 anos. Ao invés de afirmar eles deveriam se informar primeiro...

Calma , mamães!!! A exoneração da obrigação de pagar a pensão alimentícia não acontece de forma automática quando os filhos completam a maioridade.

É necessário que haja sentença judicial decidindo por esse cancelamento. Quem tem interesse em deixar de pagar deve consultar uma advogada especialista em Direito de Familia para que esta proponha uma ação de exoneração de alimentos solicitando o fim da obrigação de pagar a pensão.

É possível dar entrada nesta ação sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a pensão.

Atenção: o requisito fundamental dessa ação é a comprovação que o alimentado não tem mais a necessidade de receber o pagamento da pensão.

Então você encontrou o amor que sempre procurou, decidiu que quer passar o resto da sua vida ao lado dessa pessoa, está ...
18/05/2022

Então você encontrou o amor que sempre procurou, decidiu que quer passar o resto da sua vida ao lado dessa pessoa, está fazendo mil planos sobre o casamento, decidiu tudo a respeito da festa, do vestido, dos convidados, passa o tempo todo imaginando cada mínimo detalhe para ser tudo perfeito mas...

Você se consultou com uma advogada e fez um PLANEJAMENTO MATRIMONIAL? Você sabe quais as implicações o novo estado civil CASADA pode trazer para a sua vida, seu patrimônio, finanças? Você sabia que quando vai se casar deve OBRIGATORIAMENTE fazer a escolha do regime de bens?

Algumas pessoas têm receio de tratar sobre o assunto por medo do parceiro achar que há algum tipo de interesse ou que não haja amor de fato... Embora seja um assunto delicado a escolha do regime de bens deve ser feita de maneira consciente. Essa escolha é a porta de entrada para a futura administração das finanças do casal uma vez incidirá em toda a vida dos dois.

Outras pessoas não gostam de falar sobre o assunto porque imaginam " nem casamos e já vamos pensar em separação?" É necessário esclarecer que o regime de bens influencia não apenas os direitos e deveres numa separação como também inúmeros outros aspectos da vida do casal como por exemplo, recebimentos de herança, administração de bens adquiridos antes do casamento e também na partilha de bens caso um dos dois venha a falecer...

Por ser um assunto de extrema importância que refletirá em TODOS os atos da vida do casal, quando fazemos consultas antenupciais aqui no escritório, observamos o perfil individual, o perfil do casal e seu patrimônio. É muito importante que os noivos entendam todos os regimes de bens, quais as suas possíveis implicações para conseguirem escolher, com segurança, aquele que melhor se adequa à sua realidade e necessidades.

Gostou da dica? Siga a página para f**ar sempre por dentro de informações sobre os seus direitos!

Me conta ai: Quis as suas maiores dúvidas à respeito do casamento?
*_*_*_*_

Esse post tem caráter informativo e não dispensa a consulta com uma advogada especialista em Direito de Família.

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