Andréia Reis Advogada

03/07/2025

09/05/2025

Um SINDICATO  foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a devolver a uma aposentada todos os valores descontados em seu benefício de forma DOBRADA, tendo em vista que os descontos não foram autorizados pela aposentada.

Segundo decisão da 2ª Vara Cível de Ibirité, o SINDICATO não provou que a aposentada realizou filiação junto ao mesmo,  que houve violação as normas consumeritas.

O SINDICATO, também foi condenado a cessar os descontos,  bem como a pagar uma indenização de R$ 7 mil por danos morais. A sentença é do juiz André Pimenta Almeida da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité.
Para maiores informações: LINK NA BIO.

09/05/2025

CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO FEITO EM NOME DE CRIANÇA BENEFICIÁRIA DO BPC É NULO DE PLENO DIREITO
Uma Instituição financeira foi condenada pela Justiça de Minas Gerais por contrato de cartão de crédito consignado firmado em nome de uma criança de 4 anos, beneficiária do BPC/LOAS.

Segundo a decisão da 1ª Vara Cível de Ibirité, NÃO houve autorização judicial para a contratação, o que viola normas legais expressas que proíbem pais de assumirem obrigações em nome de menores sem essa autorização.

A instituição financeira responsável pela operação deverá suspender os descontos no benefício, cancelar o cartão e ainda pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A sentença é da juíza Patrícia Froes Dayrell, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG.

06/05/2025

Dúvidas? Nos chame no WhatsApp 31973314441.

27/03/2025

Atenção pessoal, bandidos estão se fazendo passar por mim para aplicar golpes. Se a mensagem não for do número 31973314441 não sou eu, se trata de um GOLPE. Fiquem atentos.

16/10/2024

Confira a matéria na íntegra no Instagram.

16/10/2024

Pessoal me seguem também no Instagram, lá você vai aprender mais um pouco sobre seus direitos... 😉⚖️
É obrigação do cidadão pleitear seus direitos. Quem pleiteia seus direitos, está ajudando a garantir o direito de todos.” – Ruy Barbosa ⚖️❤️

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03/09/2024

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22/08/2024

Trata-se de um procedimento adotado pelo INSS para os casos de segurados, que estão em gozo de benefício por incapacidade e incapacitados para executar sua atividade profissional habitual. Dessa forma, ele é submetido a treinamentos, cursos profissionalizantes e aprendizados na tentativa de qualificá-lo para o exercício de outra profissão.
Enquanto durar o procedimento de reabilitação o benefício em gozo deve ser mantido.

Após a conclusão do procedimento, se houver resultado positivo o segurado retorna ao mercado de trabalho. Em caso negativo, concede-se a aposentadoria por invalidez.

23/07/2024

A demissão de trabalhadoras grávidas envolve questões jurídicas e morais importantes.

Legalmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Demitir uma trabalhadora grávida sem justa causa viola essa norma e pode resultar em reintegração ao emprego ou indenização correspondente ao período de estabilidade.

Acima de tudo, essa proteção visa garantir segurança à mãe e ao bebê, evitando pressões indevidas durante a gestação.

🔸Moralmente, a demissão de uma grávida é vista como falta de sensibilidade e respeito às necessidades especiais desse período. Além disso, a sociedade vê essa atitude como prejudicial ao bem-estar da mãe e do bebê, comprometendo a saúde física e emocional de ambos.

Empresas devem promover um ambiente inclusivo e seguro para gestantes, reconhecendo a importância da maternidade e cumprindo suas obrigações legais.
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19/07/2024

O acidente que ocorre com o empregado no trajeto casa-trabalho ou trabalho-casa se equipara a acidente de trabalho.
É o que chamamos de acidente de trajeto!
Portanto, caso ocorra um acidente de trajeto e o empregado se afaste do trabalho por mais de 15 dias do emprego, recebendo benefício previdenciário (INSS), terá estabilidade no emprego por 12 meses após o seu retorno às atividades laborais.
!.
Atenção: neste caso o empregador deverá proceder com o recolhimento do FGTS durante todo o afastamento do empregado!
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