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Líllian Teixeira

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22/04/2026

Você já conferiu o seu extrato bancário ou do benefício do INSS e notou um desconto referente a um serviço que você nunca contratou? 🛑

Infelizmente, cobranças indevidas de seguros, taxas bancárias não reconhecidas e até empréstimos fraudulentos são situações muito comuns. Mas a lei está do seu lado: o Código de Defesa do Consumidor estabelece que quem é cobrado de forma indevida tem o direito à restituição em dobro do valor que foi pago a mais!

Além da devolução em dobro, dependendo da situação e dos transtornos causados pelo desconto, também é possível solicitar uma indenização por danos morais.

Não deixe seu dinheiro ser levado por cobranças injustas. Analise seus extratos com frequência e, caso identifique qualquer irregularidade, busque orientação jurídica para garantir os seus direitos.

TeixeiraAdvocacia AdvogadoMG MinasGerais

06/04/2026

O divórcio já é um momento delicado, e quando há um animal de estimação envolvido, a preocupação aumenta. Afinal, quem f**a com o pet?

Embora a lei brasileira ainda classifique os animais como "coisas" ou "bens semoventes", o entendimento dos tribunais (jurisprudência) mudou muito nos últimos anos. Hoje, a Justiça reconhece as chamadas "famílias multiespécie", permitindo que regras do Direito de Família sejam aplicadas para decidir sobre os animais, incluindo:

🐾 Guarda (podendo ser unilateral ou compartilhada);
🐾 Regulamentação de convivência (direito a visitas);
🐾 Divisão de despesas (divisão de gastos com alimentação, saúde veterinária, etc.).

O foco dos juízes tem sido, cada vez mais, o bem-estar do animal e a manutenção do vínculo afetivo com os tutores.

05/04/2026

Hoje celebramos a maior de todas as vitórias: a vida! 🙏✨

A Páscoa é tempo de renovação, de esperança e de lembrar que o amor venceu. Que o signif**ado profundo desta data abençoe o seu lar, trazendo paz, união e luz para a sua família, que é o nosso bem mais precioso.

Jesus Cristo ressuscitou, Ele vive! Desejo uma Feliz e Abençoada Páscoa para você e todos os seus entes queridos.

Familia Paz

04/04/2026

Hoje é um dia de silêncio, reflexão e profunda gratidão. Na Sexta-feira Santa, relembramos o sacrifício supremo de Jesus Cristo, que se entregou por nós e pelos nossos pecados, demonstrando o maior ato de amor que a humanidade já conheceu.

Que possamos usar esta data para refletir sobre nossas próprias ações, fortalecer nossa fé, praticar o perdão e valorizar a vida ao lado daqueles que amamos. Que a paz e a esperança preencham o coração e o lar de cada um de vocês.

Desejo a todos os clientes, amigos e parceiros uma Sexta-feira Santa abençoada. 🙏✝️

Esperança AmorAoPróximo

18/03/2026

Quando um familiar perde a capacidade de administrar seus próprios bens e tomar decisões financeiras, seja por idade avançada ou doença grave, a família pode enfrentar muitas dificuldades para movimentar contas bancárias, custear tratamentos ou gerir imóveis. É exatamente para essas situações que existe a Curatela. Esse instrumento legal protege o patrimônio e os interesses do familiar incapacitado, nomeando um responsável (o curador) para administrar seus bens sob a supervisão da Justiça. Gerir o patrimônio familiar neste momento delicado exige cuidado, transparência e, acima de tudo, segurança jurídica. Se a sua família precisa regularizar a administração dos bens de um ente querido, busque orientação especializada para garantir que tudo seja feito da forma correta e legal.

18/03/2026

Muitas empresas contratam profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) para evitar o pagamento de encargos trabalhistas. Mas você sabia que, se a sua rotina de trabalho tem todas as características de um funcionário com carteira assinada, essa prática é considerada fraude?

Isso é o que chamamos de 'Pejotização'. Para a Justiça do Trabalho, o que importa é a realidade do seu dia a dia. Se você:

1️⃣ Tem Subordinação (recebe ordens de um chefe superior)
2️⃣ Tem Habitualidade (trabalha em dias e horários fixos)
3️⃣ Tem Onerosidade (recebe um salário/remuneração constante)
4️⃣ Tem Pessoalidade (apenas você pode fazer o serviço, não pode enviar um substituto)

👉 O seu vínculo empregatício pode ser reconhecido!

Isso signif**a que você pode ter o direito de receber retroativamente tudo o que não foi pago: Férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, entre outros direitos garantidos pela CLT.

Não abra mão do que é seu por direito. Se você vivencia essa situação, procure orientação jurídica especializada para analisar o seu caso e entender as melhores medidas a serem tomadas.

MinasGerais TeixeiraAdvocacia

16/03/2026

Você comprou um imóvel, pagou todas as parcelas em dia, mas na hora de passar para o seu nome... o vendedor sumiu, faleceu ou simplesmente se recusa a assinar a escritura? 🏠📄

Essa é uma situação angustiante, mas que possui uma solução jurídica direta: a Adjudicação Compulsória.

Através desse procedimento, você comprova que cumpriu a sua parte no acordo (o pagamento integral) e o poder público emite um documento que substitui a assinatura do vendedor, permitindo que o imóvel seja finalmente registrado no seu nome.

⚠️ A grande novidade é que, dependendo do caso, a Adjudicação agora pode ser feita de forma Extrajudicial (diretamente no cartório), tornando o processo muito mais rápido e menos burocrático do que na via judicial.

Não deixe o seu patrimônio irregular. Imóvel sem registro é imóvel sem dono de fato, além de sofrer grande desvalorização no mercado.

TeixeiraAdvocacia MercadoImobiliarioMG Inventario Usucapiao

04/03/2026

🏠💻 Essa é a dúvida campeã de quem migrou para o trabalho remoto!

Muitos trabalhadores acreditam que o reembolso das despesas de infraestrutura (como energia elétrica, internet e equipamentos) é automático no regime de teletrabalho, mas a legislação exige atenção aos detalhes.

⚖️ O que diz a CLT?
A lei estabelece que as disposições sobre a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto devem estar PREVISTAS EM CONTRATO ESCRITO.

Ou seja: embora o risco do empreendimento seja do empregador (a empresa deve fornecer os meios para o trabalho), a forma como esse custeio será feito deve ser acordada entre as partes e documentada para evitar prejuízos.

⚠️ Dica de ouro: Verifique sempre o seu contrato de trabalho ou o aditivo de teletrabalho!

teixeiraadvocacia minasgerais

13/02/2026

Evite brigas na família e surpresas no inventário ⚠️

O testamento cerrado protege seu sigilo 🤫 e vai ao cartório com testemunhas, o que reforça a validade e reduz contestações.

Já o particular é simples ✍️ e mais barato, feito em casa com 3 testemunhas. Mas pode dar margem a questionamentos depois.

Cerrado: mais formalidade, lacre e conferência de assinatura ✅. Particular: rapidez e custo menor, porém maior risco jurídico.

Advogado não é obrigatório 👩‍⚖️, mas ajuda a cumprir as formalidades e evitar nulidades que podem anular tudo.

👇 Contato:
📞 (31) 99444-0664

08/02/2026

"Ao cheiro das águas brotará, como planta nova florescerá, não cessão os seus frutos e viverás"

25/01/2026

Quer regularizar o imóvel sem dor de cabeça? ⚠️

Na via extrajudicial, o processo ocorre em cartório 📝 e costuma ser mais rápido. Exige plantas, documentos, anuência de vizinhos quando preciso e presença de advogado(a) 👩‍⚖️👨‍⚖️.

A via judicial é o caminho clássico, mas demora ⏳. Envolve citação de confrontantes, perícia, manifestações do Ministério Público e sentença para registrar a propriedade.

Em ambas as rotas, cumpra os requisitos: posse mansa, contínua, sem oposição, com animus domini. Em alguns casos, pede-se justo título e boa-fé ✅.

Atenção: bens públicos não entram na usucapião 🚫 e contratos como locação ou comodato podem impedir o pedido.

👇 Contato:
📞 (31) 99444-0664

21/01/2026

Tem como regularizar aquele carro sem documento? ⚠️

Bens móveis também entram na usucapião. 🚗 Se você tem a posse contínua e sem oposição por 5 anos, dá para pedir a extraordinária — não precisa de título nem boa-fé.

Outra via é a ordinária: 3 anos de posse, mas aí exige justo título (ex.: recibo/contrato) e boa-fé 🙌

Atenção: veículo com restrição forte (ex.: alienação fiduciária) costuma derrubar a boa-fé 🤔 e impedir a ordinária. Já a extraordinária admite vício, desde que a posse seja pacíf**a após a cessação de qualquer irregularidade.

Usucapião serve para resolver a vida documental e permitir a transferência no órgão de trânsito ✅

👇 Contato:
📞 (31) 99444-0664

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