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🚨 ATENÇÃO: você teve sua conta bancária BLOQUEADA SEM AVISO?Isso pode ser ILEGAL e você pode pedir reparação!📌 Diversos ...
18/06/2025

🚨 ATENÇÃO: você teve sua conta bancária BLOQUEADA SEM AVISO?
Isso pode ser ILEGAL e você pode pedir reparação!

📌 Diversos bancos digitais, têm bloqueado contas sem justificativa prévia ou contraditório.

Essa prática pode configurar abuso de direito e lesar o consumidor.

🔍 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 39), o bloqueio sem aviso é prática abusiva e pode gerar:

✔️ Devolução imediata do valor bloqueado;
✔️ Indenização por danos morais;
✔️ Ação judicial com pedido de urgência.

📨 E o melhor: você pode notificar o banco extrajudicialmente por e-mail antes de judicializar!

💬 “Fui bloqueado sem explicação. E agora?”

📲 Fale com a equipe da LS Advocacia — analisamos seu caso com rapidez, discrição e buscamos o desbloqueio e sua reparação.

🔍 Pensão alimentícia pode ser revisada. Você sabia??Muita gente acredita que, depois de fixada, a pensão alimentícia não...
16/06/2025

🔍 Pensão alimentícia pode ser revisada. Você sabia??
Muita gente acredita que, depois de fixada, a pensão alimentícia não muda mais. Mas isso não é verdade.

⚖️ O Código Civil permite que o valor da pensão seja revisto, aumentado ou diminuído — desde que haja mudança na realidade financeira de quem paga ou de quem recebe. Isso vale tanto para quem paga (alimentante) quanto para quem recebe (alimentado).

🛑 Casos em que a revisão pode ser solicitada:
✔️ Perda de emprego ou redução salarial do responsável pelo pagamento;
✔️ Aumento significativo da renda de quem paga a pensão;
✔️ Mudança nas necessidades do filho (ex: mais gastos com educação ou saúde);
✔️ O filho começou a trabalhar ou atingiu maioridade com independência financeira;
✔️ Novo filho ou responsabilidades financeiras do alimentante.

🧠 Importante: Não é preciso esperar uma situação extrema. Basta comprovar mudança relevante na situação econômica de uma das partes.

👨‍⚖️ A revisão precisa ser solicitada judicialmente, com provas atualizadas da nova realidade.

💬 Se você está vivendo uma dessas situações, a LS Advocacia pode te ajudar a avaliar se é o momento certo para pedir a revisão e qual o melhor caminho jurídico.

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⚖️ ATENÇÃO aposentados e pensionistas!O presidente Lula e a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolaram no STF a ADPF nº...
12/06/2025

⚖️ ATENÇÃO aposentados e pensionistas!

O presidente Lula e a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolaram no STF a ADPF nº 1236, pedindo a suspensão de todos os processos judiciais relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS entre março de 2020 e março de 2025.

📌 O motivo? O governo alega que houve uma explosão de ações judiciais com condenações divergentes e até aplicação de punições em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor, o que estaria comprometendo o funcionamento do INSS e gerando prejuízo aos cofres públicos.

🔍 O que pede a ADPF:
✔️ Suspender todas as ações judiciais em curso e as decisões sobre ressarcimentos pelo INSS ou União;
✔️ Declarar inconstitucional a responsabilização automática da União pelos descontos feitos por entidades fraudulentas;
✔️ Afastar a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) ao caso — sem devolução em dobro;
✔️ Autorizar crédito extraordinário para ressarcimento administrativo das vítimas, fora do teto de gastos;
✔️ Suspender a prescrição dessas ações até que a restituição via INSS seja feita.

📚 Base jurídica e processo:
📎 ADPF 1236 – STF;
📎 Protocolo feito por Lula e AGU;
📎 Pedido de prevenção para relatoria do Min. Dias Toffoli;
📎 Alegação de violação ao art. 37, §6º da Constituição;
📎 Não há decisão final do STF até o momento.

📢 O que você precisa saber:
🔔 Se você teve descontos indevidos, ainda pode buscar seus direitos, mas o STF poderá suspender as ações em andamento.

🔎 O momento é de cautela — acompanhe os desdobramentos com advogados especializados.

🚨 Novo direito do trabalhador aprovado pela Câmara dos Deputados!A partir de agora, você pode cancelar digitalmente a co...
11/06/2025

🚨 Novo direito do trabalhador aprovado pela Câmara dos Deputados!

A partir de agora, você pode cancelar digitalmente a contribuição sindical — sem precisar enfrentar filas, papeladas ou burocracias em sindicatos.

📌 A mudança permite que o trabalhador cancele o desconto direto no salário com um simples envio de e-mail ou uso de aplicativo, sem sair de casa.

⚖️ O que isso muda na prática?
✔️ Mais liberdade: você decide se quer ou não contribuir com o sindicato;
✔️ Sem burocracia: o processo é digital;
✔️ Mais poder para quem trabalha, menos para quem representa sem atuar.

Quer saber como fazer o cancelamento corretamente?
📩 Fale com a LS Advocacia.
🔍 Nosso time orienta você com segurança jurídica e agilidade.

🚨 Atenção, comprador de imóvel em Minas Gerais:As taxas de cartório para registro de imóveis no estado se tornaram as ma...
11/06/2025

🚨 Atenção, comprador de imóvel em Minas Gerais:
As taxas de cartório para registro de imóveis no estado se tornaram as mais caras do país.

Desde abril de 2025, uma nova lei sancionada pelo governador Romeu Zema aumentou as taxas em até 266%, podendo atingir 526% em imóveis de alto padrão.

📌 Exemplo real:
🔸 Um imóvel de R$ 250 mil, que antes pagava cerca de R$ 2 mil em taxas, agora pode custar até R$ 6.600 só em cartório.

🔸 Imóveis acima de R$ 3,2 milhões enfrentam acréscimos ainda mais impactantes.

🧾 Parte dessa arrecadação será distribuída a órgãos públicos como o Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia-Geral do Estado.

⚖️ O Sinduscon-MG já acionou o CNJ, que deve decidir se o aumento é constitucional — e isso pode mudar tudo.

🧠 Por que isso importa para você?
✔️ Impacta diretamente no seu bolso na hora de registrar seu imóvel;
✔️ A cobrança pode ser contestada judicialmente.

A LS Advocacia pode te ajudar com:
✅ Consultoria para planejar sua compra;
✅ Ação administrativa ou judicial para questionar o aumento;
✅ Proteção legal contra cobranças indevidas.

📢 Intervalo de apenas 30 minutos no trabalho? Agora pode — mas tem regra!Desde abril de 2025, a legislação trabalhista p...
10/06/2025

📢 Intervalo de apenas 30 minutos no trabalho? Agora pode — mas tem regra!

Desde abril de 2025, a legislação trabalhista passou a permitir a redução do intervalo intrajornada de 1 hora para 30 minutos — mas somente se cumpridas exigências legais.

⚖️ O que diz a lei?
Segundo o novo entendimento da Justiça do Trabalho:

✔️ A redução do intervalo é válida;
✔️ Mas só com acordo ou convenção coletiva;
✔️ E desde que o ambiente ofereça estrutura adequada — como refeitório limpo, área de descanso, etc.

Essa regra já existia desde 2017, mas agora foi formalizada e padronizada em abril de 2025.

🛑 E quando a empresa desrespeita?
🚫 Se o intervalo de 1h for reduzido sem acordo coletivo ou sem estrutura adequada, a empresa está obrigada a pagar hora extra com acréscimo de 50%, além dos reflexos em férias, FGTS, 13º etc.

📌 Fundamento jurídico:
📎 Art. 71 da CLT;
📎 Tema 1046 do STF (validade da negociação coletiva);
📎 Regulamentação recente — Abril/2025.

📲 Trabalha em jornada superior a 6h e só tem 30 min de pausa?

Fale com a LS Advocacia. Podemos analisar se seus direitos estão sendo respeitados.

🛑 O caso chocou o Brasil:Um homem de 36 anos deu um tapa em uma bebê de 4 meses em Belo Horizonte — ele alegou ter achad...
07/06/2025

🛑 O caso chocou o Brasil:

Um homem de 36 anos deu um tapa em uma bebê de 4 meses em Belo Horizonte — ele alegou ter achado que era uma boneca reborn.

A agressão aconteceu enquanto a criança estava no colo da mãe, na fila de um food truck. Mesmo após os pais dizerem que era um bebê real, o agressor não acreditou — e agrediu a criança.

👮‍♂️ Ele foi contido por populares, preso em flagrante pela PM e levado para a delegacia.
A bebê foi internada com inchaço atrás da orelha.

⚖️ Mas o que a lei diz sobre isso?
📌 A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem proteção integral à infância.

🚫 Mesmo que o agressor tenha alegado “confusão”, o direito não reconhece violência com base em suposição absurda.

🔍 Direitos violados:
👶 1. Integridade física da criança
Art. 17 do ECA + Art. 227 da CF.
Toda criança tem direito à proteção total.

🔴 2. Lesão corporal (crime)
Art. 129 do Código Penal — com agravante por ser contra menor de idade.

📜 3. Dignidade da pessoa humana
Violada pelo ato, com dano físico e psicológico à vítima e à família.

💔 4. Dano moral
A família pode buscar indenização judicial por trauma e exposição.

O “engano” não apaga o dano.
👶 Justiça para o bebê.
📲 A LS Advocacia está pronta para proteger os mais vulneráveis.

Liberdade de Expressão: Até Onde Vai o Seu Direito?🎙️ "Fazer piada pode dar cadeia?"📢 O humorista Leo Lins teve show can...
06/06/2025

Liberdade de Expressão: Até Onde Vai o Seu Direito?🎙️ "Fazer piada pode dar cadeia?"

📢 O humorista Leo Lins teve show cancelado e condenação confirmada.
⚖️ Mas onde termina a liberdade de expressão e começa o crime?

A Constituição garante: todos têm direito à liberdade de expressão.
Mas esse direito NÃO é absoluto.

❌ Não cobre discurso de ódio.
❌ Não protege ofensas à honra ou à dignidade.
❌ Não autoriza piadas que causem danos reais a grupos vulneráveis.

📌 O STF (Supremo Tribunal Federal) tem reafirmado:
👉 Liberdade de expressão tem limite.
👉 E quem ultrapassa, pode responder civil e criminalmente.

🧑‍⚖️ O caso de Leo Lins não é isolado.
Estamos vivendo um momento onde o direito à fala se equilibra com o dever de respeito.

📢 Foi atacado nas redes e quer que o conteúdo seja removido?O STJ decidiu que as plataformas digitais só podem ser respo...
06/06/2025

📢 Foi atacado nas redes e quer que o conteúdo seja removido?

O STJ decidiu que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial para remoção do conteúdo ofensivo.

⚖️ O QUE O STJ DECIDIU?
➡️ A responsabilidade das plataformas (como Instagram, YouTube, X, etc.) não é automática.
➡️ Elas só respondem se não removerem o conteúdo após decisão da Justiça.
➡️ Não é obrigatório remover com base apenas na “denúncia” feita na plataforma.

“As redes sociais só têm obrigação jurídica de remover o conteúdo se forem formalmente notificadas por meio de decisão judicial.”

🛑 E SE VOCÊ FOI OFENDIDO?
Você pode (e deve):
✔️ Fazer prints do conteúdo e dos comentários ofensivos;
✔️ Registrar Boletim de Ocorrência (B.O.);
✔️ Pedir indenização por danos morais;
✔️ Solicitar ordem judicial para remoção imediata.

⚖️ Fundamento jurídico:
📎 STJ – Tema 987;
📎 Marco Civil da Internet – Art. 19 da Lei 12.965/2014;
📎 Jurisprudência consolidada: não há responsabilidade objetiva sem provocação judicial.

📲 Sofreu ataque na internet ou teve conteúdo ofensivo publicado por terceiros?

A LS Advocacia atua com agilidade em ações de remoção, indenização e defesa da sua imagem online.

📢 ATENÇÃO, trabalhadores de condomínios!O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que quem recolhe lixo em condomíni...
05/06/2025

📢 ATENÇÃO, trabalhadores de condomínios!

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que quem recolhe lixo em condomínios residenciais tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, mesmo que o local não seja público.

👷‍♂️ O que isso muda na prática?
➡️ Se você é zelador, auxiliar de limpeza, porteiro ou trabalhador de conservação predial, e recolhe lixo dos apartamentos ou da área comum, isso pode gerar:

✔️ Direito ao adicional de insalubridade (20% sobre o salário-mínimo);
✔️ Pagamento retroativo dos últimos 5 anos;
✔️ Recolhimento correto do FGTS e INSS sobre esse adicional.

⚖️ Base jurídica:
📌 NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 (MTE);
📌 Súmula 448, II do TST;
📌 Decisão recente do TST (2025): trabalhadores em ambiente residencial também se expõem a agentes biológicos com potencial risco à saúde

“A exposição a resíduos domésticos, mesmo em condomínio, configura condição insalubre pela natureza do contato com agentes contaminantes.”

📝 Mesmo que a empresa não reconheça, você pode:
✔️ Solicitar perícia técnica;
✔️ Buscar pagamento administrativo ou entrar com ação judicial;
✔️ Garantir seus direitos sem medo de retaliação (proteção garantida por lei).

📲 Trabalha em condomínio recolhendo lixo e nunca recebeu adicional de insalubridade?

Fale com a LS Advocacia. Nossa equipe avalia sua situação e luta pelo que é seu por direito.

📢 ATENÇÃO, gestantes! O TST acaba de decidir: você tem direito à estabilidade no emprego mesmo se não retornar ao trabal...
02/06/2025

📢 ATENÇÃO, gestantes! O TST acaba de decidir: você tem direito à estabilidade no emprego mesmo se não retornar ao trabalho.

Essa decisão vale para casos em que a gestante:

Foi dispensada

Pediu demissão sem saber da gravidez

Ou sequer chegou a retornar ao emprego após o parto

⚖️ O QUE DISSE O TST?
➡️ O vínculo de emprego pode ser reconhecido judicialmente mesmo com ausência de retorno ao trabalho.
➡️ A empregada não perde o direito à estabilidade apenas porque não voltou.

Fundamento:
📌 Art. 10, II, ‘b’ do ADCT – Constituição Federal
📌 Súmula 244 do TST – Incisos I e II
📌 Decisão recente: Tema 119 fixado pelo TST

“A proteção à maternidade prevalece sobre formalidades do contrato. O afastamento por justa causa ou abandono precisa ser comprovado pela empresa.”

🤰 ENTÃO, SE VOCÊ…
✔️ Estava grávida na demissão (mesmo sem saber)
✔️ Pediu demissão ou não voltou do afastamento
✔️ Foi desligada em período próximo ao parto

Você pode ter direito a:

Reintegração no emprego;

Indenização substitutiva pela estabilidade;

Salários, férias, 13º e FGTS do período.

📲 Fale agora com a LS Advocacia.
Analisamos seu caso com sigilo e prioridade.
Não perca esse direito — o tempo para agir é curto!

Você ou uma amiga foi demitida ou saiu grávida do trabalho?
👶 Marque aqui ou envie esse post — a estabilidade pode ser garantida mesmo assim.

📢 URGENTE: Agora você pode se divorciar LIMINARMENTE.Sem brigas. Sem esperar. Sem depender do outro.A 3ª Turma do STJ re...
01/06/2025

📢 URGENTE: Agora você pode se divorciar LIMINARMENTE.
Sem brigas. Sem esperar. Sem depender do outro.

A 3ª Turma do STJ reconheceu: o direito ao divórcio é unilateral e imediato.

🛑 Isso significa que:
✔️ Você não precisa esperar o outro “concordar” com o divórcio;
✔️ O juiz pode conceder o divórcio logo no início do processo;
✔️ A decisão é válida mesmo antes da outra parte ser citada.

🧑‍⚖️ A decisão foi firmada no REsp 2.189.143/SP com base na Emenda Constitucional 66/2010 e no art. 356 do CPC.

No caso analisado, a mulher pediu divórcio após um episódio de violência doméstica, junto com pedidos de guarda, pensão e partilha.
Mesmo assim, o STJ entendeu que o divórcio deveria ser reconhecido imediatamente, sem depender do contraditório.

📌 O que isso muda para você?
Se você está em um relacionamento insustentável — com abusos, omissões, desrespeito ou apenas sem mais vínculo — você pode sair dele agora.

Não precisa:
❌ Esperar meses de processo
❌ Enfrentar a resistência do ex
❌ Ser obrigada a justificar seus motivos

➡️ Basta manifestar sua vontade — e o juiz pode decretar o divórcio.

Você ou alguma amiga está presa a um casamento por medo da demora judicial?
📲 Fale com a LS Advocacia. A gente resolve com rapidez e sigilo.

Endereço

Avenida Luiz Souza Braz, 361
Betim, MG
32671-802

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