01/03/2026
Quando uma criança relata abuso ou maus tratos, NÃO devemos desconsiderar e SIM, AGIR IMEDIATAMENTE, buscando a proteção integral dela!
Denuncie e entregue nas mãos das autoridades competentes a incumbência legal para sanar o mal.
O Ministério Público (MP) é autor de ações baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possui legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais indisponíveis, sociais e difusos de crianças e adolescentes.
O Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 estabelece a proteção integral contra qualquer forma de violência ou desrespeito. Ele veda a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo por lei qualquer atentado, seja por ação ou omissão, aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
