18/08/2026
A recém-sancionada Lei 15.479/2026, conhecida como “Pix Pensão”, promete transformar a cobrança e o recebimento da pensão alimentícia no Brasil.
Benéficios:
Transferência automática: O juiz poderá determinar que a instituição financeira realize o débito mensal diretamente na conta do devedor e faça o repasse automático para a conta do beneficiário.
Fim da burocracia constante: A medida traz maior previsibilidade e reduz a necessidade de acionar a Justiça a cada mês de atraso.
Essa inovação reforça o compromisso do Direito de Família com o sustento e a proteção das crianças e dependentes.
